23/09/2025
Prazo Para Pagamento da Rescisão CLT: O Que Você Precisa Saber
Na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a verbas que variam conforme o tipo de desligamento, como aviso prévio, férias proporcionais, FGTS e eventuais multas. Na demissão por justa causa, o trabalhador recebe apenas saldo de salário, férias proporcionais e vencidas com acréscimo de ⅓. Já na demissão sem justa causa ou em acordo, os valores incluem indenizações e saque parcial do FGTS.
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê quatro formas de desligamento: justa causa, sem justa causa, pedido de demissão e acordo consensual. Cada uma define quais verbas são devidas, como aviso prévio integral, reduzido ou indenizado, além da multa de 40% ou 20% sobre o FGTS, conforme o caso.
Pela legislação, o empregador tem até dez dias corridos após a assinatura do termo de rescisão para efetuar o pagamento. Se perder o prazo, deve pagar multa equivalente às parcelas salariais previstas, acrescida da verba rescisória. O cumprimento desse prazo garante segurança jurídica para ambas as partes.
Fonte: Portal Contábeis
