22/10/2026
Quem é MEI e está com o CNPJ ativo precisa saber disso! ⚠️
Nesta quarta-feira (21), o presidente Lula sancionou uma nova lei que traz mudanças importantes para os microempreendedores individuais. Segundo o governo, as medidas poderão beneficiar cerca de 17,6 milhões de MEIs em todo o Brasil.
Confira o que muda na prática:
✅ 1. Perdão de dívidas federais
Entre as medidas sancionadas, a que deve trazer resultados mais rápidos para os MEIs é o perdão de dívidas com a União.
A lei prevê a anistia de débitos federais contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.
⚠️ Atenção: o perdão não se aplica a dívidas estaduais ou municipais, que continuam sendo devidas normalmente.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e cumprir as demais condições previstas.
✅ 2. Aumento do limite de faturamento
O teto anual será ampliado gradualmente:
📌 2026: R$ 81 mil
📌 2027: R$ 110 mil
📌 2028: R$ 140 mil
✅ 3. Contratação de funcionários
Determinadas atividades de indústria, comércio e serviços no meio rural poderão contratar até dois funcionários registrados.
Para os demais segmentos, permanece o limite de um empregado.
📄 E as notas fiscais?
Também estão previstas mudanças na emissão de notas para pessoas físicas, mas essa medida ainda depende de regulamentação.
As novidades trazem oportunidades para os pequenos negócios, mas é importante ficar atento às regras e condições de cada benefício.
Ficou com dúvidas sobre como essas mudanças impactam seu MEI? Conte com a equipe da Starosky!
