10/02/2026
🚨 CPF pode excluir o CNPJ do Simples Nacional? Cuidado com a desinformação.
Circulou nas redes uma mensagem alarmista dizendo que o CPF do titular poderia levar à exclusão automática do CNPJ do Simples Nacional, com base na Resolução CGSN nº 183/2025.
⚠️ Isso não é verdade.
📌 O que a norma realmente faz?
A Resolução não cria novos impostos, não aumenta alíquotas e não muda o limite de faturamento do Simples.
O objetivo é modernizar o sistema, ampliar o cruzamento de dados entre União, estados e municípios e fortalecer a fiscalização.
🔍 Onde surgiu a confusão?
A atualização do conceito de receita bruta permite que o Fisco analise receitas ligadas à mesma atividade econômica, quando há uso artificial da separação entre CPF e CNPJ para burlar regras do regime.
👉 Isso não signif**a que:
❌ salário
❌ aposentadoria
❌ rendimentos pessoais sem relação com a empresa
serão somados automaticamente ao faturamento do CNPJ.
📉 CPF não exclui CNPJ sozinho.
A exclusão do Simples continua ocorrendo apenas nos casos previstos em lei:
▪️ excesso de faturamento da empresa
▪️ atividade vedada
▪️ irregularidades fiscais
▪️ uso indevido do regime
📊 O que muda, de fato?
✔️ Mais cruzamento de informações
✔️ Mais atenção no preenchimento do PGDAS-D, DEFIS e DASN-Simei
✔️ Mais fiscalização — mas também mais segurança jurídica
💡 O maior risco hoje não é a lei.
É a desinformação.
📲 Antes de agir ou compartilhar alertas virais, busque fontes oficiais ou orientação contábil.
Planejamento e informação correta ainda são a melhor defesa do empreendedor.