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Contabilidade Gonçalves

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Brasil
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Contabilidade Gonçalves

Escritório Contábil especializado em abertura e encerramento de firma, escrita fiscal, folha de pagamento, imposto de renda pessoa física e jurídica.

12/12/2025

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6x1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial. Agora, o tema segue para plenário do Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2025 foi incluída na pauta da CCJ como matéria “extra”, sem aviso prévio, e aprovada por votação simbólica. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O relator explicou que a PEC reduz, já no primeiro ano após a aprovação do texto, a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Durante os quatro anos seguintes, haveria uma redução de uma hora de trabalho, por ano, até chegar às 36 horas semanais.

03/12/2025

🚨 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL ADIA VALIDAÇÃO DE IBS E CBS E IMPEDE REJEIÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM JANEIRO DE 2026

A Receita Federal decidiu, nesta segunda-feira, dia 1º, que o preenchimento dos campos referentes ao IBS e o CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente.

A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais.

O adiamento significa que as notas fiscais emitidas a partir de janeiro de 2026 não serão rejeitadas pela falta de preenchimento dos campos de IBS/CBS durante a autorização.

No entanto, a Nota Técnica esclarece que permanece obrigatória a prestação das informações relacionadas aos novos tributos conforme a legislação vigente, ainda que a ausência do preenchimento não gere rejeição no ambiente de autorização.

A Nota Técnica 1.33 estabelece que:

- A obrigatoriedade do preenchimento dos campos de IBS/CBS não estará sujeita à regra de validação em janeiro de 2026;
- A informação permanece obrigatória conforme legislação, mesmo que não gere rejeição;
- A implementação da obrigatoriedade técnica será futura, sem prazo definido.

27/11/2025

📢 Atenção, contribuintes!
A Receita Federal iniciou o envio de comunicados a quem possui parcelas em atraso e corre risco de exclusão de parcelamentos. Mais de 340 mil contribuintes foram alertados — sendo 250 mil com mais de seis parcelas vencidas, condição que pode levar ao cancelamento do acordo, conforme a legislação.
Mesmo nesses casos, a regularização é simples e totalmente online, e pode evitar aumento da dívida por novos encargos.

A Receita também enviou 204 mil alertas a contribuintes com 1 ou 2 parcelas em atraso — sem risco de exclusão — para incentivar o pagamento em dia e evitar problemas futuros.

20/11/2025

A Receita Federal disponibilizou um novo serviço voltado para pessoas físicas e jurídicas: o Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A ferramenta já está acessível no Portal de Serviços do Contribuinte e permite a conferência das informações prestadas por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, que substituíram a antiga Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

O objetivo do novo demonstrativo é reunir de forma consolidada os dados sobre rendimentos pagos — tributáveis, isentos ou não tributáveis — e suas respectivas retenções na fonte, tanto para beneficiários pessoas físicas quanto jurídicas. Dessa forma, as fontes pagadoras podem acompanhar e verificar as informações enviadas à Receita Federal de maneira integrada e transparente.

18/11/2025

Uma nova regra da Receita Federal (Resolução CGSN nº 183/2025) trouxe uma mudança importante sobre o cálculo do faturamento dos microempreendedores individuais (MEI): ela determina que a receita da pessoa física vinculada ao MEI seja somada às da empresa, para fins de enquadramento no regime do Simples Nacional.

Essa medida afeta principalmente os microempreendedores autônomos que possuem outras fontes de renda, pois, atualmente, o MEI tem restrição de faturamento anual de até R$81 mil.

25/06/2025

📌 Art. 477 da CLT – O que mudou e por que o RH precisa estar atento!

A rescisão do contrato de trabalho exige mais do que apenas o pagamento. Desde a Reforma Trabalhista e com reforço recente do TST (2025), o não cumprimento integral dos prazos pode gerar multa pesada para a empresa.

⏰ Prazo legal:
O empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para:

✔️ Efetuar o pagamento das verbas rescisórias
✔️ Entregar todos os documentos de desligamento (TRCT, guias, extratos, etc.)

⚠️ Multa por descumprimento:
Se houver atraso em qualquer um dos itens acima, a empresa deve pagar multa de 1 salário do trabalhador – mesmo que o pagamento tenha sido feito e só a documentação tenha atrasado.

💰 Base de cálculo da multa:
Inclui salário base + médias variáveis (horas extras, comissões, adicionais habituais).

📝 E o que diz a Tese 127 do TST (2025)?
Reforça: entrega de documentos em atraso também gera a multa.

🤝 Negociação coletiva pode flexibilizar?
Sim, desde que o parcelamento esteja previsto em norma e respeite o prazo acordado.

28/04/2025

🎯 Quer saber quando vai cair sua restituição do IRPF 2025? A gente te conta!
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📅 Confira o cronograma dos lotes de pagamento e se programe:
✅ 1º lote – 30/05
✅ 2º lote – 30/06
✅ 3º lote – 31/07
✅ 4º lote – 29/08
✅ 5º lote – 30/09
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🚀 Quem tem prioridade para receber primeiro:
👵 Pessoas acima de 80 anos;
👴 Pessoas acima de 60 anos, com deficiência ou moléstia grave;
📚 Pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério;
🖥️ Quem fez a declaração pré-preenchida e indicou o Pix para restituição;
🖥️ Quem fez a declaração pré-preenchida ou indicou o Pix para restituição;
👥 Demais contribuintes.
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💡 Dica: Entregar a declaração certinha e o quanto antes aumenta suas chances de receber nos primeiros lotes!

Endereço

Avenida Armelinda Padula Pietrobom, 121/Jd. Itapoan
Paulínia, SP
13.140-248

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