28/10/2024
As principais mudanças tributárias para 2024 incluem a substituição de cinco tributos atuais ( Confins, P*S, IPI, ICMS, e ISS) por três novos ( CBS, Imposto Seletivo e IBS), com a transição completa prevista para 2033, mas com passos iniciais já em 2024. Além disso, a Lei 14.789/2023 altera a tributação sobre subvenções, permitindo o abatimento de débitos tributários com créditos relacionados a subvenções para investimentos. A compensação tributária passa a ter limites mensais, e a Lei complementar 204/2023 elimina a cobrança de ICMS em transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular.
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