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11/05/2026

Contribuintes que recebem rendimentos de trabalho não assalariado podem deduzir despesas com o imóvel utilizado na atividade profissional por meio do Livro Caixa no Imposto de Renda da Pessoa Física.

A regra também vale para titulares de serviços notariais e de registro, conforme a Constituição, além de leiloeiros. Nesses casos, é possível deduzir da receita os gastos necessários ao exercício da atividade, desde que estejam corretamente registrados.

As despesas precisam estar lançadas no Livro Caixa e ter ligação direta com a atividade profissional.

Entre os gastos que podem ser deduzidos estão:

📌 Aluguel
💡 Energia elétrica
🚰 Água
🔥 Gás
🧾 Taxas
🏛️ Impostos
📞 Comunicações
🏢 Condomínio

Todos os valores devem estar vinculados à atividade e devidamente comprovados.

22/04/2026

Motociclistas podem ter direito ao adicional de periculosidade! A partir de abril/2026, trabalhadores que utilizam motocicleta na atividade profissional passam a ter esse direito, conforme a Portaria 2.021/2025.

⚠️ Mas atenção: nem todo uso garante o adicional.
Não se aplica para:
• Trajeto casa ↔️ trabalho
• Uso apenas em áreas privadas ou vias internas
• Percursos locais de acesso a propriedades
• Uso eventual ou por tempo muito curto

📄 A caracterização da periculosidade depende de laudo técnico, feito por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança.

Fique atento aos seus direitos e às regras!

17/04/2026

A Receita Federal alertou nesta quarta-feira (15) que identificou indícios de uso irregular de créditos tributários por empresas em todo o país após uma ação de monitoramento nacional. Segundo o órgão, 2.959 empresas com direito a créditos estariam sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de valores relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins.

A análise apontou inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação apresentados por contribuintes. De acordo com o Fisco, parte dessas irregularidades estaria associada à atuação de consultorias tributárias, que estariam se aproveitando da complexidade da legislação e da falta de familiaridade técnica de empresários para incentivar o uso indevido de créditos.

Ainda conforme a Receita Federal, o problema foi mais recorrente no setor supermercadista, que lida com produtos sujeitos a diferentes regimes de tributação, o que aumenta o risco de interpretações equivocadas na apuração dos tributos.

Entre os exemplos mais comuns estão itens da cesta básica, com alíquota zero, e produtos cuja tributação ocorre nas etapas iniciais da cadeia, como bebidas, combustíveis e produtos de higiene. Nesses casos, o contribuinte tenta recuperar valores que não foram pagos em sua etapa de atuação da cadeia produtiva, o que é vedado pela legislação.

14/04/2026

▪️Atenção! ✍️
Se você declara o Imposto de Renda no modelo completo, pode transformar vidas aqui no nosso município destinando até 6% do seu imposto!

Você pode ajudar entidades como:
• APAE
• Associação Ninho da Águia
• Divina Providência
• Bom Pastor
• Asilo São Vicente de Paula

Contamos com a sua destinação em mais um ano 🙏
Dúvidas ou mais informações? Clique no link da bio e fale conosco!

10/04/2026

Os contribuintes que já entregaram a declaração do Imposto de Renda 2026 podem consultar o extrato da declaração no portal e-CAC ou na página do Meu Imposto de Renda poucos dias após o envio da obrigação.

O status da declaração pode demorar até quatro dias para aparecer para o contribuinte, mas a expectativa é de que o processamento das declarações seja concluído em até 24 horas após a entrega. A consulta permite verificar se há pendências que possam levar a declaração à malha fina ou se foi processada sem intercorrências.

Por meio do extrato, o contribuinte consegue acompanhar a situação da declaração, incluindo a confirmação do processamento, se está na fila de restituição, a liberação de pagamento ou a existência de inconsistências. Caso sejam identificados erros, é necessário enviar uma declaração retificadora, corrigindo as informações apontadas pela Receita Federal.

É importante destacar que, ao retificar a declaração, o contribuinte perde a posição original na fila de restituição e passa para o final da lista. A exceção vale para quem possui prioridade legal, como idosos a partir de 60 anos, que mantêm a preferência, respeitando a data de envio.

O prazo de entrega do IR 2026 começou em 23 de março e segue até as 23h59 do dia 29 de maio. A Receita Federal espera receber cerca de 44 milhões de declarações neste ano. O envio pode ser feito pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), pelo sistema e-CAC ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

01/04/2026

📢 ATENÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DE PIS/COFINS

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e o Decreto nº 12.808/2025, a partir de 1º de abril de 2026, quem goza de alíquota zero, suspensão ou isenção de PIS/Pasep e Cofins, seja no mercado interno ou na importação, estará sujeito ao recolhimento de 10% da alíquota padrão, de acordo com o regime tributário adotado:

a) 10% de: 0,65% e 3% (regime cumulativo)
➡️ Resultando em 0,065% de PIS/Pasep e 0,3% de Cofins

b) 10% de: 1,65% e 7,6% (regime não cumulativo)
➡️ Resultando em 0,165% de PIS/Pasep e 0,76% de Cofins

⚠️ Importante:
Não será permitido ao adquirente a apropriação de créditos que seriam vedados em decorrência da isenção ou da alíquota zero.

Além disso, haverá redução dos créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins a partir de 01/04/2026, incluindo:

* Indústrias de medicamentos (Lei nº 10.147/2000)
* Produção de mercadorias de origem animal ou vegetal (Lei nº 10.925/2004)
* Produção de carnes e derivados (Lei nº 12.058/2009)

📌 Preenchimento da nota fiscal:
Na nota fiscal não será informado os valores de alíquota e imposto.
Deverá apenas constar a informação no campo “infAdFisco” indicando que a operação está sujeita à Lei Complementar nº 224/2025.

📌 Atenção às exceções:
✔️ Itens da cesta básica (Anexos I e XV) permanecem com alíquota zero
✔️ Apenas benefícios previstos na LC 224/2025 ou na lista do DGT são afetados
✔️ Itens monofásicos (CST 04) não sofrem alteração

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01/04/2026

A partir deste ano, os contribuintes que preencherem a declaração do Imposto de Renda e optarem por receber a restituição via Pix terão sua chave validada automaticamente no momento do preenchimento da declaração. A medida permite identificar de forma imediata se o CPF informado está cadastrado como chave Pix, evitando erros que antes só eram detectados na etapa de pagamento da restituição e que, por isso, poderiam levar a atrasos na restituição.

A nova funcionalidade, resultado de implementação conjunta do Tesouro Nacional, da Receita Federal e do Serpro, permite que os sistemas da Receita Federal se integrem com os do Tesouro Nacional para acessar, de forma segura, a base de dados de chaves Pix do Banco Central.

Com isso, a validação da chave é feita de forma automática, aumentando a confiabilidade do processo e garantindo maior eficiência na execução dos pagamentos.

Antes desse aperfeiçoamento, o contribuinte podia informar o CPF como chave Pix na declaração sem que houvesse verificação imediata. Caso o CPF não estivesse cadastrado como chave Pix, o erro só era identificado na fase de restituição. Com a nova funcionalidade, essa validação ocorre no momento do preenchimento da declaração, com um alerta automático ao contribuinte.

A iniciativa fortalece a governança dos pagamentos públicos, reduz retrabalho e atrasos nas restituições e reforça o compromisso do Tesouro Nacional com a modernização e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

01/04/2026

🚨 ATENÇÃO PECUARISTA!

Fique atento às atualizações do FUNRURAL que passam a valer a partir de abril de 2026.

As novas alíquotas já estão definidas e é essencial se manter informado para evitar surpresas e manter tudo em dia ✅

Em caso de dúvidas, procure orientação e garanta mais segurança na sua gestão! 📊

30/03/2026

A Secretaria da Receita Federal informou quais são os limites de dedução permitidos no Imposto de Renda 2026, ano-base 2025. Na declaração completa, o contribuinte poderá deduzir até R$ 2.275,08 por dependente e até R$ 3.561,50 por dependente com despesas de educação, enquanto os gastos médicos seguem sem teto, desde que comprovados.

Já na declaração simplificada, permanece o desconto padrão de 20% sobre a renda tributável, limitado a R$ 16.754,34. O prazo de entrega da declaração começou em 23 de março e vai até 29 de maio.

*Principais limites do Imposto de Renda 2026*

Entre os principais limites de dedução do Imposto de Renda 2026, ano-base 2025, divulgados pela Receita Federal, estão:

desconto simplificado de 20% sobre a renda tributável, limitado a R$ 16.754,34;
dedução de R$ 2.275,08 por dependente ao ano;
limite de R$ 3.561,50 por dependente para despesas com educação;
despesas médicas sem teto máximo, desde que comprovadas.
Além do calendário de entrega, o órgão detalhou os limites para deduções que poderão ser utilizados pelos contribuintes na hora de preencher a declaração.

Segundo a Receita Federal, os contribuintes poderão escolher entre dois modelos de declaração: o simplificado e o completo. Cada um deles segue critérios próprios e apresenta regras diferentes para abatimento do imposto.

A escolha entre os modelos é importante porque interfere diretamente no valor que poderá ser deduzido. No modelo simplificado, o contribuinte utiliza um desconto padrão. Já na declaração completa, podem ser informadas despesas dedutíveis previstas nas regras do Imposto de Renda.

25/03/2026

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, participou nesta segunda-feira (16) da coletiva de imprensa da Receita Federal que apresentou as regras do Imposto de Renda 2026. O encontro foi realizado na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, com transmissão on-line, e marcou a aproximação institucional entre o Fisco e os profissionais da contabilidade.

Na abertura do evento, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou a presença do presidente do CFC e afirmou que a participação da entidade simboliza uma nova fase no relacionamento entre a administração tributária e os contribuintes.

*Receita quer atuação mais orientadora*

Segundo Barreirinhas, a Receita Federal caminha para um modelo de atuação mais preventivo, voltado à orientação e ao acompanhamento do contribuinte, deixando para trás uma postura apenas reativa e repressiva. De acordo com ele, esse movimento ganha força a partir da Lei Complementar nº 225 e reforça a necessidade de diálogo com quem está mais próximo da realidade do cidadão e das empresas.

Nesse cenário, os profissionais da contabilidade foram apontados como peças centrais. Para a Receita, a relação com o contribuinte passa, em grande parte, pela atuação do contador, que funciona como elo entre a legislação tributária e a prática do dia a dia.

24/03/2026

Seu imposto pode se transformar em sorrisos! ✨🧡

Você sabia que pode escolher onde parte do seu Imposto de Renda será aplicada? Através da Destinação Amiga, você pode direcionar parte do seu IR 2026 para projetos que cuidam de crianças e idosos da nossa região, como a APAE e o Asilo São Vicente de Paulo.

O melhor de tudo: você não paga nada a mais por isso! É um valor que já seria pago ao governo, mas que agora pode ficar aqui, transformando vidas na nossa comunidade. 🤝

Quer saber como fazer? O Escritório Lex te ajuda em todo o processo.

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