Escritorio Contac S/S Ltda

24/08/2026

⚠️ A responsabilidade limitada ajuda a separar os bens da empresa do patrimônio pessoal dos sócios — mas essa proteção não é absoluta.

Os bens do empresário podem ser alcançados quando ocorre, por exemplo:

🔹 Mistura entre despesas pessoais e empresariais;
🔹 Uso da empresa para prejudicar credores ou praticar atos ilícitos;
🔹 Assinatura de aval, fiança ou outra garantia pessoal;
🔹 Retiradas e transferências sem registro ou documentação;
🔹 Atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei.

Para reduzir os riscos, mantenha contas e cartões separados, registre corretamente pró-labore, lucros, empréstimos e reembolsos, além de manter a contabilidade e o contrato social sempre atualizados.

📌 Regra prática: despesa da empresa deve ser paga pela empresa; despesa pessoal, pela pessoa física.

Uma contabilidade bem organizada também é uma importante ferramenta de proteção patrimonial.

👉 Confira a matéria completa em nosso site e fale com a equipe do Escritório Contac para receber orientação.
https://www.escritoriocontac.com.br/noticias/empresariais/2026/08/24/divida-da-empresa-pode-atingir-os-bens-do-empresario-veja-quando-isso-acontece.html

Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada individualmente.

A separação entre patrimônio pessoal e empresarial é essencial. Misturar contas ou assumir garantias pode aumentar o risco de dívidas da empresa atingirem o patrimônio dos sócios.

03/08/2026

⏰ HORAS EXTRAS SEM AUTORIZAÇÃO PODEM GERAR JUSTA CAUSA? ⚖️Você sabia que a Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa de um trabalhador dispensado após registrar apenas 4 minutos além do fim da jornada?O caso ocorreu em Minas Gerais e trouxe uma discussão importante: fazer horas extras sem autorização gera, por si só, justa causa?A resposta é: não necessariamente.A CLT não estabelece que a realização de horas extras sem autorização resulte automaticamente em demissão por justa causa. Porém, as empresas podem prever essa exigência em regulamentos internos, acordos ou convenções coletivas.🔍 O que a Justiça analisa na hora de decidir:
✅ Se existe norma interna proibindo horas extras sem autorização
✅ Se o empregado tinha conhecimento da regra
✅ A repetição da conduta (foi isolado ou reiterado?)
✅ A gravidade da infração
✅ A proporcionalidade da penalidade aplicada📋 O que a lei prevê:
A CLT estabelece tolerância de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos diários, não computados como horas extras para fins de remuneração.⚠️ Na prática, o que isso significa para sua empresa?
A Justiça espera que as penalidades sejam aplicadas de forma gradual: advertência → suspensão → demissão por justa causa
Cada caso deve ser analisado individualmente
A justa causa só é válida quando há falta grave devidamente comprovada
A empresa precisa demonstrar que seguiu todo o procedimento correto
💡 Dica da Contac: Para reduzir riscos de questionamentos judiciais, sua empresa deve ter regras internas claras, garantir que os funcionários tenham ciência dessas regras e aplicar punições de forma proporcional e bem fundamentada.Ficou com dúvidas sobre como proteger sua empresa em questões trabalhistas? A Contac está aqui para ajudar! 🤝📞 Entre em contato com nosso time e garanta a segurança jurídica do seu negócio.

A aplicação de sanções por jornada deve considerar gravidade, regras internas e histórico do empregado. Empresas, RH e contadores devem orientar sobre controle de ponto e medidas disciplinares adequadas.

15/07/2026

📌 Você sabia que o MEI também conta com proteção previdenciária?

Ao pagar mensalmente o DAS, o microempreendedor contribui para o INSS e pode ter acesso a importantes benefícios, como:

✅ Aposentadoria por idade
✅ Auxílio por incapacidade temporária
✅ Aposentadoria por incapacidade permanente
✅ Salário-maternidade
✅ Auxílio-acidente
✅ Pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes

Cada benefício possui requisitos próprios, como número mínimo de contribuições, idade e manutenção da qualidade de segurado. Por isso, manter o DAS em dia é fundamental para preservar a cobertura previdenciária.

👉 Confira a matéria completa e entenda melhor:

Ao se formalizar como MEI e manter em dia o pagamento do DAS, o empreendedor garante acesso à cobertura e aos benefícios da Previdência Social.

14/07/2026

WhatsApp vai permitir reservar o nome de usuário. Corra e separe o contato da sua empresa
Pesquisa do Sebrae aponta que, para 82% dos pequenos negócios, o aplicativo é a principal ferramenta de comunicação e de vendas.

O WhatsApp permitirá iniciar conversas e adicionar contatos sem o número de celular, usando nomes de usuário. A reserva do nome de usuário já foi liberada e ajudará empresas a garantirem sua identificação e facilitar o contato com clientes.

29/06/2026

⚠️ Seu ERP está com a NCM desatualizada?
Um erro de parametrização entre NCM, CST e cClassTrib pode travar suas notas fiscais. Saiba o que revisar antes que a Sefaz rejeite sua próxima NF-e. Desde fevereiro de 2026, a validação da Sefaz em tempo real tem barrado documentos com a Rejeição 1024 — e o problema pode ser mais simples (e mais comum) do que parece.
🔍 O que revisar no seu cadastro fiscal:
1- NCM de todos os produtos no ERP
2- CST aplicável a cada operação
3- cClassTrib compatível com a tabela oficial
4- Validação do XML em ambiente de homologação

A Reforma Tributária está em vigor e a margem para erro é zero.
➡️ Leia o artigo completo e entenda como evitar a Rejeição 1024:
🔗

A LC nº 214/2025 prevê dispensa de recolhimento de IBS e CBS no início, se houver cumprimento das obrigações acessórias. A redução depende do correto destaque e preenchimento de campos fiscais como CST e cClassTrib.

23/06/2026

https://www.escritoriocontac.com.br/noticias/tecnicas/2026/06/23/aposentadoria-especial-o-papel-do-ppp-e-do-ltcat-na-comprovacao-da-atividade-nociva.html

A aposentadoria especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58) é concedida a segurados expostos a agentes nocivos. A comprovação ocorre principalmente por meio do PPP e do LTCAT, e falhas nesses documentos são uma das principais causas de indeferimento.

16/06/2026

Legenda:
⚠️ Sua empresa está preparada para o dia 03/08?A Reforma Tributária entra em uma nova fase operacional em agosto. O preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais passa a ser obrigatório para o período de teste. Não deixe para a última hora! A adaptação dos sistemas de emissão é o primeiro passo para evitar inconsistências fiscais no futuro. Acesse nosso artigo e entenda o que muda na prática:
👉 https://www.escritoriocontac.com.br/noticias/tecnicas/2026/06/16/novo-marco-da-reforma-tributaria-inicia-em-03-08-com-preenchimento-de-campos-relativos-ao-ibs-e-a-cbs.html

10/06/2026

🚨 Saúde mental e gestão de riscos deixaram de ser apenas temas de RH.

Com a nova NR-1, os riscos psicossociais passam a integrar oficialmente a gestão de Segurança e Saúde no Trabalho. Além disso, o cruzamento de informações entre afastamentos previdenciários e a atividade econômica da empresa torna cada vez mais difícil ignorar a necessidade de prevenção.

Empresas que não identificam, avaliam e controlam esses riscos podem ficar expostas a autuações, passivos trabalhistas, ações regressivas do INSS e aumento dos custos previdenciários.

Mais do que cumprir uma obrigação legal, investir em um ambiente de trabalho saudável é uma decisão estratégica para proteger pessoas, reduzir riscos e fortalecer o negócio.

Leia a matéria completa:
https://www.escritoriocontac.com.br/noticias/tecnicas/2026/06/10/o-fim-da-omissao-por-que-o-cruzamento-entre-inss-empresa-e-a-nova-nr-1-torna-a-adequacao-inevitavel.html

O INSS cruza o código da doença com o da atividade da empresa e pode converter o benefício em auxílio-doença acidentário quando há correlação estatística. Com a nova NR-1, a fiscalização e a perícia podem exigir o Inventário de Riscos do PGR.

17/05/2026

https://www.escritoriocontac.com.br/noticias/empresariais/2026/05/15/seu-crescimento-depende-de-mudar-sua-forma-de-agir.html

08/05/2026

https://www.escritoriocontac.com.br/