GV Resolve, Rua Marechal Deodoro, 295, Niterói (2026)

20/05/2026

A GV Resolve!!!
FALE AGORA COM NOSSOS ESPECILISTAS...

Recebeu uma notificação de busca e apreensão do veículo? Mesmo em caso de atraso no financiamento, o consumidor ainda possui direitos e possibilidades de defesa.

A busca e apreensão só pode ocorrer quando existem requisitos legais específicos, como contrato de alienação fiduciária, comprovação da mora e autorização judicial. A financeira não pode simplesmente tomar o veículo sem seguir o procedimento previsto em lei.

Outro ponto importante é a notificação prévia. Antes da ação judicial, o credor deve comunicar formalmente o devedor sobre o atraso. Quando essa notificação é irregular ou inexistente, a medida pode ser questionada judicialmente.

Além disso, em determinadas situações, ainda é possível regularizar a dívida e evitar a perda do bem, conforme as condições legais e contratuais aplicáveis ao caso.

Também podem ser discutidas cláusulas abusivas, juros excessivos e cobranças indevidas presentes no contrato de financiamento.

Por isso, ao receber qualquer notificação de busca e apreensão, agir rapidamente e analisar o contrato pode fazer diferença na defesa dos seus direitos.

02/04/2026

O piso salarial indica a quantia mínima a ser paga como remuneração a determinadas profissões, como aos enfermeiros!

Essa quantia precisa ser respeitada, e a sua não observância pode acarretar consequências financeiras significativas à empresa.

Isso porque, além de multas, o profissional tem o direito de requerer o pagamento das diferenças não observadas e indenização por danos morais.

Ainda, caso se sinta lesado pelo descumprimento contratual por parte do empregador, poderá requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para que esses direitos sejam observados, porém, é importante que os profissionais de enfermagem estejam acompanhados por advogados ou entidades representativas da categoria.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um profissional especializado!

27/03/2026

Você sabia que existem casos em que não é preciso comprovar danos morais?

Isso acontece quando há o que chamamos de dano moral presumido, ou “in re ipsa”.

É quando a violação ao direito é tão evidente que dispensa a necessidade de provas.

O Superior Tribunal de Justiça definiu as situações em que há lesividade presumida aos direitos do cidadão, que são:

1- inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

2- proibição de exercer atividade profissional por falta de diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

3- equívoco em atos administrativos, como multa de trânsito cobrada indevidamente.

Se você se sentir prejudicado por alguma dessas situações, basta comprovar a existência do fato danoso, uma vez que o ato lesivo será presumido.

O réu, assim, será obrigado a te indenizar!

E em caso de dúvidas sobre o seu caso, não hesite em buscar auxílio jurídico.

22/03/2026

Comprou um produto eletrônico que deveria durar e deu problema?

Fique atento: este tipo de produto, chamado de durável, tem garantia mínima legal de 90 dias!

O consumidor tem o direito de reclamar dentro dos 90 dias, sendo o defeito de fácil percepção, a contar da entrega efetiva do produto.

E atenção: caso o defeito seja de difícil constatação, o prazo se iniciará a partir do momento em que o consumidor constatou a existência do problema!

Além disso, após a reclamação, caso o defeito não seja resolvido em até 30 dias, o consumidor poderá escolher entre:

1- A substituição do produto por um novo;

2- O reembolso imediato do valor pago pelo produto;

3- Ou o abatimento proporcional do preço.

E se mesmo com as reclamações o problema não for resolvido, conte com apoio jurídico especializado!

Mas e aí: gostou do conteúdo? Compartilhe com seus amigos!

21/03/2026

Se você está construindo um imóvel ou prestes a iniciar uma obra, este texto é de leitura obrigatória!

O Código Civil e a legislação de cada município garantem ao proprietário de um imóvel o direito de construir.

Além disso, estabelecem as condições e os limites que devem ser observados na hora de erguer uma edificação.

Veja alguns requisitos na hora de construir:

1 – Que o imóvel não despeje água no vizinho;

2 – 1,5 metros para abrir varanda, terraço, janela ou eirado;

3 – Em área rural, respeitar 3 metros entre a sua construção e o terreno do vizinho;

4 – A impossibilidade de execução de obras que coloquem em risco a estrutura do imóvel vizinho e provoquem deslocamento ou desmoronamento de terra.

Quem não respeitar os limites impostos pela lei, pode ser obrigado a demolir a construção irregular e a indenizar a parte afetada em perdas e danos.

Portanto, antes de iniciar uma obra, consulte sempre um engenheiro civil e um advogado especialista!

18/03/2026

A decisão foi proferida pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

E se baseou no caso de uma escola que bloqueou o acesso de um aluno às notas por falta de pagamento de mensalidade.

Na ação, foi confirmado pela mãe do estudante que ele foi vítima de constrangimento e ficou envergonhado diante dos colegas e professores por não ter acesso aos boletins.

O bloqueio foi motivado pela falta de pagamento das mensalidades. Essa prática, contudo, é ilegal!

Em relato, a mãe mencionou que efetuou diversas tentativas de negociação com a escola para regularização dos pagamentos.

Porém, todas as tentativas foram negadas.

A escola tentou se defender, afirmando que o bloqueio é automático depois de dois anos sem receber pagamento.

Além disso, disse que o sistema entendeu o não pagamento como abandono escolar.

Os argumentos da escola não foram aceitos pelo juízo, que concedeu indenização no valor de 6 mil reais por danos morais.

De acordo com a decisão, restringir os direitos do estudante por não pagamento é uma prática ilegal.

Portanto, é estritamente proibido o bloqueio efetuado pela instituição escolar.

Siga nosso perfil para acompanhar mais decisões como essa!

Em caso de dúvidas, busque auxílio especializado na área!

13/03/2026

Cancelar um cartão de crédito é um direito do consumidor e pode ser solicitado a qualquer momento, independentemente do motivo.

No entanto, é importante saber quais são seus direitos para evitar problemas durante o processo.

Quais são seus direitos no cancelamento do cartão de crédito?

1 – Cancelar a qualquer momento:

Você tem o direito de solicitar o cancelamento do seu cartão de crédito a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa.

2 – Receber um comprovante:

Após solicitar o cancelamento, você tem direito a receber um comprovante da solicitação, seja ele físico ou digital.

Esse comprovante servirá como prova em caso de futuras cobranças indevidas.

3 – Não ter cobranças após o cancelamento:

Após o prazo estabelecido pela instituição financeira para o cancelamento efetivo, você não deve receber mais nenhuma cobrança referente ao cartão cancelado.

4 – Ter acesso à sua pontuação:

Caso você tenha algum programa de fidelidade vinculado ao cartão, você tem direito a utilizar os pontos acumulados antes do cancelamento.

E fique atento: ao solicitar o cancelamento, anote o número do protocolo para acompanhar o processo.

Pediu o cancelamento do seu cartão, mas o banco recusou?

Entre em contato com advogados especializados para cobrar seus direitos!

07/03/2026

Você conhece a diferença entre possuir e deter um bem?

A posse pode ser entendida como exercício, pleno ou não, de um ou mais poderes presentes na função da propriedade.

Assim, o possuidor seria alguém que aluga algo de um proprietário, dispondo de alguns direitos, mas não todos - como vender o bem.

A detenção, por sua vez, é a relação de dependência pela qual alguém conserva a posse de um bem em nome de outro, agindo de acordo com ordens.

Ou seja, o detentor está em posse aparente, mas não é possuidor ou proprietário.

Por exemplo, o caseiro de uma chácara a detém, mora e utiliza atendendo às diretrizes e instruções do proprietário ou daquele que possui o imóvel.

Em resumo, o possuidor exerce o poder de fato em razão de um interesse próprio, enquanto o detentor exerce o poder conforme o interesse de outros.

Dúvidas sobre o assunto? Converse com um profissional!

01/03/2026

A GV RESOLVE.

Já teve sua viagem atrasada devido a um erro da companhia aérea?

Foi exatamente o que aconteceu com passageiros que enfrentaram um atraso de 9 horas pela companhia ter vendido mais passagens do que a capacidade do avião.

Infelizmente, essa prática é comum, pois alguns passageiros não comparecem e as empresas preferem viajar com o avião lotado.

Diante disso, a justiça determinou que os passageiros deveriam receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil!

Você já passou por uma situação semelhante?

Se precisar de auxílio, busque um(a) advogado(a) especializado(a) no assunto.

24/02/2026

Muitos trabalhadores rurais que vivem em situação de vulnerabilidade financeira precisam de auxílio para sobreviver.

Para esse público, existe a possibilidade do recebimento do BPC/Loas, desde que atendam aos requisitos exigidos por lei.

Acompanhe e descubra!

O BPC é um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo.

É destinado a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar financeiramente ou de contar com o apoio da família.

Como é um benefício assistencial, não exige contribuição ao INSS.

Para ter direito ao BPC, o trabalhador rural precisa cumprir algumas regras, como:

→ Ter renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa (em casos de vulnerabilidade extrema a renda poderá ser de 1/2 do salário mínimo);

→ Não receber outro benefício assistencial;

→ Estar com o cadastro atualizado no CadÚnico (cadastro único para programas sociais);

→ Realizar o cadastro biométrico, caso exista essa possibilidade.

Ou seja, o trabalhador rural pode sim solicitar o BPC, mas deve comprovar que preenche todos os requisitos.

Se houver alguma dúvida ou dificuldade no pedido, é importante buscar orientação jurídica com um advogado especialista em previdência.

GV Resolve

20/05/2026

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