12/05/2026
📍A Lei Complementar nº 3682/2025 alterou as alíquotas de ISSQN em Novo Hamburgo para diversos setores. As novas taxas variam de 2% a 5% e já estão em vigor desde 1º de abril de 2026.
🏢A prefeitura sancionou a Lei Municipal Complementar nº 3682/2025, que modifica o Artigo 48 da Lei 1031/2003, reajustando os percentuais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A mudança exige uma revisão imediata na emissão de notas fiscais e no planejamento tributário para evitar inconsistências fiscais.
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