Wilbert Contabilidade Ltda.

28/03/2024

18/12/2023

Comunicado Wilbert Contabilidade aos seus clientes com relação aos dias e horários de atendimentos.
É com muita Alegria que a Wilbert Contabilidade deseja a todos os clientes e amigos um Feliz Natal e um Próspero Ano novo, repleto de muito sucesso e realizações!!

13/12/2023

O salário mínimo deve subir de R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024. O aumento corresponde a uma alta de 6,97%, ou de R$ 92.

O cálculo de reajuste foi feito pelo economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel Leal de Barros. Foi possível chegar ao valor depois da divulgação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nesta 3ª feira (12.dez.2023). Acumulou uma taxa de 3,85% em 12 meses até novembro.

O novo cálculo de reajuste do salário mínimo –aprovado em agosto de 2023– considera o INPC até novembro do ano anterior (2023) e a variação da atividade econômica de 2 anos anteriores, ou seja, em 2022 no caso do ano de 2024 como referência. Em 2022, o PIB (Produto Interno Bruto) subiu 3%.

O relatório do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2024 prevê um salário mínimo de R$ 1.421. Na prática, é R$ 9 maior que o valor que deverá ser efetivado. O motivo para a diferença é a trajetória mais baixa da alta do INPC.

Gabriel Leal de Barros avalia que o aumento do salário mínimo de R$ 1.320 para R$ 1.412 vai aumentar os gastos públicos em R$ 37 bilhões no próximo ano em comparação com 2023. O acréscimo se deve aos itens que são indexados ao salário mínimo, como, por exemplo, aposentadorias e pensões.

Fonte: Portal Contábil SC.

12/12/2023

A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) quer que o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, faça a supressão do trecho que versa sobre a criação de uma cesta básica estendida, que resultaria em alíquota 60% menor que a padrão e em cashback. A entidade quer uma única cesta isenta e de alcance nacional.

Em nota, a associação afirma que o pedido “já foi formalizado” a integrantes de 3 frentes no Congresso:

FCS (Frente Parlamentar do Comércio e Serviços);

FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária); e

FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo).

Com isso, a entidade quer que seja mantido o formato aprovado pela Câmara dos Deputados, em julho. A Abras critica as mudanças feitas no Senado, em novembro, que resultarão em 2 tipos de cesta.

“Na avaliação da associação, a ideia de cesta estendida com cashback, aprovada no Senado Federal, tem como único propósito esvaziar os itens da cesta básica isenta, restringindo o consumo dos mais pobres. Muitos produtos que deveriam ser livres de imposto seriam transferidos para cesta estendida, resultando em um significativo aumento da alíquota para todos”, diz um trecho da nota encaminhada.

Em outubro, o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, disse que a isenção da cesta básica levará em conta produtos regionais. “Já estamos dando um indicativo de que ela será restritiva. Vai ter açúcar, sal, café, óleo, arroz, feijão, uma proteína animal”, declarou.

Já a chamada cesta estendida contemplaria outros alimentos.

Segundo a Abras, há risco de “diminuir o poder de compra do consumidor, principalmente dos mais vulneráveis”. A associação afirma que o cashback levará essas pessoas a pagar “mais caro pelos alimentos” e que a devolução dos tributos ainda “não está clara e estabelecida”.

“É preciso lembrar que cerca de 10 milhões de brasileiros são considerados ‘invisíveis’ porque não estão no Cadastro Único do Governo. Não se deve fazer distinção entre ricos e pobres pelo consumo, e sim pela renda, na etapa da tributação da renda”, declarou a associação.
 
 Fonte: Portal Contábil SC.

12/12/2023

A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) quer que o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, faça a supressão do trecho que versa sobre a criação de uma cesta básica estendida, que resultaria em alíquota 60% menor que a padrão e em cashback. A entidade quer uma única cesta isenta e de alcance nacional.

Em nota, a associação afirma que o pedido “já foi formalizado” a integrantes de 3 frentes no Congresso:

FCS (Frente Parlamentar do Comércio e Serviços);

FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária); e

FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo).

Com isso, a entidade quer que seja mantido o formato aprovado pela Câmara dos Deputados, em julho. A Abras critica as mudanças feitas no Senado, em novembro, que resultarão em 2 tipos de cesta.

“Na avaliação da associação, a ideia de cesta estendida com cashback, aprovada no Senado Federal, tem como único propósito esvaziar os itens da cesta básica isenta, restringindo o consumo dos mais pobres. Muitos produtos que deveriam ser livres de imposto seriam transferidos para cesta estendida, resultando em um significativo aumento da alíquota para todos”, diz um trecho da nota encaminhada ao Poder360.

Em outubro, o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a isenção da cesta básica levará em conta produtos regionais. “Já estamos dando um indicativo de que ela será restritiva. Vai ter açúcar, sal, café, óleo, arroz, feijão, uma proteína animal”, declarou.

Já a chamada cesta estendida contemplaria outros alimentos.

Segundo a Abras, há risco de “diminuir o poder de compra do consumidor, principalmente dos mais vulneráveis”. A associação afirma que o cashback levará essas pessoas a pagar “mais caro pelos alimentos” e que a devolução dos tributos ainda “não está clara e estabelecida”.

“É preciso lembrar que cerca de 10 milhões de brasileiros são considerados ‘invisíveis’ porque não estão no Cadastro Único do Governo. Não se deve fazer distinção entre ricos e pobres pelo consumo, e sim pela renda, na etapa da tributação da renda”, declarou a associação.

 Fonte: Portal Contábil SC.

11/12/2023

Os pequenos negócios do setor de serviços têm sido os maiores geradores de emprego em 2023. Segundo levantamento do Sebrae, feito a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia, no período de janeiro e outubro deste ano as micro e pequenas empresas desse setor geraram 648,6 mil novas vagas de trabalho, seguidas pelas empresas da Construção (231,8 mil novas vagas) e Comércio (200,4 mil novas vagas). Sozinhas, as pequenas empresas de Serviços criaram 36% do total de empregos do país no ano.

No acumulado do ano, as atividades de maior destaque têm sido “Construção de Edifícios” (74,2mil empregos), “Transporte Rodoviário de Carga” (70,5 mil vagas) e “Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas” (60,8 mil vagas). Nessas atividades, as MPE foram as que mais contribuíram, gerando, respectivamente 75,9 mil, 52,2 mil e 60,5 mil novos postos de trabalho.

Considerando apenas o mês de outubro, as MPE de Serviços também foram destaque, com o saldo líquido de 58,4 mil vagas criadas, seguidas de Comércio (37,7 mil vagas) e Construção (14,2 mil vagas). Enquanto isso, entre as Médias e Grandes Empresas, os destaques foram nos setores de Serviços (48,3 mil vagas), Comércio (11,9 mil vagas) e Agropecuária (6,2 mil vagas).

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, as empresas de Serviço têm impulsionado a geração de empregos e cumprem um papel estratégico na economia.

O setor é fundamental para o nosso país. Por englobar um grande número de atividades onde, na maioria das vezes, não há necessidade de adquirir equipamentos caros e grandes estoques para começar a empreender, o setor de Serviços funciona como a principal porta de entrada de pessoas no mundo do empreendedorismo.

Décio Lima, presidente do Sebrae.

Fonte: Portal Contábil SC.

05/12/2023

Diversos projetos, recentemente aprovados na Assembleia Legislativa, receberam a sanção do Poder Executivo Estadual e foram transformadas em leis, conforme informam os Diários Oficiais do Estado publicados no final do mês de novembro.

Entre eles, está a Lei 18.750/2023, de iniciativa do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que isenta pessoas com deficiência física ou mental do pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Fonte: Portal Contábil SC.

04/12/2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Resolução CGSN nº 97, de 1º de fevereiro de 2012, no Decreto Estadual do Estado de Santa Catarina nº 377, de 29 de novembro de 2023, e no E-mail de Solicitação de Prorrogação de Vencimentos do Simples Nacional em Virtude de Situação de Calamidade Pública, de 1º de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos Municípios da lista anexa, localizados no estado de Santa Catarina (SC), em relação aos seguintes períodos de apuração (PA):

I – PA novembro de 2023, com vencimento original em 20 de dezembro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 28 de junho de 2024

II – PA dezembro de 2023, com vencimento original em 22 de janeiro de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de julho de 2024;

III – PA janeiro de 2024, com vencimento original em 20 de fevereiro de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de agosto de 2024.

Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OLIELSON LOBATO JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

*Agrolândia
* Agronômica
* Aurora
* Botuverá
* Braço do Trombudo
* Brusque
* Ituporanga
*Laurentino
* Lontras
* Otacílio Costa
* Pouso Redondo
* Rio do Oeste
* Rio do Sul
* São João Batista
* Trombudo Central
* Vidal Ramos.

Fonte: Portal Contábil SC.

04/12/2023

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 14.740/2023, que permite a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 30 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU).

A lei busca incentivar que os contribuintes, antes da constituição do crédito tributário, possam pagar tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, com possibilidade de parcelamento da dívida.

A liquidação dos débitos poderá ocorrer com redução de 100% dos juros de mora, mediante pagamento de, no mínimo, metade da dívida à vista, com restante em 48 parcelas mensais e sucessivas.

Será permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o pagamento dos 50% à vista, limitados à metade do débito a ser quitado. Precatórios próprios ou adquiridos de terceiros também poderão ser usados para o pagamento à vista.

Com essa medida, pretende-se promover a regularização fiscal, com o objetivo de reduzir o estoque de créditos em cobrança e ampliar a arrecadação de tributos.

A autorregularização abrange tributos que não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei, inclusive os que estiverem em procedimento de fiscalização. A medida não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

O cidadão que possuir débitos junto à Receita Federal poderá aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos de juros (Selic), com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.

Fonte: Gov.br.

29/11/2023

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta quinta-feira (30). A partir de 1° de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 26 de junho a 7 de julho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos 1 ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Fonte: Econet Editora.

28/11/2023

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de sexta-feira, 24, a Medida Provisória 260/2023, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC). O objetivo é estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos afetados por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas, localizados em municípios catarinenses em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

A MP foi enviada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para apreciação dos deputados, uma vez que a medida autoriza o subsídio parcial dos juros das operações pelo Governo. O limite de subsídio será no valor total de R$ 60 milhões, distribuídos igualmente entre a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), responsáveis por operacionalizar a linha.

Segundo o governador Jorginho Mello, o foco é minimizar os efeitos econômicos e sociais e preservar os níveis de emprego e renda nas regiões afetadas. Na próxima semana, o Governo publicará o Decreto que regulamenta a MP e permite as instituições de crédito iniciarem a operacionalização da linha.

O presidente do Badesc, Ari Rabaiolli, comenta que a prioridade da instituição será fazer com que o recurso chegue ao empreendedor. “O governador Jorginho Mello determinou, além da solidariedade, agirmos com rapidez, oferecendo o suporte financeiro necessário para que as pessoas possam reconstruir seus negócios e consequentemente recuperar no menor tempo possível a sua capacidade produtiva”, comenta Rabaiolli.

Os recursos são destinados à recomposição de estoques, reforma de estruturas, aquisição de máquinas e equipamentos, além de assegurar capital de giro para comércio, indústria e prestadores de serviços.

Recupera SC

A MP 260/23 faz parte de um pacote de medidas para ajudar famílias e empreendedores catarinenses que sofreram prejuízos decorrentes das chuvas nos últimos meses.

Fonte: Portal Contábil SC.