16/04/2026
Dar baixa em um CNPJ é um processo definitivo e que exige atenção para evitar pendências futuras com a Receita Federal ou outros órgãos.
Aqui está o que você precisa saber e fazer antes de encerrar sua empresa:
1. Verifique as Pendências Tributárias
Mesmo que o processo de baixa possa ser feito com dívidas (que são transferidas para o CPF dos sócios), o ideal é regularizar tudo antes para evitar surpresas.
Dívidas Federais: Consulte o portal e-CAC da Receita Federal.
Dívidas Estaduais e Municipais: Verifique se há débitos de ICMS (Estado) ou ISS (Prefeitura).
FGTS: Verifique se o CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) está em dia no site da Caixa.
2. Regularize as Obrigações Acessórias
Muitas vezes, a empresa não tem impostos a pagar, mas esqueceu de entregar declarações anuais ou mensais (como a DASN-SIMEI para MEIs ou a DCTF para outras empresas).
Atenção: A falta dessas entregas gera multas que precisam ser pagas antes ou logo após a baixa.
3. Distrato Social (Para Sociedades)
Se a sua empresa não for MEI (Microempreendedor Individual), você precisará redigir o Distrato Social.
Este documento informa por que a sociedade foi desfeita.
Deve detalhar como os ativos da empresa (bens, dinheiro em caixa) serão divididos entre os sócios.
Precisa ser arquivado na Junta Comercial do seu estado.
4. O Processo de Baixa por Categoria
Se você é MEI:
O processo é o mais simples e é feito totalmente online pelo Portal do Empreendedor.
Acesse o portal e escolha "Baixa de MEI".
Gere o código de acesso ou use sua conta Gov.br (Prata ou Ouro).
Após confirmar a baixa, você deve entregar a Declaração de Extinção (DASN-SIMEI) relativa ao período do ano em que a empresa funcionou.
Se você é ME ou EPP:
O processo geralmente envolve o sistema Redesim:
Solicite a baixa no site da Redesim através do Coletor Nacional.
Gere o DBE (Documento Básico de Entrada).
Protocolar a documentação na Junta Comercial (muitos estados já fazem isso de forma integrada e digital).