06/08/2021
MEI TEM ATE 31 DE AGOSTO PARA REGULARIZAR SEUS DÉBITOS
O MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
Perda da qualidade de segurado no INSS;
Cancelamento do CNPJ; Exclusão dos regimes Simples Nacional e
Simei pela RFB, estados e municípios e
Dificuldade na obtenção de financiamentos e
empréstimos.
Fonte: CFC