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A Receita Federal atualizou as regras de NF‑e e NFC‑e no contexto da Reforma Tributária 📊 e adiou parte das validações o...
20/04/2026

A Receita Federal atualizou as regras de NF‑e e NFC‑e no contexto da Reforma Tributária 📊 e adiou parte das validações obrigatórias dos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Essa flexibilização foi feita para que empresas e contribuintes tenham mais tempo para adequar seus sistemas de emissão de notas fiscais sem que documentos sejam rejeitados automaticamente no início da vigência das novas regras 🧾🔧.

Mesmo com o adiamento, o preenchimento dos campos continua obrigatório por lei — ou seja, eles devem constar nas notas fiscais, mesmo que não gerem rejeição imediata 📍.

Por isso, é fundamental que sua empresa esteja atenta às atualizações técnicas e aos prazos, revisando sistemas e processos com o apoio de um contador experiente 💼, para estar em conformidade e evitar problemas futuros.

A licença-paternidade no Brasil foi ampliada! O governo sancionou a lei que aumenta o período de afastamento de 5 para 2...
17/04/2026

A licença-paternidade no Brasil foi ampliada! O governo sancionou a lei que aumenta o período de afastamento de 5 para 20 dias, de forma gradual:
📆 10 dias em 2027
📆 15 dias em 2028
📆 20 dias em 2029

O direito será garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial, sem prejuízo ao emprego ou remuneração.

A medida também inclui novas categorias de trabalhadores, como MEIs, domésticos e avulsos, ampliando o alcance da proteção social.

Essa mudança é um passo importante para fortalecer a participação dos pais nos cuidados dos filhos e estimular a igualdade no ambiente de trabalho.



Fonte:
https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/lula-sanciona-lei-que-amplia-licenca-paternidade-para-20-dias-e-cria-salario-paternidade

🚨 FGTS Digital e parcelas de empréstimo consignado! O sistema agora permite o recolhimento de parcelas vencidas com enca...
15/04/2026

🚨 FGTS Digital e parcelas de empréstimo consignado! O sistema agora permite o recolhimento de parcelas vencidas com encargos em caso de atraso: IPCA, juros diários de 0,033% e multa de 2% 🧾.

Os empregadores devem usar exclusivamente o FGTS Digital para quitar parcelas vencidas e a vencer, evitando problemas e garantindo conformidade com as regras.

Em caso de inadimplência ou irregularidades, o empregador é responsável pelo valor principal e pelos encargos, devendo acionar os canais das instituições financeiras para regularização 💼.

Para domésticos, MEIs e segurados especiais, a geração da guia DAE do eSocial ocorrerá em data diferente, conforme divulgado no portal do eSocial 📌.

Manter os pagamentos em dia ajuda a evitar multas, encargos extras e riscos legais, garantindo que a empresa esteja em conformidade com a legislação.



Fonte:
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/comunicados/fgts-digital-inicia-o-recebimento-de-valores-de-emprestimos-consignados-vencidos

O PLP 108/2021 avança na Câmara dos Deputados 🏛️, propondo mudanças importantes para os MEIs:📈 Teto de faturamento aumen...
13/04/2026

O PLP 108/2021 avança na Câmara dos Deputados 🏛️, propondo mudanças importantes para os MEIs:
📈 Teto de faturamento aumentado para R$ 130 mil
👥 Possibilidade de contratar até 2 funcionários

Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, a aprovação do requerimento de urgência é um sinal positivo para o empreendedorismo no Brasil 🇧🇷.

Em 2025, foram abertas 5,1 milhões de empresas, sendo cerca de 3,8 milhões MEIs, segundo a Receita Federal 📊. Esses números mostram a força e a importância dos microempreendedores no crescimento da economia.

Mesmo sendo apenas um projeto, a proposta indica mais oportunidades para crescimento, estruturação e geração de empregos para os pequenos negócios 💼✅.

Além disso, a aprovação pode incentivar novos empreendedores a formalizar suas atividades, aproveitando todos os benefícios do regime MEI e contribuindo para a economia local 🏪.

Fique atento às votações e mudanças! ⚖️ Contar com um contador de confiança ajuda a planejar melhor o crescimento do seu negócio e evitar surpresas.



Fonte:
https://www.camara.leg.br/noticias/1254645-camara-aprova-urgencia-ao-projeto-que-aumenta-limite-de-faturamento-para-mei

O IRPF 2026 terá quatro lotes de restituição 📆, e é importante estar atento às datas:📅 1º lote: 29 de maio📅 2º lote: 30 ...
10/04/2026

O IRPF 2026 terá quatro lotes de restituição 📆, e é importante estar atento às datas:

📅 1º lote: 29 de maio
📅 2º lote: 30 de junho
📅 3º lote: 31 de julho
📅 4º lote: 28 de agosto

O pagamento será feito diretamente na conta bancária indicada na declaração ou via chave Pix 💳, garantindo maior praticidade para os contribuintes.

Para receber a restituição sem problemas, é essencial conferir todos os dados da declaração, incluindo rendimentos, deduções e informações bancárias 🔎. Pequenos erros podem gerar atrasos ou pendências na Receita Federal.

Contar com o apoio de um contador de confiança 💼 ajuda a revisar cada detalhe da declaração, garantindo que tudo esteja correto, completo e dentro do prazo ✅.

Além disso, enviar a declaração mais cedo aumenta as chances de receber a restituição nos primeiros lotes, trazendo mais segurança e planejamento financeiro para você e sua família 💰.



Fonte:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/lotes/2026

A Receita Federal disponibiliza a declaração pré-preenchida 📄, que já traz algumas informações cadastradas, como rendime...
08/04/2026

A Receita Federal disponibiliza a declaração pré-preenchida 📄, que já traz algumas informações cadastradas, como rendimentos, bens e deduções.

Mesmo com essa praticidade, é fundamental revisar cada dado com atenção.

Pequenos erros ou informações faltantes podem gerar multas, pendências ou até cair na malha fina.

Contar com um contador de confiança 💼 garante que sua declaração esteja correta, completa e aproveitando todas as deduções permitidas por lei ✅. Não deixe para a última hora!



Fonte:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/declaracao-pre-preenchida

A Receita Federal anunciou uma mudança importante: a partir de julho de 2026, o CNPJ passará a ser alfanumérico, ou seja...
06/04/2026

A Receita Federal anunciou uma mudança importante: a partir de julho de 2026, o CNPJ passará a ser alfanumérico, ou seja, formado por letras e números 📊

Essa atualização tem como principal objetivo ampliar a quantidade de combinações disponíveis, garantindo a continuidade na emissão de novos registros diante do crescimento de empresas no Brasil.

Na prática, a mudança não altera os CNPJs já existentes, mas exige adaptação de sistemas, cadastros e rotinas que utilizam esse dado no dia a dia das empresas ⚙️

Além disso, a nova estrutura traz mais modernização para os processos fiscais e acompanha a evolução tecnológica dos sistemas da Receita Federal.

Por isso, é importante que empresas e profissionais estejam atentos às atualizações e preparados para essa transição.



Fonte:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/cnpj-tera-letras-e-numeros-a-partir-de-julho-de-2026

A Receita Federal disponibilizou o serviço “Minhas Dívidas e Pendências”, trazendo mais praticidade para quem precisa ac...
01/04/2026

A Receita Federal disponibilizou o serviço “Minhas Dívidas e Pendências”, trazendo mais praticidade para quem precisa acompanhar sua situação fiscal 📊

Com a nova ferramenta, é possível consultar débitos, pendências e irregularidades vinculadas ao CPF ou CNPJ em um único ambiente digital, de forma simples e rápida.

Além da consulta, o sistema também orienta sobre como regularizar cada situação, ajudando o contribuinte a evitar multas, restrições e outros problemas fiscais ⚠️

Essa centralização facilita o controle das obrigações e permite uma gestão mais eficiente das pendências junto à Receita Federal.

Manter a situação fiscal em dia é essencial para evitar bloqueios, garantir acesso a serviços e manter a regularidade do seu negócio.

PlanejamentoFiscal

Fonte:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-disponibiliza-o-servico-minhas-dividas-e-pendencias

A Receita Federal do Brasil esclareceu como funciona a aplicação da alíquota reduzida de IOF para empresas do Simples Na...
30/03/2026

A Receita Federal do Brasil esclareceu como funciona a aplicação da alíquota reduzida de IOF para empresas do Simples Nacional 📊

O principal ponto é que esse benefício não é automático. Para utilizá-lo, a empresa precisa comprovar seu enquadramento no regime junto à instituição financeira.

Na prática, isso inclui:
• Ser optante pelo Simples Nacional
• Estar enquadrada como ME ou EPP
• Manter os dados e documentos atualizados no banco

Outro detalhe importante é que cabe à instituição responsável pela operação validar essas informações antes de aplicar a alíquota reduzida.
Sem essa comprovação, o IOF será cobrado normalmente, o que pode gerar custos maiores para a empresa ⚠️

Por isso, manter a documentação organizada é essencial para garantir o benefício e evitar prejuízos.

Empresas

A Secretaria da Fazenda do Ceará publicou novas regras que impactam diretamente empresas do setor de panificação e a esc...
27/03/2026

A Secretaria da Fazenda do Ceará publicou novas regras que impactam diretamente empresas do setor de panificação e a escrituração fiscal 📊

Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de credenciamento das panificadoras por meio de sistema eletrônico, tornando o processo mais padronizado e digital.

Outro ponto importante é a atualização da lista de insumos, que agora passa a incluir embalagens utilizadas na produção, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.

Além disso, houve a criação de novos códigos de ajuste na EFD ICMS/IPI, principalmente relacionados ao estorno de crédito de ICMS, o que exige ainda mais atenção no momento da escrituração fiscal ⚙️

Essas alterações já estão em vigor e reforçam a importância de um acompanhamento contábil atento, garantindo conformidade com as novas exigências e evitando inconsistências fiscais
⚠️

O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da portaria que altera as regras para o trabalho em feri...
06/03/2026

O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da portaria que altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio.

Na prática, nada muda por enquanto: continuam valendo as regras atuais enquanto trabalhadores e empregadores negociam um novo modelo por meio de convenções coletivas. A medida busca dar mais tempo para diálogo e construção de um consenso entre as partes.

A portaria prevê que o funcionamento do comércio em feriados passe a depender de autorização em convenção coletiva, reforçando o papel da negociação entre sindicatos e empresas. Durante esse período, uma comissão formada por representantes dos trabalhadores e dos empregadores irá discutir e apresentar propostas para regulamentação definitiva do tema.

Empresas do comércio devem acompanhar as atualizações para evitar riscos trabalhistas e garantir conformidade com a legislação quando a nova regra entrar em vigor.

O Imposto de Renda 2026 trouxe mudanças importantes que ampliam a faixa de isenção e reduzem o valor pago por parte dos ...
05/03/2026

O Imposto de Renda 2026 trouxe mudanças importantes que ampliam a faixa de isenção e reduzem o valor pago por parte dos contribuintes.

Passam a ficar isentos quem recebe até R$ 5 mil por mês, incluindo trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas. Quem possui mais de uma fonte de renda deverá realizar o ajuste na declaração anual caso a soma dos rendimentos ultrapasse esse limite.

Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá redução gradual do imposto: quanto mais próxima a renda estiver de R$ 5 mil, maior será o desconto. A regra também se aplica ao 13º salário.

Na apuração anual, haverá isenção para rendimentos de até R$ 60 mil em 2026 e redução progressiva do imposto para valores entre R$ 60.000,01 e R$ 88,2 mil. Acima dessa faixa, não haverá desconto adicional.

Ficam fora dessas regras rendimentos como poupança, LCI, LCA, fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados, além de heranças, doações, indenizações por doença grave, ganhos de capital específicos, aluguéis atrasados e valores recebidos acumuladamente por decisões judiciais.

O imposto mínimo será apurado apenas a partir da declaração de 2027. 📊

Endereço

Rua Pedro I, 1560, Centro
Fortaleza, CE
60035-101

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
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