10/06/2026
A Reforma Tributária prevê a manutenção de incentivos fiscais específicos apenas nas hipóteses autorizadas pelo novo sistema, além da criação de mecanismos de compensação durante o período de transição. Benefícios vinculados ao atual ICMS tendem a perder espaço gradualmente, sendo substituídos por regras mais uniformes de tributação, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentações complementares.
Entre as exceções previstas, permanecem tratamentos favorecidos para setores estratégicos definidos em lei complementar, incluindo hipóteses de redução de alíquotas do IBS e da CBS. Por isso, empresas que atualmente utilizam incentivos fiscais devem revisar seus planejamentos tributários e acompanhar a regulamentação para identificar possíveis impactos financeiros e operacionais.