17/04/2025
Contencioso Tributário: o que você precisa saber!
Nos últimos anos, o contencioso tributário se tornou um dos principais instrumentos usados pelos contribuintes para recuperar tributos pagos indevidamente. Com isso, o número de ações judiciais disparou — e os tribunais superiores, como o STJ e o STF, passaram a julgar temas relevantes em regime de recursos repetitivos e repercussão geral, uniformizando decisões.
Um exemplo marcante foi o caso do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins (Tema 69), que mostrou como a chamada modulação de efeitos pode limitar o direito de reaver valores.
Agora, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 propõe mudanças significativas: ele pode restringir a possibilidade de novos processos quando um tema já estiver sendo analisado pelos tribunais superiores. Isso traz mais segurança jurídica, mas também pode dificultar o acesso dos contribuintes à Justiça.
Fique atento! Antecipar-se e entrar com ações em momento estratégico será essencial para garantir seus direitos.
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