14/01/2026
Finalmente publicada no DOU a Lei Complementar 227, conversão do PLP 108, que, entre outras coisas:
• cria oficialmente o Comitê Gestor do IBS e define suas regras
• cria a lei geral do ITCMD
• altera pontos da LC 214/25 (IBS/CBS)
• altera o Código Tributário Nacional (inclusive para o ITBI)
• altera outras legislações tributárias