17/01/2023
👉🏻 Condições do Programa
Para pessoas físicas e micro e pequenas empresas com débitos de até 60 salários-mínimos (R$ 78,1 mil), será concedido desconto de 40% a 50% sobre o valor do débito total (tributo, juros e multa) e 12 meses para pagamento.
Limites para ir ao Carf
Outra decisão tomada diz respeito aos recursos ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), vinculado ao Ministério da Economia. Trata-se de um órgão responsável por julgar os processos administrativos referentes a impostos, tributos e contribuições, inclusive da área aduaneira (importação e exportação).
Veja mais em: https://www.jornalcontabil.com.br/empresas-podem-aderir-ao-programa-litigio-zero-para-renegociar-divida/?fbclid=PAAaakJTkW5rJ4x80YNEHckfhJNmApXma7PyaPKtxuvnZU3MPhYab1KKgQ7wI&