01/10/2025
⚠️Prefeitura de Goiânia inicia adoção do modelo nacional de nota fiscal de serviços a partir de outubro/2025⚠️
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (SIT), darão início, a partir de outubro, à implantação do modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o ABRASF 2.04.
A mudança atende a Lei Complementar nº 214, de 2025, uma das normas regulamentadoras da Reforma Tributária, que impõe a padronização do sistema de emissão de notas fiscais em todo o país.
De acordo com o Artigo 62 da Lei, todos os municípios brasileiros devem adotar o padrão nacional da NFS-e como condição para manter o acesso a transferências voluntárias da União, recursos repassados por meio de convênios, acordos ou parcerias, essenciais para projetos e investimentos nas cidades. Caso não se adéquem até 2026, municípios e estados poderão ser penalizados com a suspensão desses repasses.
▶️ Emissão descentralizada
A partir de outubro os contribuintes utilizarão emissores próprios ou sistemas comerciais integrados ao padrão nacional, fora do ambiente da prefeitura. A nova sistemática de trabalho dará mais autonomia para empresas e prestadores de serviços que poderão escolher a ferramenta que melhor se adapte a rotina e estrutura de cada um.
Para empresas que já utilizam softwares de gestão fiscal próprios que se comunicam com o sistema da prefeitura, o processo de transição será mais técnico do que estrutural, bastando garantir que seus emissores estejam adequados ao novo modelo nacional.
É importante destacar que a mudança não afeta os Microempreendedores Individuais (MEIs), que já emitem suas notas fiscais por uma plataforma nacional específica.
▶️ Integração nacional
Outro avanço importante é que o novo modelo trará maior integração entre os sistemas da prefeitura e plataformas como a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Rede SIM), o Simples Nacional e a Juceg.
Com a adoção do novo padrão, Goiânia se posiciona entre os municípios que se alinham rapidamente às diretrizes da Reforma Tributária, garantindo segur