24/10/2025
🚨 ATENÇÃO, CONTRIBUINTES!
O Projeto de Lei 1087/25, aprovado pela Câmara dos Deputados, traz mudanças importantes na tributação sobre lucros e dividendos.
💰 Lucros distribuídos hoje são isentos, mas o PL prevê retenção de 10% para valores acima de R$ 50 mil por sócio/mês.
Essa retenção é irredutível no momento da distribuição, mas poderá ser compensada na declaração anual.
📅 Distribuições aprovadas até 31/12/2025 continuam isentas até 2028, mas depois disso, as novas regras passam a valer integralmente.
⚖️ O objetivo é alinhar o Brasil a outros países da OCDE que já tributam esse tipo de rendimento — e isso muda completamente o planejamento das empresas e dos sócios.
