23/12/2025
Abaixo, destacamos algumas das principais notícias dos últimos dias. Confira:
1- A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do texto-base da regulamentação da Reforma Tributária representa mais do que um avanço legislativo. Ela antecipa mudanças operacionais relevantes, que exigirão atenção imediata de empresários, áreas fiscais, financeiras e de compliance — muito antes de 2026.
2- O governo federal voltou a demonstrar, mais uma vez, seu reflexo automático e perigoso: diante de qualquer dificuldade fiscal, a solução é sempre a mesma — aumentar a carga tributária.
3- O Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante – e correto – ao fixar limites para a multa tributária isolada, aquela aplicada pelo Fisco em razão do descumprimento de obrigações acessórias, mesmo quando não há falta de pagamento do tributo.
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