26/03/2026
📌 Segundo o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Adriano Marrocos, o MEI não pode ficar com dívidas ou declarações em aberto por período superior a doze meses, sob o risco de ter o CNPJ cancelado.
Para pagamento das guias DAS em atraso, deve-se acessar o portal do Simples Nacional, já a não entrega da declaração anual simplificada – resulta em multa mínima de R$50,00 ou montante que corresponda a 2% do valor total dos tributos declarados pelo microempreendedor por mês de atraso.
A regularização deve ser feita por meio do Portal do Empreendedor, na opção “Declaração Anual – DASN-SIMEI”. ☝️
Para melhor orientação sobre o assunto, estou a disposição.
