02/07/2025
É possível trabalhar com carteira assinada (CLT) e manter um CNPJ ativo, inclusive como MEI, desde que sejam respeitadas algumas regras importantes. Não há impedimento legal para essa combinação, mas é fundamental evitar conflito de interesses, como prestar serviços como MEI para a mesma empresa onde se é CLT ou atuar em atividades concorrentes. O contrato de trabalho pode conter cláusulas de exclusividade, e é importante verificar as normas internas da empresa antes de abrir o CNPJ.
O MEI deve manter suas obrigações fiscais em dia, como o pagamento mensal do DAS e a emissão de notas fiscais quando necessário. O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, e ele pode contratar apenas um funcionário. Direitos trabalhistas do vínculo CLT, como férias, 13º salário e FGTS, permanecem garantidos, enquanto o MEI tem acesso apenas aos benefícios previdenciários relativos à sua contribuição como empreendedor.
Em caso de demissão sem justa causa, o seguro-desemprego pode ser negado se o CNPJ estiver ativo e com faturamento recente. Para evitar problemas, é importante organizar horários para que as atividades do CNPJ não interfiram no trabalho CLT e manter toda a documentação em ordem. A recomendação é contar com um contador para garantir regularidade fiscal e trabalhista, além de analisar possíveis riscos de conflito de interesses.
Fonte: Portal Contábeis
Veja na íntegra: https://www.contabeis.com.br/noticias/71550/posso-ter-cnpj-e-trabalhar-com-carteira-assinada/
