15/05/2025
A Prefeitura de Manaus lançou o programa Dívida Zero 2025, uma iniciativa para renegociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa, como IPTU, ISSQN, ISSRF, MIF, TVF e TL. O programa permite a extinção do crédito tributário, conforme a Lei Municipal nº 3.064/2023 e o Edital de Transação por Adesão Nº 01/2025 da Procuradoria-Geral do Município.
Os contribuintes interessados têm até o dia 30 de maio de 2025 para aderir ao programa.
Os descontos sobre multas e juros de mora variam de acordo com a forma de pagamento:
Pagamento à vista: 100% de desconto.
Parcelamento (geral): 90% (2 a 12 parcelas), 80% (13 a 24 parcelas), 70% (25 a 36 parcelas) e 60% (37 a 60 parcelas).
Débitos ajuizados: 100% (à vista ou em até 3 parcelas), 90% (4 a 12 parcelas), 80% (13 a 24 parcelas), 70% (25 a 36 parcelas) e 60% (37 a 60 parcelas).
A participação pode ser feita online. Para pagamento à vista, basta acessar a opção específica no site. Para parcelamento, é necessário acessar o Portal do Parcelamento, fazer um cadastro (para pessoas jurídicas, o representante legal deve se cadastrar e comprovar a representação) e simular as condições. As parcelas seguintes à primeira ficam disponíveis para consulta no portal da SEMEF.