26/10/2026
Uma nova fase para os microempreendedores individuais!
A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro e traz mudanças importantes para os MEIs brasileiros.
A partir de 2027, o limite anual de faturamento será de R$ 110 mil, chegando a R$ 140 mil em 2028.
A legislação também amplia a possibilidade de contratação e estabelece regras para o perdão de dívidas tributárias federais.
As mudanças representam novas oportunidades, mas exigem atenção ao planejamento e às obrigações fiscais.
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