28/06/2022
Câmara aprova projeto que atualiza limites do MEI e Simples Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI. Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
Os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:
• para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
• para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
• para empresas de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
O texto também amplia de um para dois o número máximo de empregados contratados pelo MEI.
Se aprovada, a proposta entra em vigor no ano de 2023 e será atualizada anualmente pela inflação. O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado. Última etapa é ser sancionado pelo presidente.
Fonte: Câmara dos Deputados e Jornal Contábil
