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14/04/2026

Nova lei amplia licença-paternidade para até 20 dias: entenda os novos prazos e direitos 👶

Após anos de espera, o Brasil finalmente tem uma nova regulamentação para a licença-paternidade. Sancionada agora em março de 2026, a nova lei amplia o benefício dos atuais 5 dias para até 20 dias. Mas atenção: essa mudança não acontece toda de uma vez.

Para permitir a adaptação das empresas e da Previdência Social, o aumento será gradual. Veja como vai funcionar o cronograma na prática:
* 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
* 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
* 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029.

Além do aumento dos dias, a nova legislação trouxe garantias fundamentais que todo trabalhador e empregador precisa conhecer:
* Estabilidade no emprego: O funcionário não poderá ser demitido sem justa causa pelo período de até um mês após o fim da licença-paternidade.
* Quem paga a conta: Durante o afastamento, a empresa pagará o salário do trabalhador e será totalmente reembolsada pelo INSS.
* Novos beneficiários: A nova regra não é exclusiva para quem tem carteira assinada (CLT). Trabalhadores autônomos, empregados domésticos e MEIs também passarão a ter acesso ao benefício.
* Casais homoafetivos: O direito está expressamente garantido em casos de adoção, onde um parceiro recebe a licença-maternidade e o outro a licença-paternidade.

É importante lembrar que, até o final de 2026, a regra dos 5 dias corridos permanece válida. No entanto, o RH das empresas e os trabalhadores já devem f**ar atentos a esse novo cenário.

05/04/2026

Que a doçura e a renovação que a Páscoa representa preencham o lar e o coração de cada um de vocês! 🐰🤍

Nesta data especial, celebramos a esperança, a união familiar e os novos recomeços. Acreditamos que o espírito da Páscoa nos inspira a olhar para o futuro com mais otimismo e gratidão.

Desejamos a todos os nossos clientes, parceiros e amigos uma Páscoa iluminada, cheia de momentos felizes e do carinho de quem amamos.

Feliz Páscoa de toda a equipe Mello Serviços Contábeis ✨🍫

02/04/2026

Calendário de restituição do imposto de renda 2026: programe-se para receber

A Receita Federal já definiu as datas oficiais para o pagamento das restituições deste ano. A grande novidade para 2026 é que o cronograma foi encurtado, o que signif**a que o dinheiro voltará para o seu bolso mais cedo, distribuído em apenas 4 lotes:

🔹 1º Lote: 29 de maio
🔹 2º Lote: 30 de junho
🔹 3º Lote: 31 de julho
🔹 4º Lote: 31 de agosto

A regra básica para não f**ar aguardando até o último lote é a antecipação. Além das prioridades garantidas por lei (como idosos, professores e portadores de moléstia grave), a Receita prioriza o pagamento para quem usa a declaração pré-preenchida, opta por receber a restituição via PIX (chave CPF) e, principalmente, para quem entrega a declaração logo no início do prazo.

Deixar a prestação de contas para os últimos dias signif**a jogar a sua restituição automaticamente para agosto, além de aumentar o risco de cometer erros na pressa e acabar caindo na malha fina.

Quer tentar garantir a sua restituição logo nos primeiros lotes e com total segurança fiscal? Fale com a nossa equipe e vamos começar a organizar a sua documentação!

30/03/2026

Quem recebe primeiro a restituição do IRPF 2026?

A Receita Federal já definiu a fila de prioridades para o pagamento da restituição do Imposto de Renda neste ano. Se você tem valores a receber, entender essa ordem é fundamental para garantir que o dinheiro volte para o seu bolso o quanto antes.

Por lei, os primeiros lotes são destinados a grupos específicos:
🔹 Idosos com 80 anos ou mais (superprioridade legal).
🔹 Idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência física/mental ou doenças graves.
🔹 Professores cuja principal fonte de renda venha do magistério.

Mas e se você não faz parte desses grupos prioritários? É aí que a forma como você declara faz toda a diferença! A Receita beneficia os contribuintes que facilitam o processo. Você consegue adiantar o seu recebimento se optar por:
🔹 Utilizar a declaração pré-preenchida em conjunto com a restituição via PIX (lembrando que a chave precisa ser obrigatoriamente o seu CPF).

Para os demais contribuintes que não utilizarem essas ferramentas, a regra de ouro continua valendo: a ordem de recebimento segue a ordem de envio. Ou seja, quem entrega a declaração primeiro, recebe primeiro. Deixar para enviar nos últimos dias joga a sua restituição para o fim da fila.

Não perca tempo e não corra o risco de atrasar sua restituição por erros no preenchimento. Vamos organizar a sua declaração com segurança e buscar o seu dinheiro de volta nos primeiros lotes?

27/03/2026

Atenção aos novos limites: você é obrigado a declarar o IRPF em 2026?

As regras para a Declaração do Imposto de Renda 2026 já estão definidas e trazem limites atualizados. Se você se enquadrou em pelo menos uma das situações listadas na imagem durante o ano de 2025, a prestação de contas com o Leão é obrigatória.

Muitos contribuintes cometem o erro de achar que apenas o salário (rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584) obriga a entrega da declaração. Mas o cerco da Receita Federal é muito mais amplo. Se você, por exemplo, vendeu um carro ou imóvel com lucro (ganho de capital), realizou vendas na bolsa de valores superiores a R$ 40 mil, ou acumulou um patrimônio total superior a R$ 800 mil, você também está obrigado a declarar, independentemente da sua renda mensal.

A falta de entrega dentro do prazo oficial — que neste ano acontece entre 23 de março e 29 de maio — gera multas automáticas e resulta no bloqueio do seu CPF. Com o CPF irregular, você f**a impedido de movimentar contas bancárias, solicitar empréstimos, renovar passaporte e até mesmo assumir cargos públicos.

A organização antecipada é o maior segredo para evitar a malha fina e garantir a sua restituição nos primeiros lotes.

Ficou na dúvida se você precisa declarar ou quer garantir a sua entrega com total segurança? Fale com a nossa equipe agora mesmo e vamos começar a organizar os seus documentos!

26/03/2026

Mudança anunciada no IRPF 2026: restituição terá apenas 4 lotes e começa em maio

A Receita Federal trouxe uma novidade importante para a declaração do Imposto de Renda de 2026. Diferente dos anos anteriores, em que o cronograma de restituição era dividido em 5 lotes, este ano o pagamento será enxugado para apenas 4 lotes.

Na prática, isso signif**a que o dinheiro voltará para o bolso do contribuinte mais rápido. O primeiro lote de restituição já tem data confirmada: será pago no dia 29 de maio, exatamente no mesmo dia em que se encerra o prazo final para o envio da declaração.

Porém, a regra de ouro do Fisco continua a mesma: quem entrega a declaração primeiro, recebe a restituição primeiro. Além da ordem de envio, a Receita mantém a prioridade legal de recebimento para os primeiros lotes, que inclui:
🔹 Idosos e pessoas com deficiência ou moléstia grave;
🔹 Professores (cuja maior fonte de renda seja o magistério);
🔹 Contribuintes que optarem por utilizar a declaração pré-preenchida;
🔹 Quem escolher receber o valor da restituição via PIX.

Deixar a prestação de contas para a última hora não apenas joga o seu recebimento para o final da fila (lá para o último lote em agosto), mas também aumenta signif**ativamente o risco de erros, esquecimento de recibos médicos e despesas dedutíveis, elevando as chances de cair na malha fina.

Não deixe para organizar seus documentos quando o sistema já estiver sobrecarregado e o prazo apertado.

Precisa de ajuda para fazer a sua declaração com total segurança, aproveitar todas as deduções legais e tentar garantir a sua restituição já nesse primeiro lote de maio? Fale com a nossa equipe e vamos planejar a sua entrega!

20/03/2026

Saiba quais despesas com saúde podem ser deduzidas no IRPF

A temporada de declaração está se aproximando e os gastos médicos são os seus maiores aliados na hora de aumentar a sua restituição ou reduzir o imposto a pagar.

A grande vantagem dessa categoria é que a Receita Federal não estabelece um limite máximo de valor para as deduções, diferentemente do que acontece com os gastos de educação.

Na imagem, listamos os principais serviços, exames e procedimentos que você pode (e deve) usar a seu favor. No entanto, existe uma regra de ouro: todos esses pagamentos precisam ser rigorosamente comprovados por Notas Fiscais ou pelo recibo eletrônico do sistema Receita Saúde.

⚠️ Fique atento ao que NÃO pode ser deduzido: Muitos contribuintes caem na malha fina por tentar incluir gastos com medicamentos de farmácia (mesmo com receita médica), vacinas, compra de óculos de grau ou lentes de contato, e despesas com acompanhantes em hospitais. A Receita não aceita esses itens.

Não deixe para a última hora. Comece agora mesmo a reunir e organizar todos os seus comprovantes de 2025 para garantir que nenhum centavo fique de fora.

Ficou com dúvida se algum procedimento que você realizou entra nessa lista? Fale com a nossa equipe e garanta uma declaração segura e vantajosa.

17/03/2026

Fique em dia com a PGFN e evite transtornos!

Boa notícia para quem possui pendências fiscais: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que será até o dia 29 de maio deste ano.

Essa é uma oportunidade de ouro para regularizar a situação da sua empresa (ou o seu CPF) com condições muito mais favoráveis e fôlego financeiro.

⚠️ Por que você não deve ignorar esse prazo?
Deixar uma dívida ativa acumular pode trazer consequências graves que travam a operação do seu negócio, como:
🔹 Bloqueio de contas bancárias e bens patrimoniais;
🔹 Impedimento de participar de licitações e emitir Certidões Negativas (CND);
🔹 Dificuldade na obtenção de crédito e financiamentos nos bancos;
🔹 Negativação do CNPJ ou CPF.

💡 Os benefícios da negociação:
Os acordos e transações tributárias costumam oferecer descontos signif**ativos em multas, juros e encargos legais, além de parcelamentos estendidos que se adequam à realidade do seu fluxo de caixa.

Não deixe para a última hora e não perca a chance de limpar o nome da sua empresa. Nossa equipe contábil e jurídica pode fazer o levantamento completo dos seus débitos, simular os cenários e garantir a melhor opção de acordo para o seu bolso.

Vamos resolver essas pendências com segurança e planejamento?

11/03/2026

O prazo para envio da DEFIS 2025 termina em 31 de março

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é uma prestação de contas obrigatória para todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referente aos dados do ano anterior.

⚠️ O que acontece se a sua empresa não entregar?
Embora a Receita Federal não aplique uma multa direta e imediata pelo atraso da declaração em si, a falta de envio gera um problema muito maior: o bloqueio do PGDAS.

Na prática, o seu CNPJ f**a travado. Você não consegue gerar a guia do DAS para pagar os impostos dos meses seguintes, o que fatalmente resultará em juros, multas e no risco de exclusão do Simples Nacional por inadimplência.

🔹 Atenção: Mesmo que a sua empresa não tenha faturado absolutamente nada durante todo o ano de 2025 (empresa inativa), a entrega da declaração "zerada" continua sendo obrigatória por lei.

Não deixe para a última semana e evite que o seu faturamento seja travado por pendências fiscais. Nossa equipe já está realizando os envios para garantir a regularidade dos nossos clientes.

Sua empresa já está com a DEFIS em dia? Fale com a nossa equipe e resolva essa obrigação com segurança.

08/03/2026

08 de março: um dia para celebrar a força e a multiplicidade da mulher. 🌷✨

"Ser mulher é ser múltipla, potente e dona da própria voz." Essa frase resume a essência de quem desbrava o mundo todos os dias. No cenário empresarial, essa potência se reflete no crescimento constante do empreendedorismo feminino. Mulheres estão liderando negócios, administrando finanças, transformando mercados e mostrando que competência e sensibilidade caminham perfeitamente lado a lado.

A independência financeira, o conhecimento tributário e o sucesso profissional são conquistas diárias que reforçam o poder de escolha e a autonomia de cada uma. Nós, da Mello Serviços Contábeis, temos o orgulho de apoiar, orientar e caminhar junto com tantas mulheres empreendedoras que fazem a diferença na nossa economia e na sociedade.

Que este dia 08 de março seja um lembrete do quão longe vocês já chegaram e de tudo o que ainda podem conquistar. Um Feliz Dia Internacional da Mulher a todas as nossas clientes, parceiras, colaboradoras e amigas!

Marque nos comentários uma mulher inspiradora que faz a diferença na sua vida e no mundo dos negócios! 👇

05/03/2026

Seu PJ é, na verdade, um funcionário? A linha fina entre economia e passivo trabalhista.

Contratar profissionais como PJ (Pessoa Jurídica) tornou-se uma prática comum para reduzir a carga tributária e os custos com a folha de pagamento. Mas se essa relação não for estruturada da forma correta, a economia de hoje será o processo trabalhista de amanhã.

A Justiça do Trabalho não avalia apenas o contrato assinado, mas sim a realidade do dia a dia. Se o seu prestador de serviço PJ cumpre os 4 requisitos abaixo, perante a lei, ele é seu empregado:

🔹 Subordinação: Ele recebe ordens diretas, tem controle de jornada (horário fixo para entrar e sair) ou precisa justif**ar faltas?
🔹 Habitualidade: O trabalho é contínuo, com dias estabelecidos na semana, e não apenas uma entrega de projeto pontual?
🔹 Pessoalidade: Ele é o único que pode executar o serviço e não pode enviar outra pessoa para cobri-lo?
🔹 Onerosidade: Ele recebe uma remuneração fixa mensal (salário disfarçado)?

Se a sua empresa opera dessa forma, o risco do reconhecimento de vínculo empregatício é altíssimo. A consequência é o pagamento retroativo de todos os direitos (FGTS, férias, 13º, INSS), acrescido de juros e multas.

A contratação PJ é totalmente legal, desde que o profissional atue como uma verdadeira empresa parceira: com autonomia, assumindo os riscos da própria prestação de serviço e sem subordinação direta.

Como está a estrutura de contratação da sua empresa? Nossa equipe contábil atua de forma preventiva para revisar contratos e blindar o seu negócio contra multas e processos.

02/03/2026

Faturou mais de R$ 81 mil no MEI? Entenda o que acontece agora.

Muitos empreendedores entram em pânico ao perceberem que ultrapassaram o limite anual de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81.000,00. Mas calma, ultrapassar esse valor não signif**a necessariamente que você receberá uma multa imediata.

O que vai determinar os riscos e os próximos passos é a quantidade excedida. A regra da Receita Federal divide essa situação em dois cenários:

🔹 Excesso de até 20% (faturamento até R$ 97.200,00):
Se você faturou até esse limite, continuará como MEI até o fim do ano vigente. Em janeiro do ano seguinte, você pagará um imposto complementar sobre o valor que passou dos 81 mil e será desenquadrado, passando a atuar como ME (Microempresa) no Simples Nacional.

🔹 Excesso de mais de 20% (faturamento acima de R$ 97.200,00):
Aqui o alerta é máximo. O desenquadramento do MEI passa a ser retroativo a janeiro do ano em que ocorreu o excesso (ou ao mês de abertura da empresa). Isso signif**a que você terá que recalcular e pagar os impostos como ME sobre todo o faturamento daquele ano, com o acréscimo de juros e multas.

Crescer e faturar mais é o objetivo de todo negócio, mas a transição de MEI para ME precisa de planejamento para que os impostos surpresa não engulam o seu lucro.

Você está perto de estourar o limite do MEI ou percebeu que já ultrapassou? Fale com a nossa equipe para regularizar sua situação e planejar o próximo passo da sua empresa com segurança.

Mello Serviços Contábeis

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