10/03/2026
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), aprovou junto aos órgãos deliberativos em âmbito nacional medidas fiscais importantes para auxiliar na retornada das atividades das empresas localizadas em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa por meio do Convênio ICMS nº 27, que traz as seguintes autorizações:
• PRORROGAÇÃO DO ICMS: Prorrogação do pagamento do ICMS devido em março e abril para julho e agosto de 2026.;
• ATIVO IMOBILIZADO: Isenção de ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos, partes, peças e acessórios de máquinas, destinados ao ativo das empresas que perderam seus bens em decorrência das chuvas das últimas semanas;
• CRÉDITO DE ESTOQUES: Manutenção dos créditos de ICMS em relação aos estoques que foram extraviados, perdidos, furtados, roubados, deteriorados ou destruídos, conforme dispuser o Decreto estadual a ser brevemente editado pelo Governador Zema;
• ISENÇÃO DE ICMS para as doações de bens e mercadorias, inclusive quanto ao correspondente serviço de transporte, desde que destinadas ao Governo do Estado, à Defesa Civil, às prefeituras municipais e às entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas em Minas Gerais.
No caso das doações, será dispensada a emissão de notas fiscais, de forma a facilitar a movimentação das mercadorias para as áreas mais afetadas.
