08/01/2025
Se você é Microempreendedor Individual, então prepare-se para suas obrigações em 2025, tanto fiscais quanto administrativas.
Apesar do regime MEI ser popularmente conhecido por sua simplicidade, o não cumprimento das regras pode gerar muitas e até mesmo a exclusão do seu CNPJ!
1. Emissão de nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas (quando o serviço ou a venda for para pessoa física, a emissão é opcional).
2. Inclusão do Código do Regime Tributário (CRT 4) nas Notas Fiscais.
3. Declaração anual DASN-SIMEI até 31 de maio.
4. Pagamento do DAS até o dia 20 de cada mês.
5. Registro de funcionário no e-Social.
6. Dependendo de qual seja a sua área de atuação, poderá ser preciso atender a algumas regras mais específicas, como a obtenção de licenças ou mesmo de autorizações especiais para funcionamento.
7. Todas as empresas do país, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico.
8. Todas as empresas do país, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs), precisam se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) com objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas.
E AÍ, AINDA TEM ALGUMA DÚVIDA SOBRE ESSAS OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DA SUA EMPRESA?
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