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CONHEÇA OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AS MULHERES MEIContribuição previdenciária assegura proteç...
22/09/2026

CONHEÇA OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AS MULHERES MEI

Contribuição previdenciária assegura proteção em situações como maternidade, incapacidade para o trabalho e aposentadoria, desde que sejam cumpridos os requisitos de cada benefício

As mulheres formalizadas como microempreendedoras individuais podem ter acesso à aposentadoria por idade, ao salário-maternidade e aos benefícios por incapacidade temporária ou permanente. Segundo o Portal do Empreendedor, ao se formalizar, quem é Microempreendedor Individual (MEI) passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes.

Para se aposentar por idade, a mulher deve ter 62 anos e pelo menos 15 anos de contribuição. Os benefícios por incapacidade exigem, em regra, 12 contribuições mensais e comprovação da impossibilidade de exercer o trabalho, conforme avaliação do INSS. A carência é dispensada em casos de acidente e nas demais situações previstas em lei.

Salário-maternidade

Já o salário-maternidade não exige número mínimo de contribuições, mas a microempreendedora precisa ter qualidade de segurada. O pagamento é feito por 120 dias em caso de parto, natimorto, adoção ou guarda judicial para adoção e por 14 dias em caso de ab**to espontâneo ou previsto em lei.

******Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil tem uma área especializada na prestação de serviços contábeis para Microempreendedores Individuais (MEIs), que compreende desde a abertura, orientação e fornecimento de sistema para emissão de notas fiscais, emissão das guias (DAS) para pagamentos dos tributos, atendimentos as obrigações mensais e anuais, formalização da contratação de empregados, regularização com pendências, baixas de MEI e elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Microempreendedor Individual (ME).
Atendemos Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil. Contate-nos pelo WhatsApp (51) 3349.5050 ou pelo e-mail: [email protected]******

Cobertura também pode proteger a família
Os dependentes da microempreendedora podem receber pensão por morte, desde que sejam comprovadas a qualidade de segurada da MEI e a condição de dependente na data do óbito. O benefício não exige carência, mas sua duração varia conforme o vínculo e a idade de quem o recebe.

******Nota M&M: Receba direto no celular as matérias mais recentes e importantes da área contábil publicadas pela MEI - M&M Assessoria Contábil. É de graça. Clique aqui e participe do grupo de whatsapp. Envie um WhatsApp para (51) 3349-5050 com a mensagem “quero entrar no grupo de WhatsApp do MEI.” Atendemos MEI de todo o Brasil.*******

Também pode ser concedido auxílio-reclusão aos dependentes da segurada de baixa renda recolhida à prisão em regime fechado, desde que ela tenha realizado pelo menos 24 contribuições e cumpra os demais requisitos legais.

Mantenha as contribuições em dia

Para preservar a cobertura previdenciária, a orientação é manter o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS, em dia. Em regra, a qualidade de segurada permanece por até 12 meses depois da última contribuição. Quando todo o histórico contributivo é formado por pagamentos como MEI, o benefício corresponde a um salário-mínimo; se houver contribuições em outras categorias, o valor poderá ser maior.

Fonte: Ministério das Mulheres, com edição do texto pela MEI – M&M Contabilidade

O QUE MUDA PARA O MEI EM 2027 EM VIRTUDE DA REFORMA TRIBUTÁRIA?Comparativo: Antes × DepoisA Reforma Tributária trouxe im...
15/09/2026

O QUE MUDA PARA O MEI EM 2027 EM VIRTUDE DA REFORMA TRIBUTÁRIA?

Comparativo: Antes × Depois

A Reforma Tributária trouxe importantes mudanças para o
Microempreendedor Individual (MEI). Embora o regime simplif**ado do MEI seja mantido, algumas obrigações passarão a ser exigidas a partir de 1º de janeiro de 2027, principalmente em relação à emissão de documentos fiscais.

Confira no quadra da 2º imagem dessa publicação, o que muda.

O que não muda para o MEI

- Continua sendo enquadrado como Microempreendedor Individual.
- Continua recolhendo seus tributos por meio do DAS-MEI.
- Não haverá necessidade de apuração mensal da CBS e do IBS como ocorre com empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, ressalvadas situações específ**as previstas em lei.
- Permanecem os limites e regras gerais do regime do MEI, salvo alterações legais futuras.

O que exige maior atenção

A principal alteração prática para o MEI será a obrigatoriedade de emissão de
Nota Fiscal também para pessoas físicas, exigindo que o empreendedor:

• utilize sistema eletrônico de emissão de notas;
• mantenha seu cadastro atualizado;
• emita corretamente os documentos fiscais em todas as operações obrigatórias;
• acompanhe as futuras regulamentações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Recomendações

- Verifique se o seu sistema de emissão de notas fiscais estará atualizado para 2027.
- Oriente seus colaboradores sobre as novas exigências.
- Mantenha seu cadastro fiscal sempre atualizado.
- Procure seu contador antes da entrada em vigor das novas regras para garantir que sua empresa esteja em conformidade.

Fonte: MEI – M&M Contabilidade

COMO FUNCIONA O MEI CAMINHONEIROConheça as exigências, condições e regras para ser um MEI CaminhoneiroO MEI Caminhoneiro...
10/09/2026

COMO FUNCIONA O MEI CAMINHONEIRO
Conheça as exigências, condições e regras para ser um MEI Caminhoneiro

O MEI Caminhoneiro é a modalidade do MEI voltada aos profissionais que trabalham com transporte de cargas. Essa possibilidade trouxe um novo horizonte para trabalhadores que, em sua maioria, eram forçados a trabalhar na informalidade.

Os profissionais formalizados nessa categoria têm as mesmas obrigações e benefícios do MEI comum, mas com algumas particularidades relacionadas ao setor de transporte, ao limite de faturamento anual e o percentual de recolhimento do INSS.

Para se tornar um MEI Caminhoneiro, é necessário cumprir os mesmos requisitos do MEI tradicional e exercer a atividade de transporte de cargas.

Além de poder emitir notas fiscais e ter um valor único mensal de impostos, a formalização tem benefícios que vão impactar diretamente a sua rotina de trabalho.

Verifique se você atende às condições abaixo:

-Exercer uma das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018;
-Faturar até R$ 251,6 mil anualmente (sendo este valor proporcional no ano de abertura);
-Não ter outro CNPJ como titular ou sócio administrador de outra empresa;
-Não ter ou abrir filial;
-Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.

Vamos acompanhar como ser um Microempreendedor Individual vai funcionar para você na prática?

******Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil tem uma área especializada na prestação de serviços contábeis para Microempreendedores Individuais (MEIs), que compreende desde a abertura, orientação e fornecimento de sistema para emissão de notas fiscais, emissão das guias (DAS) para pagamentos dos tributos, atendimentos as obrigações mensais e anuais, formalização da contratação de empregados, regularização com pendências, baixas de MEI e elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Microempreendedor Individual (ME).
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O caminhoneiro formalizado como MEI pode, por exemplo, negociar o frete diretamente com os embarcadores, sem precisar de uma intermediação de agência.

O pagamento de novas peças e consertos também é facilitado, já que existem fornecedores que só vendem para empresas ou que oferecem valores especiais para quem tem CNPJ.

Além disso, o profissional pode participar de licitações e prestar serviços para órgãos públicos ou ter seu serviço contratado por outras empresas.

Quais as diferenças entre o MEI Caminhoneiro e a modalidade comum?

Existem duas diferenças principais entre as duas modalidades de MEI: o limite de faturamento anual e o percentual de recolhimento de INSS.

Para se cadastrar como MEI Caminhoneiro, o transportador autônomo precisa ter como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas nos termos da tabela B do Anexo XI da Resolução 140. Essas pessoas podem se inscrever como MEI com um faturamento maior do que o das demais categorias.

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Os valores são diferenciados, pelo fato de que esses profissionais precisam fazer gastos frequentes em itens como combustível, pneus, peças, pedágios, manutenções regulares e outros.

Nesse caso, o limite anual de faturamento aumenta para R$ 251.600,00, equivalente a R$ 20.966,66 por mês, enquanto para o MEI este limite é de R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 mensais.

Em relação ao INSS, os MEIs tradicionais contribuem com 5% sobre o salário mínimo, ou seja, R$ 81,05 (em 2026) e para o MEI Caminhoneiro a contribuição é de 12% sobre o salário mínimo, ou seja, um valor de R$ 194,52 por mês (em 2026).

As demais regras em relação a limites, condições e exigências são exatamente as mesmas para as duas modalidades.

Dicas para o MEI Caminhoneiro

-Mantenha seus documentos fiscais em dia para evitar problemas com a fiscalização.
-Procure capacitação e esteja atualizado sobre as normas e regulamentações do setor de transporte de cargas.
-Esteja atento às condições de segurança e manutenção do seu veículo para garantir a sua segurança e a dos demais motoristas.

O que o caminhoneiro já formalizado como MEI deve fazer se quiser mudar para MEI Caminhoneiro?

Realizar uma Alteração/Atualização de Atividades, optando por uma ou mais ocupações profissionais exclusivas para o transporte rodoviário de cargas, conforme a Tabela B do Anexo XI da Res CGSN 140/18. Não adiantará incluir no CCMEI uma atividade da Tabela B, deixando outras que sejam da Tabela A.

Neste caso, continuará como MEI e terá a obrigação de respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, ou seja, sem o benefício de poder ter um faturamento maior.

O caminhoneiro que estiver com o “nome sujo na praça” poderá se formalizar como MEI Caminhoneiro?

Qualquer pessoa, mesmo possuindo débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras, ou ainda restrição cadastral nos órgãos de proteção ao crédito, poderá se formalizar como MEI ou MEI Caminhoneiro. Não existem impedimentos para que qualquer pessoa que esteja negativada possa se formalizar como MEI.

Quem já possui CNPJ como Microempresa (ME) também pode migrar para o MEI Caminhoneiro?

Sim. Quem já está constituído com CNPJ como Microempresa (ME) pode optar por migrar para o MEI Caminhoneiro. Mas para isso é necessário o atendimento de todos os critérios relacionados abaixo, previstos para esse enquadramento:

-Faturamento bruto anual de até R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), média de R$ 20.966,66 por mês;
-Não pode ser sócio, titular de outra empresa ou produtor rural;
-Deverá atuar em atividade permitida para o MEI Caminhoneiro, conforme Tabela B das Atividades Permitidas para MEI;
-Possuir no máximo um funcionário, com remuneração de um salário mínimo ou o salário-base da categoria;
-A migração precisa ser efetuada no mês de janeiro de cada ano, no site do Simples Nacional.

As MEs, optantes ou não optantes pelo Simples Nacional, poderão solicitar seu enquadramento no Simples Nacional – SIMEI e no MEI Caminhoneiro através do portal do Simples Nacional.

Fonte: Sebrae, com edição do texto pela MEI – M&M Contabilidade

O QUE FAZER QUANDO O MEI FOI EXCLUÍDO DO SIMEI E DO SIMPLES NACIONAL POR CAUSA DE DÍVIDASPara voltar a ser MEI em 2027, ...
06/09/2026

O QUE FAZER QUANDO O MEI FOI EXCLUÍDO DO SIMEI E DO SIMPLES NACIONAL POR CAUSA DE DÍVIDAS

Para voltar a ser MEI em 2027, é necessário regularizar as pendências e solicitar a opção pelo Simples Nacional entre 1º e 30 de setembro de 2026.
Anote as datas:

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Atendemos Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil. Contate-nos pelo WhatsApp (51) 3349.5050 ou pelo e-mail: [email protected]******

• Opção pelo Simples Nacional para 2027: 1º a 30 de setembro de 2026.
• Início dos efeitos da opção: 1º de janeiro de 2027.
• Cancelamento da opção: Até 30 de novembro de 2026.

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Fonte: Sebrae/RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

MEI GARANTE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS DO INSSContribuição dá acesso a direitos para o trabalhador e a famíliaAbr...
02/09/2026

MEI GARANTE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS DO INSS

Contribuição dá acesso a direitos para o trabalhador e a família

Abrir um Microempreendedor Individual (MEI) não signif**a apenas formalizar um negócio. Ao pagar mensalmente a contribuição do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o empreendedor também passa a ter direito à cobertura da Previdência Social.

Ele pode receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de aposentadoria, doença, incapacidade ou maternidade. Os dependentes também podem ser protegidos, com acesso à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei.

No entanto, cada benefício possui regras próprias, como idade mínima, tempo de contribuição e período de carência.

O que é carência?

A carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para que o segurado tenha direito a determinados benefícios do INSS.

As contribuições não precisam ser consecutivas. Porém, o empreendedor não pode f**ar muito tempo sem contribuir a ponto de perder a chamada “qualidade de segurado”, que é o vínculo com a Previdência Social.

Em regra, quem deixa de pagar o INSS mantém essa condição por até 12 meses após a última contribuição. Após esse prazo, pode perder o direito a alguns benefícios até voltar a contribuir.

Já para a aposentadoria por idade, todas as contribuições feitas ao longo da vida continuam sendo contabilizadas, mesmo que haja longos períodos sem pagamento.

Como é calculado?

O valor dos benefícios leva em consideração todas as contribuições feitas pelo trabalhador ao INSS desde julho de 1994.

Quem sempre contribuiu apenas como MEI, cuja contribuição é calculada sobre um salário mínimo, normalmente receberá benefícios no valor de um salário mínimo.

Já quem também contribuiu em outros empregos com salários maiores poderá receber um benefício superior ao piso nacional, dependendo do histórico de contribuições...(continue lendo: https://mmcontabilidade.com.br/mei/materias.aspx?idmat=853)

MEI PAGARÁ IBS E CBS A PARTIR DE 2027 A partir de 2027, o MEI estará sujeito às regras do IBS e da CBS, mas isso não sig...
31/08/2026

MEI PAGARÁ IBS E CBS A PARTIR DE 2027

A partir de 2027, o MEI estará sujeito às regras do IBS e da CBS, mas isso não signif**a que o MEI terá de recolher esses tributos separadamente, como uma empresa do regime regular.

A partir de 2027 o valor fixo compreenderá, também, os tributos criados pela reforma tributária, IBS e CBS, conforme Anexo Único da Resolução CGSN 190/2026, começando por R$ 0,994 relativos à CBS e R$ 0,006 relativos ao IBS, subindo progressivamente, até alcançar R$ 1,00 (CBS) e R$ 2,00 (IBS) em 2033.

******Nota M&M: A Reforma Tributária está aí. Em breve, todas as empresas serão afetadas. Prepare-se! Receba direto no celular os artigos e as matérias mais recentes e importantes sobre a Reforma Tributária. É de graça. Envie um WhatsApp para (51) 3349-5050. com a mensagem “Quero entrar no grupo de WhatsApp da REFORMA TRIBUTÁRIA.”******

Na prática, para o MEI:

******Nota M&M: Saiba mais sobre a Reforma Tributária acessando artigos, matérias e a legislação sobre a Reforma Tributária. Clique: https://mmcontabilidade.com.br/blog/?e-filter-ef41d17-category=reforma-tributaria ******

– IBS e CBS passam a integrar o novo sistema tributário em 2027;

– o MEI não fará a apuração normal de IBS e CBS pelo regime regular;

– o recolhimento continuará seguindo o regime próprio do MEI, por meio do documento aplicável ao regime;

– não há, para o MEI, a mesma opção dada às demais empresas do Simples de escolher o “Simples Híbrido”, recolhendo IBS e CBS separadamente pelo regime regular;

– haverá mudanças principalmente nas obrigações fiscais e emissão de documentos, inclusive com ampliação das regras de emissão de documentos fiscais pelo MEI.

*******Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil tem uma área especializada na prestação de serviços contábeis para Microempreendedores Individuais (MEIs), que compreende desde a abertura, orientação e fornecimento de sistema para emissão de notas fiscais, emissão das guias (DAS) para pagamentos dos tributos, atendimentos as obrigações mensais e anuais, formalização da contratação de empregados, regularização com pendências, baixas de MEI e elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Microempreendedor Individual (ME).
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Atenção: não é correto afirmar que “o MEI estará isento de IBS e CBS”. O mais correto é dizer que o tratamento do MEI é diferenciado e permanece dentro das regras próprias do regime.

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Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

O QUE MUDA PARA O MEI COM A REFORMA TRIBUTÁRIASegue um quadro comparativo com foco nas principais mudanças que afetam o ...
25/08/2026

O QUE MUDA PARA O MEI COM A REFORMA TRIBUTÁRIA

Segue um quadro comparativo com foco nas principais mudanças que afetam o Microempreendedor Individual (MEI) em decorrência da Reforma Tributária (LC nº 214/2025). Algumas regras ainda dependem de regulamentação infralegal (Notas Técnicas, Atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), mas o panorama abaixo reflete o cronograma vigente.

*****Nota M&M: A Reforma Tributária está aí. Em breve, todas as empresas serão afetadas. Prepare-se! Receba direto no celular os artigos e as matérias mais recentes e importantes sobre a Reforma Tributária. É de graça. Envie um WhatsApp para (51) 3349-5050. com a mensagem “Quero entrar no grupo de WhatsApp da REFORMA TRIBUTÁRIA.” *****

******Nota M&M: Saiba mais sobre a Reforma Tributária acessando artigos, matérias e a legislação sobre a Reforma Tributária. Clique: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23939******

Tema 2026 2027

Tributação do MEI Permanece o regime tradicional do MEI (DAS-MEI).

Permanece o DAS-MEI. O MEI continua em regime simplif**ado, sem apuração normal de CBS e IBS.

Cobrança de CBS e IBS Não há recolhimento efetivo pelo MEI. 2026 é ano de transição. O MEI continua recolhendo apenas o DAS-MEI, salvo hipóteses específ**as previstas na LC 214/2025.

Emissão de nota fiscal para pessoa jurídica Obrigatória (como já ocorre atualmente). Continua obrigatória.

Emissão de nota fiscal para pessoa física Em regra, dispensada, salvo quando exigida. Passa a ser obrigatória nas operações com consumidores finais pessoas físicas, conforme a nova sistemática da Reforma Tributária.

Modelo da nota fiscal Adequação dos sistemas aos novos layouts da NF-e e NFS-e. Emissão utilizando os layouts definitivos da Reforma Tributária.

Campos CBS e IBS na nota Implantação e adaptação dos documentos fiscais eletrônicos. Passam a integrar definitivamente os documentos fiscais.

Aproveitamento de créditos pelo cliente Compras de MEI continuam com tratamento diferenciado. Permanecem regras específ**as para créditos nas aquisições de MEI, previstas na LC 214/2025.

Portal Nacional da NFS-e Continua sendo utilizado pelos prestadores de serviços MEI. Mantém-se como principal ambiente nacional para emissão das notas.

Obrigações acessórias Adaptação dos sistemas e treinamento. Novas obrigações decorrentes da emissão obrigatória para pessoas físicas.
Inscrição no CNPJ O MEI já possui CNPJ. Sem alteração para o MEI. A regra de inscrição no CNPJ em 2027 destina-se às pessoas físicas contribuintes de CBS/IBS que não possuem CNPJ.

Tributos substituídos Nenhuma alteração prática para o MEI. O MEI continua recolhendo o DAS-MEI, enquanto ocorre a substituição gradual dos tributos para os demais regimes.

O que muda, na prática, para o MEI em 2027?

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As principais mudanças são:

1. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal também para pessoas físicas, eliminando a dispensa geral existente hoje.

2. Adequação ao novo padrão nacional de documentos fiscais, com campos relacionados à CBS e ao IBS.

3. Maior integração eletrônica entre emissão de notas e fiscalização, permitindo um controle mais automatizado das operações.

4. Não há aumento da carga tributária do MEI apenas em razão da Reforma Tributária. O recolhimento continua sendo realizado pelo DAS-MEI, preservando o regime simplif**ado.

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Fonte: MEI – M&M Contabilidade.

DEFIS DEIXA DE EXISTIR COMO DECLARAÇÃO SEPARADAUma medida de simplif**ação para os MEIS é a incorporação das informações...
21/08/2026

DEFIS DEIXA DE EXISTIR COMO DECLARAÇÃO SEPARADA

Uma medida de simplif**ação para os MEIS é a incorporação das informações socioeconômicas e fiscais diretamente ao PGDAS-D.

As informações deverão ser prestadas uma vez por ano, entre janeiro e março, dentro do próprio sistema. Com isso, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixa de ser uma obrigação separada.

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Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela MEI – M&M Contabilidade

NOVAS REGRAS SOBRE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DO MEI PARA ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIAO Microempreendedor Individual (ME...
19/08/2026

NOVAS REGRAS SOBRE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DO MEI PARA ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA

O Microempreendedor Individual (MEI) passa a ter regra mais ampla de emissão de documentos fiscais.
A nova redação estabelece a emissão de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI, tanto nas vendas/prestação de serviços para pessoas jurídicas, quanto para pessoas físicas.

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Nas prestações de serviços, continuará sendo utilizada a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida gratuitamente.

Já nas operações com mercadorias e em determinadas prestações de transporte, a regulamentação prevê a utilização preferencial e gratuita da Nota Fiscal Fácil (NFF).

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Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

GOVERNO BRASILEIRO VAI COMEÇAR A CONTATAR MEIS DIRETAMENTE SOBRE OPORTUNIDADES NO CONTRATA+BRASILModelo deve começar em ...
12/08/2026

GOVERNO BRASILEIRO VAI COMEÇAR A CONTATAR MEIS DIRETAMENTE SOBRE OPORTUNIDADES NO CONTRATA+BRASIL

Modelo deve começar em até duas semanas e enviará comunicados sobre vagas disponíveis

O governo quer acelerar a adesão dos microempreendedores individuais (MEIs) ao Contrata+Brasil, plataforma que reúne oportunidades de contratação desses profissionais pelo setor público para execução de serviços.

A informação veio do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, que explicou que o governo está mudando a forma de acesso para atrair mais MEIs ao programa.

Hoje, é necessário que o profissional esteja cadastrado para poder receber as ofertas. A ideia é que, em até duas semanas, o empreendedor receba o aviso de uma oportunidade disponível mesmo sem estar previamente cadastrado na plataforma.

— Estamos fazendo os te**es nesta semana, de enviar convites de forma mais ampla, e os primeiros resultados estão sendo positivos — conta Pereira, ao GLOBO. — A gente não quer incluir mais serviço lá sem ter essa segunda parte.

A pior coisa que eu posso ter é uma oferta que ninguém recebe, que f**a parada.

O Contrata+Brasil permite que o governo contrate serviços de MEIs para atividades que, normalmente, f**am restritas a licitações voltadas a grandes empresas.

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O acesso à plataforma hoje depende de o próprio microempreendedor se cadastrar por meio de sua conta gov.br. A ideia agora é que, assim que uma oportunidade se abra, o microempreendedor receba um e-mail do governo avisando sobre a vaga disponível e as orientações para se cadastrar.
Segundo o ministro, o governo passará a usar bases de dados já existentes, como o Portal do Empreendedor e a Receita Federal, para localizar os MEIs e contatá-los diretamente.

Adesão ainda baixa

O programa custa a decolar desde o seu lançamento no ano passado. O país tem 17,2 milhões de MEIs, mas apenas 14.586 estão cadastrados na plataforma, segundo dados do próprio ministério. Desde abril, a base cadastral cresceu 48%. O programa vem sendo aprimorado ao longo deste ano, com a inclusão de novas atividades que podem prestar serviços, além de prefeituras e governos estaduais.

Pereira conversou com o Globo após palestra sobre empreendedorismo com Camila Farani, no Rio Innovation Week, festival de inovação e negócios que ocorre no Pier Mauá, no Rio. No painel, ele debateu os avanços e os desafios enfrentados pelos empreendedores no país.

Inclusão de entes federais

Outra frente de trabalho é a inclusão de mais órgãos federais como contratantes na plataforma. Em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a pasta articula a entrada do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios e do INSS, além de unidades públicas de saúde e educação.

Segundo o ministério, o conjunto dessas ações tem potencial de alcançar 6 milhões de MEIs.

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— Acredito que, em mais uma semana, ou duas, no máximo, a gente vai ter essas duas frentes prontas para só "apertar o botão", para ter o modelo completo rodando — garantiu Pereira. — Vai ter agora um boom de federais. E já temos muitas prefeituras, como a de Niterói e a do Rio, que vai começar a ofertar serviços lá.

Questionado sobre o cronograma para votação do projeto que prevê elevar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil em 2027, o ministro evitou cravar uma data. Ele explicou que a comissão da Câmara já apresentou os estudos de impacto fiscal e que os diferentes modelos ainda estão em discussão.

— Acho que vamos estar maduros nas próximas semanas. Depois disso, há um calendário do Congresso que não está sob nosso controle.

Fonte: Folha de Pernambuco, com edição do texto pela MEI – M&M Contabilidade

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