13/02/2025
⚠️ Uma MEI mesmo que sem faturamento tem algumas obrigações, e entender sobre essas responsabilidades é muito importante para evitar multas e para que você não venha a ter problemas fiscais.
Veja quais são essas obrigações:
1- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), apesar de não ter tido faturamento, é necessário realizar a DASN-SIMEI, essa declaração é obrigatória:
• Prazo: A declaração deve ser enviada até o dia
31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior.
• Como fazer: A declaração é feita online, pelo
Portal do Empreendedor.
• Consequências de não enviar: Se a declaração não for feita no prazo, o MEl pode ser multado.
2. Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):
O MEl precisa pagar mensalmente sua guia DAS
(Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Esse documento possui um valor fixo e deve ser pago independente da situação, mesmo estando faturando ou não. Sem o pagamento do DAS seu CNPJ pode ficar irregular.
O pagamento do DAS diz respeito ao pagamento do
ICMS e ISS, assim como à contribuição previdenciária do INSS, que permite que o MEl tenha direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Esse boleto possui um valor fixo ao longo do ano, e deve ser pago no máximo até o dia 20 de cada mês.
Deixar de pagá-lo pode significar a perda de benefícios do INSS e ainda ser penalizado com multas pelo atraso.
⚠️⚠️⚠️Consequências de não cumprir essas obrigações: Se o MEl deixar de cumprir tanto o envio anual da declaração DASN-SIMEI, e o pagamento do boleto mensal DAS o mesmo pode ser impactado com algumas penalidades bem duras, como:
• Multas e juros: O governo aplica multas por atraso na entrega da declaração e juros no pagamento da guia DAS.
• CNPJ irregular: Se o MEl não estiver regularizado, ele não pode emitir notas fiscais e nem abrir contas bancárias empresariais.
• Perda de benefícios do INSS: Não pagar a guia
DAS compromete o tempo de contribuição para a aposentadoria e outros benefícios.
❗️E a exclusão da empresa do simples nacional❗️
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