Ezequiel C.Pereira & cia Ltda

21/10/2022

05/04/2022

IRPF - Receita Federal prorroga prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual para 31.05.2022

30/03/2022

A Resolução CGSN nº 167/2022 alterou a Resolução CGSN nº 166/2022 , que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no
âmbito do Simples Nacional (Relp).

De acordo com a alteração ora introduzida, poderão aderir ao Relp as microempresas (ME), incluídos os microempreendedores individuais (MEI), e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes, atuais ou desenquadrados, no regime do Simples Nacional.

Com essa providência, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) objetivou "ampliar o rol de empresas aptas ao Relp, permitindo que aquelas que não sejam optantes pelo Simples Nacional, mas que tenham débitos oriundos desse regime especial de tributação, aderirem a essa modalidade de parcelamento."

(Resolução CGSN nº 167/2022 - DOU de 29.03.2022)

07/03/2022

REFIS DO SIMPLES NACIONAL
O Congresso Nacional pode analisar dia 16/03/2022, veto ao projeto de Lei complementar que cria um programa de refinanciamento de dívidas tributária de micro e pequenas empresas no âmbito do simples nacional

21/01/2022

Simples Nacional - Prorrogado para 31/03/2022 prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional