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11/02/2026

08/12/2025

O QUE É A REFORMA TRIBUTÁRIA?

Aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, a Reforma Tributária é uma ampla mudança na legislação brasileira que visa reestruturar o sistema de tributos e tem como objetivo principal simplificar a estrutura tributária atual e modernizar o sistema, alinhando-se a práticas internacionais.

O QUE MUDA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA?

A Lei Complementar 214/2025 explica como tudo vai funcionar na prática, estabelecendo regras, incluindo alíquotas, bases de cálculo, regimes especiais e mecanismos de transição dos tributos.
A Reforma Tributária reorganiza os tributos sobre o consumo ao extinguir gradualmente P*S, COFINS, ICMS e ISS, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IPI será mantido apenas em situações específicas, principalmente para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus, tendo suas alíquotas reduzidas a zero na maior parte dos casos.
O novo sistema se baseia no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a CBS administrada pela União e o IBS gerido por estados e municípios. Além desses tributos, a Reforma também institui o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e atualiza regras do ITCMD, mantendo a progressividade das alíquotas e definindo novas orientações para heranças via previdência privada e trusts.

COMO SERÁ O CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO?

A transição para o novo sistema de tributação começará em 1º de janeiro de 2026, com a fase piloto da CBS e do IBS, e seguirá de forma gradual até 2032, quando o modelo antigo será totalmente substituído. A partir de 2033, as novas regras valerão integralmente.
Especialistas alertam que muitas empresas ainda não conhecem bem cada etapa do cronograma, o que pode dificultar a adaptação e aumentar o risco de descumprimento das obrigações fiscais.

Fonte: www.contabeis.com.br www.thomsonreuters.com.br

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27/11/2025

A nova lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês foi sancionada e começará a valer em janeiro de 2026.

A lei compensa a queda de arrecadação elevando a taxação sobre altas rendas acima de R$ 600 mil por ano. A cobrança é gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos, sem impacto para quem já paga essa alíquota ou mais.

Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.

Além disso, passa a haver tributação de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior.

A nova isenção do IRPF só terá efeito na declaração de 2027, porque ela começa a valer em janeiro de 2026. Assim, a declaração feita em 2026 ainda usa os rendimentos de 2025 e não terá o novo benefício.

A nova regra eleva a faixa de isenção do IR para R$ 5 mil, isentando totalmente quem ganha até esse valor. Já quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terá descontos progressivos, que reduzem o imposto devido e geram economia anual.

Fonte: www.contabeis.com.br

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18/07/2025