VPDA Contabilidade LTDA

02/01/2024

Novo salário mínimo para 2024 é de R$ 1.412,00, foi publicado através do decreto n• 11.864/2023, veja:

📌Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

📌Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

02/01/2024

IR, CSLL, P*S E COFINS NA DCTFWEB A PARTIR DE 01/2024

Passando para lembrá-los que a partir do período de apuração 01/2024 os seguintes valores de retenção deverão ser declarados na DCTFWeb:

✅P*S, COFINS, CSLL e IR que são escriturados na EFD Reinf.

✅P*S sobre folha de pagamento (1%) que são escriturados no eSocial também farão parte da DCTFWeb.

Lembrando que, o IRRF já está na DCTFWeb desde o período de apuração 05/2023.

17/11/2023

NOVIDADES PARA QUEM É MEI:

O usuário não terá que preencher mais o campo denominado NOME FANTASIA.

10/11/2023

NO FGTS DIGITAL AINDA VAI SER NECESSÁRIO O NÚMERO DO P*S?

Olá DPzeiros, tudo bem com vocês?🥰

Quem já teve problemas com empregados que não conseguem sacar o FGTS por causa do número de P*S, levanta a mão?🙋‍♀️

Pois é, com certeza a maioria dos profissionais de DP já tiveram esse problema. Aí vem a dúvida, e como será no FGTS digital?

✅No FGTS Digital, a identif**ação do empregado será feita exclusivamente pelo CPF (para a nossa alegria 🤩). Assim, não haverá mais a necessidade de geração e nem a utilização do P*S dos trabalhadores. A CAIXA fará a unif**ação das atuais contas vinculadas dos trabalhadores com os respectivos CPFs.

⚠️Mas aí vem a pergunta: Marcos, então não vou precisar solicitar mais o número do P*S para o empregado?

✅Calma, por hora ainda vai ser necessário, porque precisamos do número do P*S para o empregador web. Mas não será por muito tempo, pois o empregador web também está previsto para ser substituído pelo eSocial, mas sem data definida ainda.

📌Então enquanto o empregador web não for substituído, ou mude essa regra, ainda vamos precisar do número do P*S do empregado. E aqui vai uma dica: você pode consultar o número do P*S do empregado pelo conectividade social na opção cadastro NIS, sem a necessidade de solicitar para o empregado.

18/10/2023

📣SÓCIO APOSENTADO PODE PARAR DE TER RETIRADA DE PRO LABORE?

Veja o que diz a legislação:

⚠️Lei 8.212/91, art. 12, V, “f” “o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração” são segurados obrigatórios da Previdência Social.

✅Então conforme podemos ver, o sócio é contribuinte obrigatório do INSS, e se possui previsão de retirada de pro labore no contrato social da empresa, e ele recebe remuneração decorrente do seu trabalho, então é contribuinte obrigatório do INSS.

✅E mesmo já sendo aposentado deverá continuar contribuindo com o INSS (igual quando ocorre com o empregado que já é aposentado, permanece contribuindo). E a forma de recolhimento do INSS para sócios é através do pro labore, por se tratarem de contribuintes individuais.

22/09/2023

Recentemente o STF por maioria decidiu manter a decisão do TST quanto as folgas quinzenais aos domingos para as mulheres.

📌Na seção foi analisado uma condenação a uma rede varejista, onde foi determinado o pagamento em dobro para as suas empregadas das horas de serviço prestado no segundo domingo consecutivo, que deveria ser reservado para descanso. O tema havia sido decidido pelo TST, e os ministros mantiveram a decisão.

⚠️A rede varejista alegava que a folga aos domingos deveria ocorrer a cada 3 domingos trabalhados, contrariando o disposto no artigo 386 da CLT, que determina a folga quinzenal aos domingos para as mulheres.

✅O TST firmou o entendimento que essa folga quinzenal para as mulheres deverá ser aplicada para todas as atividades, inclusive para as atividades do comércio. Com isso, o STF também manteve esse entendimento, fazendo com que esse artigo 386 da CLT seja constitucional, e as empresas deverão seguir.

Nosso site:

 Os serviços de abertura, regularizaçao e encerramento de empresas é melhor quando é realizado por um contador experiente, onde vai definir as atividades corretas e enquadrar no melhor regime tributário.

15/09/2023

Atenção, MEI! É hora de regularizar. 🔔

📢 Os Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL a partir de setembro/2023.

❗ O que ocorre com o MEI após a exclusão do Simples Nacional?

Ao ser excluído do Simples Nacional, seu CNPJ permanece ativo, porém, você perde o benefício de recolher tributos em valores fixos. Passará a seguir regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

🚫 Deixar de entregar a DASN-Simei pode levar à inaptidão do CNPJ

Se você não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo, corre o risco de ter seu CNPJ declarado inapto.

❗ Quais as consequências da inaptidão do CNPJ?

✖️ Emissão de notas fiscais e licenças f**a impossibilitada.
✖️ Alvarás são cancelados.
✖️ As dívidas passam para o MEI, impactando seu CPF e dificultando empréstimos.

🔑 Vale a pena regularizar!

❓ Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?

✅ Mantenha-se no Simples Nacional e com status de MEI.
✅ Continue segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria.
✅ Evite cobranças judiciais.
✅ Facilite financiamentos e abertura de contas empresariais.
✅ Débitos em valores fixos com o PGMEI.

❓ Como consultar débitos e pendências?

Use o PGMEI (versão completa) com certif**ado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei".
Ou pelo App MEI, disponível para Android e iOS.

❓ Como regularizar o MEI?

Para pagar ou parcelar débitos, acesse o Portal do Simples Nacional ou o App MEI.
Débitos em Dívida Ativa devem ser pagos da seguinte forma:

INSS: DAS DAU (Documento de Dívida Ativa da União).
ISS e ICMS: Guias do município ou estado correspondente.
Entregue a DASN-Simei pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI.

Regularize agora mesmo e garanta o futuro do seu negócio! 💼

14/09/2023

O FGTS Digital está chegando e, com ele, teremos diversos impactos, como:

🟢 Prazo de recolhimento: passará do dia 07 do mês seguinte para o dia 20 do mês seguinte;
🟢 Constituição do débito: passará de somente mediante fiscalização e levantamento do débito para automática, de forma que o envio da remuneração constitui confissão o débito correspondente.
🟢 Multa administrativa: passará de R$ 10,74 a R$ 107,40 por empregado para 30% do valor do débito;
🟢 Restituição e compensação: passará da CAIXA para o FGTS Digital;
🟢 Parcelamento de débito antes do início da fiscalização: antes do FGTS Digital tem efeitos apenas para a emissão de CRF e após o FGTS Digital suspende a aplicação de penalidades administrativas e elimina a aplicação quando ocorrer a quitação.

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01/09/2023

A partir de hoje (1°), todo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança parte da decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal. Desta data em diante, portanto, quem for MEI deixará de emitir notas pelos sistemas das prefeituras e passará a processar a nota no padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

31/08/2023

A JUCERJA começou a utilizar, nesta segunda-feira (21/08), a Assinatura Eletrônica GOV.BR. A partir de agora, o serviço da Plataforma GOV.BR poderá ser utilizado em documentos como contratos sociais, livros digitais e todas as documentações passíveis de serem arquivadas na Autarquia. A implantação da Assinatura GOV.BR é uma parceria da Junta Comercial com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

“A JUCERJA optou por adotar a integração junto ao GOV.BR para melhor atender os usuários, desburocratizando etapas do processo eletrônico, aumentando a segurança jurídica, ou seja, cumprindo a nossa meta de facilitar cada vez mais a vida do empreendedor fluminense”, afirmou o Presidente Sergio Romay.

Para fazer uso da assinatura eletrônica, é necessário que o usuário tenha uma conta na Plataforma GOV.BR de nível prata ou ouro. Para informações de como conseguir essas contas, basta acessar o portal www.gov.br

Nosso site: https://vpdacontabilidade.com.br/

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23/08/2023

O FGTS DIGITAL VEM AI

O período de te**es já começaram. O ambiente de Produção Limitada f**ará disponível até o dia 10/11/2023. Aproveite esse período para ajustar processos internos em sua empresa e f**ar preparado para a substituição que será a partir de janeiro/2024.

⚠️Após realizar os lançamentos de folha e desligamentos no eSocial, acesse o FGTS Digital e simule a emissão de guias para conferir se está tudo certo. Se o empregador encontrar divergências nos valores devidos de FGTS entre seu sistema de gestão de folha e o FGTS Digital, deverá verif**ar inicialmente todas as rubricas declaradas, sejam elas de vencimento, desconto ou informativas. Deverá corrigir as incidências em cada rubrica e reenviar os eventos de remuneração para cada trabalhador, para que os totalizadores do FGTS sejam processados novamente.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/noticias/bem-vindo-ao-periodo-de-te**es-do-fgts-digital

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09/08/2023

🚫Como evitar a exclusão do Simples Nacional?
Para não serem excluídos do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, as empresas devem regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento. Para débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), é possível fazer uma transação, seguindo o edital PGDAU vigente, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
Fiquem atentos aos prazos!

⏰ A ciência se dará no momento da primeira leitura, se acessada dentro de 45 dias da disponibilização do Termo, ou no 45° dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

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