Georgia Contábil

10/04/2026

🚨 Está em vigor desde o último dia 1º de abril a redução dos incentivos fiscais relacionados à isenção e à alíquota zero de P*S-Pasep/Cofins. Na prática, diversos produtos e setores que hoje não recolhem essas contribuições passarão a ter uma tributação mínima, calculada sobre um percentual das alíquotas padrão de cada regime.

O que muda na tributação do P*S/Pasep e da Cofins a partir de abril? 🚦
De acordo com a medida trazida pela Lei Complementar 224/2025, produtos que, atualmente, têm isenção ou alíquota zero passam a ser tributados a 10% da alíquota original dos regimes cumulativo e não cumulativo. Veja como ficaria com os 10% para cada alíquota:

Regime cumulativo
P*S/Pasep: de 0% para 0,065%
Cofins: de 0% para 0,30%

Regime não cumulativo
P*S/Pasep: de 0% para 0,165%
Cofins: de 0% para 0,76%

🤑 Para evitar riscos fiscais e impactos financeiros inesperados em 2026, é importante que as empresas comecem desde já a:

- Revisar o cadastro de produtos > identificar quais itens hoje têm isenção ou alíquota zero;

- Ajustar sistemas de faturamento > configurar novos percentuais, válidos a partir de 1º de abril de 2026;

- Conferir as informações na EFD-Contribuições de acordo com as instruções divulgadas pela Receita Federal;

- Reavaliar margens, preços e contratos > a tributação mínima pode afetar custos e repasses comerciais;

- Treinar equipes > especialmente nas áreas fiscal, contábil e comercial.
Com informações do Contábeis

12/01/2026

ESTAMOS CONTRATANDO
A Georgia Contábil, localizada no centro de Extrema/MG, está com vaga aberta para Auxiliar de Serviços Gerais. Envie o seu currículo pelo nosso whatsapp caso você se encaixe no perfil.

06/11/2025

A Receita Federal publicou novas soluções de consulta que endurecem o tratamento tributário das subvenções de ICMS, dificultando sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As Soluções de Consulta nº 202, 216, 223 e 224 da Cosit, válidas a partir de 2024 com base na Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/2023), têm efeito vinculante para todos os auditores fiscais. Segundo o Fisco, os precedentes do STJ favoráveis aos contribuintes não se aplicam ao novo regime.

Pelas novas regras, só poderão ser excluídos valores que representem acréscimo patrimonial efetivo. Especialistas apontam que essa exigência não existia antes e contraria decisões do STJ, que reconheciam a natureza não tributável dos créditos presumidos de ICMS. A Receita, porém, alega que as decisões anteriores foram tomadas em um “contexto normativo distinto” e não valem para o cenário atual.

As mudanças fazem parte da estratégia do Ministério da Fazenda de ampliar a arrecadação e reduzir benefícios fiscais considerados excessivos. A Lei nº 14.789 proibiu a exclusão das subvenções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas manteve a possibilidade de crédito fiscal, com expectativa de aumento de R$ 26,3 bilhões por ano na arrecadação. O Ato Declaratório nº 4/2024 reforçou essa interpretação, orientando os fiscais a aplicá-la mesmo diante de decisões judiciais anteriores.

Para as empresas, as novas exigências aumentam a complexidade do registro contábil e do planejamento tributário. Será necessário comprovar documentalmente o acréscimo patrimonial e revisar processos internos para evitar autuações. O tema ainda deve gerar disputas no Carf, STJ e STF, impactando o compliance e a gestão fiscal das companhias.

A PGFN defende que as mudanças garantem mais transparência e responsabilidade fiscal. Já especialistas afirmam que a medida restringe direitos antes reconhecidos e traz novos desafios à segurança jurídica das empresas.

28/10/2025

A Reforma Tributária está trazendo grandes mudanças para o transporte de cargas no Brasil 🚛

Preparamos um carrossel completo para te ajudar a entender essas alterações e se preparar para o que vem por aí!

Na Georgia Contábil, oferecemos todo o suporte necessário para que sua transportadora se adapte à nova legislação com segurança e tranquilidade.

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Fonte: Portal Contábeis

24/10/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (21), que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser exigido 90 dias após a publicação da lei que o instituiu.

Com isso, o Difal passou a ser cobrado a partir de abril de 2022, e não imediatamente após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A decisão traz maior segurança jurídica para empresas e e-commerces que realizam vendas interestaduais, esclarecendo o marco temporal correto para o recolhimento do imposto.

O STF também modulou os efeitos do julgamento, protegendo os contribuintes que não recolheram o Difal em 2022 e ingressaram com ações judiciais até novembro de 2023, os quais não serão penalizados.

A decisão foi tomada por maioria dos votos, com nove ministros acompanhando o relator Alexandre de Moraes, que entendeu que a lei não criou um novo tributo, apenas ajustou a destinação da arrecadação entre os estados. O julgamento encerra uma longa disputa tributária e reforça a importância da previsibilidade nas regras fiscais que impactam diretamente o setor empresarial.

23/10/2025

17/10/2025

A Georgia Contábil é especialista em ICMS para e-commerce: ajudamos empresas a reduzir custos operacionais por meio de estratégias fiscais inteligentes 🚀📦

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25/09/2025

A Georgia Contábil está presente no Meli Experience! 🚀
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Estamos por aqui trocando ideias, aprendendo e mostrando como a contabilidade pode ser uma grande aliada do seu e-commerce 💙

08/07/2025

A Receita Federal divulgou a nova tabela oficial de créditos presumidos do IBS e CBS, medida prevista pela Reforma Tributária e que começa a valer em 23 de junho de 2025. A publicação orienta empresas e contadores sobre as situações em que é possível aproveitar créditos tributários no novo modelo fiscal baseado no IVA dual (IBS e CBS), que substituirá gradualmente tributos como P*S, Cofins e ICMS.

A tabela apresenta 13 códigos de créditos presumidos, vinculados a diferentes artigos da Lei Complementar nº 214/2025. Dentre os principais casos, estão a aquisição de bens para revenda, serviços de transporte, compra de recicláveis e projetos com incentivos regionais. A apropriação desses créditos dependerá do tipo de operação e do enquadramento fiscal da empresa.

Contadores e setores financeiros devem ficar atentos: o uso dos créditos não será automático, exigindo correta escrituração, sistemas atualizados e análise técnica detalhada. A tabela ainda indica quais créditos se aplicam ao IBS, à CBS ou a ambos, com base nas alíquotas fixas ou variáveis previstas.

Empresas do Simples Nacional devem redobrar o cuidado, já que, na maioria dos casos, não poderão se beneficiar dos créditos presumidos — o que pode impactar sua competitividade frente a outras empresas fora do regime. A recomendação é revisar o planejamento tributário desde já. A tabela está disponível no Portal Nacional da NF-e.

Com informações do Contábeis.

01/07/2025

Com a chegada do Split Payment, o modelo de recolhimento de tributos no Brasil está prestes a mudar 📊

Preparamos um carrossel completo para explicar como funciona, as vantagens e como calcular.

Na Georgia Contábil, estamos prontos para ajudar sua empresa a se adaptar a mais essa novidade da Reforma Tributária com segurança e clareza, entre em contato conosco!

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Fonte: Portal Contábeis

17/06/2025

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.264/2025, trazendo atualizações importantes na apuração do P*S e da COFINS. As novas regras ampliam hipóteses de exclusão de receitas, autorizam novos créditos tributários e geram impactos diretos no caixa das empresas.

Entre as principais novidades estão: exclusão de receitas financeiras da base de cálculo, possibilidade de créditos sobre despesas como energia elétrica, embalagens, TI, P&D e sustentabilidade, além de regimes especiais para empresas da Zona Franca de Manaus e redução de alíquotas a zero para alguns setores.

Na prática, as empresas ganham mais previsibilidade, menos burocracia e oportunidades reais de economia tributária, podendo reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado.

Nossa recomendação é: revise seus processos, atualize seus sistemas e conte com orientação especializada para aproveitar os benefícios e evitar riscos fiscais.

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