03/08/2026
📢 INFORME | Debate sobre a atualização do Simples Nacional e do MEI
No Congresso, o debate sobre a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional está concentrado em dois projetos de lei complementares, que representam estratégias distintas.
1. PLP 108/2021 (Senado Federal)
Conta com apoio de entidades empresariais, especialmente do comércio (FECOMÉRCIO). O texto busca atualizar os limites do MEI e das demais faixas do Simples Nacional, argumentando a defasagem pela inflação. A proposta também permite a contratação de um segundo empregado. Atualmente, aguarda parecer do relator na Comissão Especial criada para analisá-lo.
2. PLP 186/2026 (Poder Executivo)
O governo encaminhou ao Congresso um projeto próprio focado apenas no MEI, elevando seu limite anual de faturamento e ampliando o número máximo de empregados, sem alterar o Simples Nacional. A equipe econômica justifica que reajustar o Simples teria impacto fiscal elevado, reduzindo a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais. O PLP aguarda despacho da Presidência da Câmara.
👉 Estudo fiscal: O Ministério da Fazenda comprometeu-se a encaminhar, até 5 de agosto, um levantamento com a estimativa dos impactos fiscais da atualização do Simples Nacional, subsídio crucial para as negociações.
🏛️ Cenário político
Parlamentares e Setor Produtivo: Querem apensar o PLP 186/2026 ao PLP 108/2021 para tramitação conjunta. A estratégia é fechar um acordo para aprovar, simultaneamente, o reajuste do MEI e a correção das faixas do Simples — defendida como forma de compensar micro e pequenas empresas diante do provável fim da escala de trabalho 6x1.
Governo: Mantém resistência ao Simples Nacional e prioriza a ampliação do MEI, alegando menor impacto sobre as contas públicas e sobre a arrecadação de tributos da União, dos estados e dos municípios.
📌 Fonte: Luiz Henrique Dias - Assessoria Legislativa - Brasília/DF