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Spinelli Empresarial

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Escritório com mais de 25 anos de atuação em assessoria empresarial. Auxiliando Empresários e Produtores Rurais.

13/06/2025

VAGAS ABERTAS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Nosso escritório está com oportunidades para integrar a equipe jurídica. Confira os detalhes:

Advogado(a)
Atuação focada em peticionamento. Buscamos um profissional comprometido, com boa escrita jurídica e atenção aos prazos.

Estagiário(a) de Direito – A partir do 4º ano
Atividades:

Requisição de documentos para clientes

Organização de audiências
Bolsa: R$ 800,00
Carga horária: 6 horas diárias

Se você busca crescimento e aprendizado em um ambiente dinâmico, essa é a sua chance.

Interessados(as) devem enviar currículo para [inserir e-mail ou forma de contato].

27/05/2025

📲💳 O que é o Pagar.me e o caso de retenção de valores

Pagar.me é uma plataforma de pagamentos online que oferece soluções como processamento de cartões de crédito, débito, boletos bancários e muito mais, facilitando transações para empresas de todos os tamanhos.

Recentemente, um caso destacou-se na Justiça: um consumidor confiou no Pagar.me para intermediar pagamentos eletrônicos. Apesar de entregar os produtos vendidos, a empresa reteve os valores após contestações de compradores, os chamados “chargebacks.”

Decidido a reaver o montante, o consumidor buscou a Justiça, que considerou a retenção abusiva. O tribunal destacou que cabe à intermediadora de pagamento implementar medidas para evitar fraudes, e determinou a devolução dos valores ao vendedor.

Este caso sublinha a importância das empresas de pagamento protegerem os direitos dos consumidores e garantirem a segurança nas transações. ⚖️

16/05/2025

📈 Cenário Atual
As startups no Brasil contam com regimes fiscais como o Simples Nacional, que oferece alíquotas simplificadas para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões. Outras opções incluem o Lucro Presumido e o Lucro Real, cada um com suas especificidades e vantagens. Além disso, incentivos como o Inova Simples e a Lei do Bem facilitam a inovação e redução de custos.

🔮 Depois da Reforma Tributária
A proposta de reforma busca simplificar ainda mais o sistema:
• Introdução do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que unifica diversos tributos.
• A nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), integrando P*S e Cofins.
• Potenciais mudanças no Imposto de Renda, que podem afetar a distribuição de lucros.

✨ Oportunidades à Frente
Espera-se que essas mudanças tragam simplicidade e eficiência, facilitando o compliance e estimulando novos investimentos. É uma grande oportunidade para o crescimento das startups e atração de capital estrangeiro!

24/04/2025

No universo das aquisições e fusões de empresas (em inglês - mergers and acquisitions), uma prática muito comum é a utilização da estrutura cash-free, debt-free, para estipular o preço de compra da empresa.

Uma transação cash-free, debt-free ocorre quando uma empresa é entregue ao novo proprietário sem dívidas e sem qualquer valor em caixa. Significa que quem está vendendo a empresa pode, antes do fechamento, retirar todos os recursos financeiros imediatos, como caixa e equivalentes, desde que ela esteja com suas dívidas quitadas integralmente.

Consequentemente, o adquirente não assume nenhum passivo imediato da empresa, ao passo que também não assume valores remanescentes em caixa. Essa estrutura dentro da transação pode ser muito benéfica tanto para o adquirente quanto para os vendedores, pois permite que a transação se de maneira precisa e transparente.

Contudo, é importante que as partes tenham em mente a necessidade de se manter um capital de giro mínimo para que a empresa possa arcar com seus compromissos a curto prazo sem que isso cause seu perecimento. Outro cuidado necessário é a observação assertiva nas movimentações contábeis da empresa, para que se evite distorções em valores de caixa e assim inflar o valor da transação.

16/04/2025

Reconhecendo a prescrição, um magistrado atuante em Goiânia/GO declarou a inexigibilidade de taxas condominiais anteriores a entrega formal de imóvel residencial aos moradores, baseando-se no artigo no art. 206, § 5º, I, do CC.
No caso em concreto, a proprietária adquiriu o imóvel junto a uma incorporadora, ocasião em que foi assinado um contrato assegurando que o imóvel seria a ela transferido livre de qualquer ônus anteriores.
Contudo, em 2020, ela passou a ser cobrada por débitos referentes ao período de maio de 2011 a junho de 2019, ou seja, anteriores a sua posse. Tais débitos a impediam de participar das assembleias do condomínio, prática que sustentou ser abusiva.
Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu a prescrição dos débitos com base no art. 206, §5º, I, do CC, que estabelece o prazo de 5 anos para a cobrança de dívidas líquidas. Além disso, permitiu a participação da proprietária nas assembleias e decisões administrativas do condomínio.

11/04/2025

Atualmente, os FIAGROS (Fundo de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) foram criados em 2021, sendo ativos de investimento do agronegócio, seja de atividades ligadas ao setor ou de natureza imobiliária rural. Com o tempo, se tornaram uma importante fonte alternativa de financiamento para o produtor rural, de modo a não depender exclusivamente dos bancos e do Plano Safra.
No entanto, antes de ser sancionada a Lei Complementar 214/2025 a qual regulamenta a reforma tributária, o FIAGRO e os Fundos de Investimento Imobiliário (FII’s) eram isentos de tributos, o que infelizmente foi vetado, ante a ausência de previsão constitucional, segundo a justificativa do governo, o que inviabiliza o seu uso para os produtores rurais, tendo em vista que com a introdução do IBS e CBS, teríamos uma alíquota de até 28,5%.
Ainda assim, se espera que os órgãos competentes se voltem contra esse veto e tentem derrubá-lo em breve. Os fundos representam um importante recurso, uma nova possibilidade de financiamento com juros menores, pois, muitas vezes, esse capital vem do exterior.

31/03/2025

A demora da Receita Federal em encaminhar os débitos do contribuinte a dívida ativa da união não pode impedi-lo de aderir a algum programa de transação tributária.

Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão garantiu que uma empresa tivesse acesso a um programa de transação tributária do governo federal. O julgador apontou que o caso preenchia os requisitos para concessão de liminar — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ordenando assim que a Receita fizesse a remessa imediata dos débitos citados.

Tal decisão é importante para assegurar ao contribuinte a possibilidade de aderir a opção mais vantajosa a fim de conseguir adimplir sua dívida tributária.

20/03/2025

Segundo o desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/22 que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência configura restrição de direitos.

Além disso, o magistrado entendeu que o dispositivo não pode ser objeto de ato infralegal da Fazenda, mas sim de lei complementar, por criar uma obrigação tributária.

A decisão determinou a suspensão de todos os débitos tributários da empresa inadimplente, bem como o eventual fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN), até que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrasse com junto a ela nova transação tributária.

18/03/2025

Dentre tantas estratégicas empregadas no âmbito na Recuperação Judicial, o Stalking Horse vem ganhando notoriedade no que se refere a alienação de ativos do devedor, principalmente com a promulgação da Lei n. 14.112/2020.

O Stalking Horse se configura quando a empresa em insolvência escolhe quem fará a primeira oferta pelos seus ativos, total ou parcialmente. Desse modo, essa técnica permite que seja determinada uma oferta base, para que os demais possíveis compradores não possam ofertar valores abaixo.

Assim, observando o cabimento, bem como sua efetividade no caso em concreto, o Stalking Horse tem sido uma alternativa importante para os processos de recuperação judicial, trazendo maior previsibilidade a venda de ativos, sendo assim benéfica para o instituto falimentar.

06/03/2025

No caso em concreto, a justiça inviabilizou a cobrança de R$ 31 mil reais referentes a imposto de renda supostamente incidente sobre a quantia de R$ 120 mil reais recebidos em uma ação trabalhista pelo contribuinte, mas parcelado em 186 vezes.
O Juízo entendeu que os valores anuais ficaram dentro da faixa de isenção do tributo, tornando a cobrança inexigível. Além disso, foi anulada a notificação de lançamento da dívida e determinada a exclusão do nome do contribuinte do Cadastro Informativo de Créditos (CADIN), além de condenar a União a restituir os valores retidos a título de compensação.
Este precedente serve de exemplo contra cobranças tributárias indevidas. Não perca tempo de questionar os débitos que lhe estão sendo cobrados!

19/09/2023

Essas medidas trabalham em conjunto para criar uma abordagem abrangente e estratégica para enfrentar problemas financeiros.

Elas visam não apenas resolver dívidas existentes, mas também estabelecer bases sólidas para um futuro financeiro saudável e sustentável para a empresa.

📞 (44) 998157475
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11/09/2023

A Spinelli oferece uma abordagem detalhada e personalizada para ajudar empresas a reduzirem suas dívidas de forma eficaz.

Nossa equipe de consultores financeiros e advogados especializados realiza uma análise minuciosa da situação financeira da empresa, identificando as melhores estratégias para renegociar dívidas com credores, obter descontos vantajosos e reestruturar o cronograma de pagamentos.

Além disso, oferecemos suporte contínuo para otimizar a gestão financeira, promovendo a saúde financeira sustentável do negócio.

Com a Spinelli, você pode ter confiança de que está contando com uma assessoria experiente e comprometida em encontrar as soluções certas para sua empresa.

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