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Araripe & Silva Contabilidade

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Araripe & Silva Contabilidade

A Araripe & Silva Contabilidade atende empresas com serviços de qualidade. Escritório de contabili Soluções Contábeis para Você e seu Negócio.

19/08/2026

O Crédito do Trabalhador criou uma nova obrigação para o Departamento Pessoal nas rescisões! 📋

A partir das novas regras, toda rescisão de empregado que possui empréstimo consignado ativo exige uma consulta prévia ao Portal Emprega Brasil. É nessa consulta que o DP obtém duas informações essenciais: o saldo devedor atualizado do contrato e o percentual de garantia vinculado, que será a base para calcular o desconto sobre as verbas rescisórias.

A consulta pode ser feita via API ou de forma manual, dependendo da integração do sistema de folha utilizado pelo escritório ou empresa. O objetivo é garantir que o desconto seja realizado corretamente e esteja alinhado com as informações da Dataprev, evitando divergências no eSocial ⚠️.

Verifique se o seu sistema de folha já está preparado para essa nova rotina. Caso ainda não esteja, o lançamento manual é a alternativa enquanto as integrações são implementadas. Conte com a Araripe & Silva para orientação nesse processo 💼.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.

17/08/2026

A Reforma Tributária avança mais um passo na implementação técnica dos novos tributos! 📋

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, que aprova e ratif**a a documentação técnica para inclusão das informações de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos. A medida entrou em vigor na data da publicação.

O ato consolida oficialmente especif**ações que já vinham sendo disponibilizadas nos portais fiscais, conferindo respaldo normativo às orientações para implementação dos novos tributos. Entre os documentos abrangidos estão NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e, NFCom, NFGas, NFAg e NFS-e 📊.

É importante destacar que a publicação não altera as obrigações acessórias relacionadas ao preenchimento das informações de IBS e CBS — ela se limita à aprovação da documentação técnica correspondente.

Para empresas e escritórios contábeis, o momento é de garantir que os sistemas emissores estejam sendo atualizados conforme as especif**ações aprovadas. Conte com a Araripe & Silva para acompanhar cada etapa da transição ⚠️.

Fonte: Receita Federal / CGIBS.

14/08/2026

Atenção, empregadores! As regras para funcionamento do comércio em feriados mudaram 📋

A Portaria MTE nº 1.316/2026 trouxe alterações importantes: a regra geral agora exige autorização em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e observância da legislação municipal para que o comércio possa escalar empregados em feriados.

A portaria manteve uma lista de atividades com autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de previsão em CCT. Ao mesmo tempo, algumas atividades foram incluídas nessa lista, enquanto outras passaram a depender de negociação coletiva para operar nesses dias ⚠️.

Um ponto de atenção: nas localidades sem sindicato representativo das categorias profissional e econômica, é necessário recorrer à federação ou confederação correspondente 📌.

Antes de escalar empregados para trabalhar em feriados, verifique sempre a CCT da categoria. Esse cuidado evita autuações e passivos trabalhistas.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.

12/08/2026

O Ministério do Trabalho iniciou a análise dos pedidos de estorno realizados no FGTS Digital — e mais de 140 mil solicitações já foram processadas! 📋
Empregadores que tiveram o pedido deferido já podem solicitar a restituição dos valores para sua conta bancária pelo módulo CVE (Estorno e Restituição) → Solicitação de Restituição.

O processo ocorre em duas etapas. Primeiro, a empresa deve corrigir as declarações das bases de cálculo no eSocial ou FGTS Digital e solicitar o bloqueio dos valores nas contas vinculadas dos trabalhadores. Após o bloqueio realizado pela Caixa, o pedido segue para análise do Ministério do Trabalho. Com o deferimento, os valores são transferidos para a CVE e a empresa pode então solicitar a restituição 📊.

Atenção: o deferimento do estorno não signif**a quitação das obrigações do FGTS e não impede eventual fiscalização, cobrança de débitos ou responsabilização por informações incorretas ⚠️.

Empresas com pedidos pendentes devem acompanhar o módulo CVE e a Central de Mensagens do FGTS Digital. Conte com a Araripe & Silva para orientação nesse processo 💼.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.

10/08/2026

Sua empresa está no Simples Nacional? O segundo semestre de 2026 traz decisões importantes! 📋

Setembro concentra três mudanças relevantes: a opção pelo Simples Nacional para 2027 (com prazo para cancelar até novembro), a escolha pelo regime híbrido da Reforma Tributária — no qual IBS e CBS são recolhidos fora do DAS — e a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para todas as ME e EPP optantes pelo regime.

A decisão sobre o regime híbrido merece atenção especial, pois pode impactar diretamente o fluxo de caixa, o aproveitamento de créditos tributários, a competitividade e o preço de venda.

Por isso, a recomendação é fazer simulações antes da abertura do prazo ⚠️.

Além dos prazos futuros, duas mudanças já estão valendo: o atraso na entrega do PGDAS-D passou a gerar multa a partir do primeiro dia após o vencimento, e a entrega fora do prazo da DEFIS gera multa mínima de R$ 200 — inclusive para empresas sem movimentação 📊.

Não deixe para a última hora. Conte com a Araripe & Silva para planejar cada decisão com segurança 💼.

Fonte:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=c739e03c-8482-473f-8e82-f38ec3b13637 #:~:text=Mesmo%20escolhendo%20em%20setembro%20de,Fique%20atento

07/08/2026

Atualizar o sistema emissor é o primeiro passo — mas não é suficiente! 📋

Um dos principais riscos da Reforma Tributária do Consumo é confundir autorização tecnológica com correção tributária. A nota pode ser autorizada e ainda assim conter enquadramento incorreto de CST ou cClassTrib — erros que aparecem apenas quando o cliente tenta apropriar o crédito, a operação é escriturada ou ocorre uma fiscalização.

Para emitir corretamente, a empresa precisa relacionar o produto ou serviço, a natureza da transação, o regime tributário do emitente e o tratamento previsto na legislação. Uma tabela genérica aplicada a todos os itens pode permitir a emissão, mas não garante a correção tributária ⚠️.

Também é essencial lembrar que cada modelo de documento possui leiaute, regras e cronograma próprios. A configuração da NF-e não pode ser replicada automaticamente para NFS-e, CT-e ou outros documentos. Além disso, empresas do Simples Nacional precisam de parametrização específ**a — diferente das do Lucro Presumido ou Real 📊.

A recomendação é tratar a parametrização como um projeto de governança tributária: revisar cadastros, mapear operações, testar cenários e documentar a justif**ativa dos códigos utilizados. Conte com a Araripe & Silva para garantir conformidade nessa transição 💼.

05/08/2026

Proprietário de imóvel alugado, essa notícia é importante para você! 🏠

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e da CBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais no âmbito da Reforma Tributária. Até lá, esses contribuintes poderão continuar utilizando o CPF como identif**ação fiscal 📋.

Um ponto essencial: a obtenção do CNPJ não signif**a abertura de empresa. O cadastro servirá apenas como identif**ação fiscal para os sistemas do IBS e da CBS, sem alterar a natureza jurídica do contribuinte. O aluguel continuará sendo tributado normalmente pelo IRPF.

A expectativa é que a plataforma digital para a inscrição esteja disponível antes da data de obrigatoriedade, com um ambiente de te**es para adaptação dos contribuintes. O modelo deve seguir uma estrutura simplif**ada, semelhante à do MEI 📊.

Para quem tem imóveis alugados, o momento é de acompanhar o avanço da Reforma Tributária e revisar contratos, especialmente para incluir cláusulas sobre o eventual repasse do IBS e da CBS. Conte com a Araripe & Silva para orientação nesse processo ⚠️.

Fonte: Receita Federal.

03/08/2026

Sua empresa concede vale-alimentação ou vale-refeição? Então esse decreto é para você! 🍽️

O entendimento da Administração Pública Federal confirmou que as regras do Decreto nº 12.712/2025 alcançam todas as empresas que oferecem VA ou VR aos trabalhadores — e não apenas as inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O foco da regulamentação é a natureza do benefício, não a adesão ao programa federal.

Na prática, empregadores passam a seguir um conjunto único de regras, com limites claros: a taxa de desconto nas transações f**a em até 3,6% e o prazo de liquidação financeira é de no máximo 15 dias corridos. Além disso, são proibidas cobranças de taxas de adesão, anuidades e práticas como rebates ou deságios entre operadoras e empresas contratantes ⚠️.

O decreto também veda a segregação dos créditos entre "Auxílio PAT" e "Auxílio CLT" quando isso resultar em taxas ou prazos distintos — prática considerada incompatível com os princípios de isonomia e interoperabilidade do mercado.

Para o departamento pessoal e escritórios contábeis, é hora de revisar contratos com operadoras e as políticas internas de concessão dos benefícios. O descumprimento pode gerar multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil e risco de perda de benefícios fiscais, como deduções no IRPJ 💼.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.

31/07/2026

Sua empresa está com o cadastro do CNPJ em dia? Essa atualização exige atenção! 📋

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333, que atualiza as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A norma detalha hipóteses que podem levar à suspensão de inscrições por inconsistência cadastral e torna mais objetivos os critérios de análise das informações prestadas.

Entre os pontos de atenção estão situações relacionadas ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA): a norma prevê hipóteses que envolvem CPF ou CNPJ em situação cadastral irregular entre representantes e integrantes do QSA. Além disso, foram detalhadas situações como uso de nome empresarial em desacordo com as normas de registro, endereço eletrônico vinculado a outra entidade, endereço ou telefone de terceiros sem autorização e incompatibilidades entre atividade econômica, natureza jurídica e finalidade declarada ⚠️.

A atualização exige atenção das empresas e dos profissionais responsáveis pelo cadastro, especialmente quanto à consistência das informações prestadas e à atualização de dados cadastrais e societários. É importante também verif**ar se os dados informados no CNPJ correspondem aos documentos da entidade 📊.

Manter o cadastro atualizado e coerente é essencial para evitar suspensão da inscrição e complicações fiscais. Conte com a Araripe & Silva para revisar e manter tudo em ordem 💼.

Fonte: Receita Federal.

30/07/2026

Os pagamentos do INSS referentes ao mês de julho já começaram! 💰

O INSS iniciou o ciclo de pagamentos seguindo o calendário oficial de 2026. As datas variam conforme o número final do cartão de benefício — sem considerar o dígito verif**ador após o traço.

Quem recebe até um salário mínimo tem os valores liberados entre 27 de julho e 7 de agosto, de forma escalonada. Já os segurados com valores acima do salário mínimo têm suas datas concentradas no fim desse mesmo período 📅.

Para consultar a data exata, acesse o site ou aplicativo Meu INSS e clique em “extrato de pagamento”. Também é possível ligar para a Central 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h ⚠️.

Fique atento ao calendário e conte com a Araripe & Silva para tirar suas dúvidas previdenciárias 💼.

Fonte: INSS / gov.br.

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