Jl.Contabilidade & Advocacia

27/01/2026

27/01/2026

Eu e minha mãe! ❤️

12/12/2025

Mulher de Moraes manteve contrato de R$ 129 milhões com Master, diz jornal

O escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), assinou um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, investigado por fraudes contra o sistema financeiro.

O acordo previa que o escritório recebesse uma remuneração mensal de R$ 3,6 milhões durante três anos, de 2024 a 2027. Com a liquidação do Banco Master pelo Banco Central, os pagamentos foram interrompidos.

O contrato, revelado pelo jornal O Globo, previa que o escritório da família atuasse na defesa do banco em casos envolvendo o Banco Central, a Receita Federal, Congresso e nas seguintes instâncias:

Ministério Público;

Polícia Judiciária;

Poder Judiciário (Polícia Federal);

Executivo (Banco Central, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Defesa Econômica);

Legislativo, com o acompanhamento de projetos de interesse do banco.

Viviane teria atuado, por exemplo, em uma queixa-crime apresentada em abril de 2024 por Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, contra Vladimir Timmerman, investidor da Esh Capital.

Também assinam a queixa-crime dez outros advogados, incluindo os filhos do casal: Alexandre e Giuliana Barci de Moraes.

No processo, o Master acusa Timmerman de caluniar Vorcaro de participar de “operações fraudulentas entre GAFISA e o Fundo Brazil Realty”. Segundo o empresário, o banco seria cotista do fundo.

07/10/2025

Dia 20/10/2025
Feriado do Comércio!
Em Duque de Caxias

20/09/2025

Decisão do STJ confirma que comprador de imóvel não é obrigado a pagar dívidas antigas de condomínio e IPTU, trazendo alívio para novos proprietários.

Comprar um imóvel é, para muitos brasileiros, o maior investimento da vida. Mas junto com a conquista, sempre surge uma dúvida: e se o bem estiver cheio de dívidas antigas de condomínio ou IPTU? Até pouco tempo, compradores viviam o medo de ter de assumir débitos que nem sequer haviam gerado. Esse risco virou alvo de disputa judicial por anos, já que tanto condomínios quanto prefeituras costumam tentar cobrar do novo dono qualquer dívida em aberto, alegando que esses encargos são “propter rem”, isto é, vinculados ao imóvel.
O cenário, no entanto, começou a mudar de forma definitiva com recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão

O STJ consolidou entendimento de que o comprador não pode ser responsabilizado automaticamente por débitos de condomínio ou IPTU deixados pelo antigo proprietário quando não teve participação ou ciência clara da dívida no momento da compra.

19/09/2025

Para reformas em unidades autônomas, o condômino deve apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O descumprimento dessas exigências pode gerar responsabilização civil e até criminal do proprietário.

Quando o condomínio é responsável pelos danos da reforma

O condomínio responde pelos danos quando os problemas originam-se nas áreas comuns ou por falha na manutenção dessas áreas. Problemas estruturais são sempre responsabilidade condominial.

Infiltrações provenientes da rede vertical de água e esgoto (coluna principal)

Danos causados por problemas na fachada, telhado ou impermeabilização

Vazamentos originários do encanamento vertical que atravessa os andares

Falhas na estrutura que comprometem a segurança da edificação

Atenção: Se a falta de manutenção das áreas comuns causar infiltrações ou danos nas unidades privativas, o condomínio deve arcar com todos os custos de reparação.

Quem paga quando o morador causa danos durante reformas?

O condômino é responsável quando os danos resultam de reformas em sua unidade autônoma, mesmo que afetem áreas comuns. Esta responsabilidade se estende aos ocupantes do imóvel, incluindo inquilinos e familiares.
Reformas que comprometem a estrutura da edificação geram responsabilidade automática do proprietário. O síndico tem poder legal para embargar obras irregulares que coloquem em risco a segurança coletiva.

Dica importante: Mesmo em locações, o proprietário responde pelos danos que seus inquilinos causarem às áreas comuns, podendo depois cobrar regressivamente do locatário.

Como funciona a cobrança de danos em reformas condominiais?
O síndico é responsável por identificar o causador do dano e realizar a cobrança. Em situações urgentes, deve proceder ao reparo imediatamente e depois cobrar do responsável.
Para transparência, recomenda-se obter três orçamentos diferentes antes de realizar os reparos. A cobrança deve ser feita mediante notificação formal, apresentando o problema identificado e o valor total dos reparos.

Quando não é possível identificar o causador específico, a jurisprudência brasileira determina que todos os condôminos respondem proporcionalmente pelos danos, evitando prejuízo à vítima.

03/07/2025

A Receita Federal mudou o processo de abertura de empresas e a partir do final de julho deste ano empresários deverão escolher o regime tributário no momento de abertura do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A mudança foi anunciada pela autarquia por meio da Nota Técnica nº 181/2025, da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad), onde constam orientações específicas sobre a utilização do novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da Redesim, um novo módulo implementado pela reforma tributária que incluirá essa novidade do CNPJ.
Ainda segundo o comunicado da Receita, a funcionalidade simplifica o processo de registro e legalização dos negócios do país ao permitir que o cidadão opte, de forma concomitante ao processo de inscrição do CNPJ, tato pelo regime do Simples Nacional quanto pelos regimes tributários de consumo instituídos pela reforma tributária.
Essa mudança vai impactar na sua rotina? Comente aqui e marque um colega que atua com abertura de empresas!
📲 Acesse o conteúdo na íntegra: https://www.contabeis.com.br/.../empresarios-devem.../

02/07/2025

Atualização do certificado do eSocial é adiada para 2026
Obrigatoriedade do novo certificado do eSocial foi adiada para 2026; prazo maior visa garantir adaptação técnica das empresas ao sistema.

A obrigatoriedade de atualização do certificado do eSocial foi prorrogada para 2026. O novo padrão de segurança digital do eSocial foi anunciado pela própria equipe técnica do sistema em 27 de junho e estava previsto para entrar em vigência já em 30 de junho de 2025, mas teve seu prazo estendido para que empresas e entes públicos tenham mais tempo para se adequar às exigências técnicas do sistema.

Implantação do novo certificado do eSocial começa em 2026

O certificado do eSocial, componente essencial para a transmissão segura de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, passaria por uma atualização obrigatória em 2024. No entanto, segundo comunicado oficial do governo federal, a exigência foi adiada para 2026.

A medida contempla tanto empregadores privados quanto órgãos públicos que utilizam os sistemas do eSocial para cumprimento de obrigações legais. A nova versão do certificado digital seguirá padrões atualizados de criptografia e comunicação com foco em segurança da informação.

O adiamento foi anunciado para garantir tempo adicional de preparação e adequação técnica das empresas, principalmente as de menor porte e escritórios de contabilidade, que ainda enfrentavam dificuldades na implementação.

Novo cronograma será divulgado nos próximos meses
O Comitê Gestor do eSocial informou que o cronograma completo da implantação do novo certificado do eSocial será divulgado em breve. O planejamento incluirá fases de te**es em ambiente de produção restrita antes da obrigatoriedade definitiva.

A expectativa é que o novo cronograma traga prazos distintos para diferentes grupos de empregadores, como já ocorre nas demais fases do eSocial. Essa segmentação visa atender à realidade operacional de empresas de diferentes portes e naturezas jurídicas.

30/06/2025

eSocial adota novo padrão de certificado digital a partir de 30 de junho
Empregadores devem atualizar sistemas para garantir conexão segura com os servidores do eSocial, que passam a utilizar certificado com algoritmo SHA-384 + RSA.

Segundo comunicado da equipe técnica do eSocial, o novo certificado digital utilizará o algoritmo SHA-384 combinado com RSA, padrão reconhecido por oferecer maior robustez na autenticação e na integridade das informações transmitidas eletronicamente.

Esse certificado será implementado nos ambientes de produção e produção restrita (te**es) dos servidores de recepção e consulta de lotes. A alteração entra em vigor no dia 30 de junho de 2025, e, a partir dessa data, conexões realizadas por sistemas que não estejam adequadamente configurados poderão falhar.

27/06/2025

O Ato Declaratório Executivo CORAT Nº15 de 24/06/2025, divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26), define o cancelamento das multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

O documento esclarece que algumas multas ocorreram em decorrência de falhas na identificação dos critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração, válidos para o exercício de 2025, definindo então que esses casos terão as multas canceladas.

Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento de multa que tenha sido cancelada por este Ato Declaratório Executivo, poderá pedir restituição do respectivo valor ou apresentar Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP Web por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC.

Você ou algum cliente foi multado indevidamente no IR 2025? Comente aqui e marque um colega que precisa conferir essa possibilidade de restituição.

📲 Acesse o conteúdo na íntegra: https://www.contabeis.com.br/noticias/71531/ato-executivo-cancela-algumas-multas-por-atraso-no-imposto-de-renda-2025/

Ato Executivo CORAT nº 15 cancela multas por atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda 2025. Confira como solicitar a restituição.