Melo e Melo Associados Gestão Empresarial

31/10/2025

RJ: Instituído programa especial de parcelamento de débitos tributários
O programa prevê a redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28-2-2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, entre outros.

LEI COMPLEMENTAR 225, DE 27-10-2025
(DO-RJ, Edição Extra, DE 27-10-2025)

30/10/2025

⏰ Tique-taque... o tempo está passando! E quando você perceber, 2026 já chegou, junto com a Reforma Tributária 😬

As mudanças estão mais próximas do que parecem e podem impactar seu negócio. Agora é a hora de revisar processos, ajustar sistemas e planejar o enquadramento tributário com o apoio de quem entende do assunto.

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#2026

27/10/2025

Projeto cria linha de crédito em dólar para empresas prejudicadas por tarifas impostas pelos Estados Unidos e segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3868/25, que institui uma linha de crédito emergencial em dólar destinada a apoiar empresas exportadoras brasileiras impactadas pelas tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos a produtos nacionais.

A proposta pretende garantir liquidez financeira às empresas exportadoras atingidas, evitando rupturas contratuais e assegurando a manutenção de empregos e da competitividade no mercado internacional. O instrumento também visa preservar o equilíbrio da balança comercial brasileira, que pode ser afetada pela redução nas vendas externas de produtos atingidos pelas tarifas dos Estados Unidos.

Criação da linha de crédito especial em dólar
O texto aprovado propõe a criação da Linha de Crédito Especial em Dólar para Refinanciamento e Rolagem de Adiamento sobre Contrato de Câmbio (LR-ACC). O instrumento será voltado a empresas brasileiras que comprovem prejuízos diretos decorrentes do aumento das tarifas de importação.

O objetivo é permitir o refinanciamento de obrigações cambiais, a continuidade das operações produtivas e comerciais e a estabilidade das exportações brasileiras afetadas pela ação tarifária iniciada em agosto de 2025.

Critérios para acesso ao financiamento
Para solicitar a LR-ACC, as empresas deverão comprovar:

Atuação em setores diretamente afetados pela tarifa extraordinária; e
Existência de uma operação de adiamento sobre contrato de câmbio registrada no Banco Central do Brasil, vinculada à exportação prejudicada.
A operacionalização será realizada por instituições financeiras públicas federais, e os recursos poderão ser provenientes de dotações orçamentárias da União, do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) ou de outras fontes públicas.

Fonte: Contábeis

24/10/2025

Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com descontos e prazos especiais nos Editais RFB nº 4 e nº 5 de 2025.

A Receita Federal do Brasil informou que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 se encerra no dia 31 de outubro de 2025. A iniciativa oferece aos contribuintes a possibilidade de regularizar débitos tributários com condições especiais, incluindo descontos e prazos ampliados de pagamento para débitos em discussão administrativa.

Informações adicionais

A Receita Federal reforça que a transação tributária é um instrumento de regularização fiscal previsto em lei, que busca reduzir o contencioso administrativo e promover a recuperação de créditos tributários de forma sustentável.

Para mais informações sobre as condições e requisitos de cada edital, os contribuintes podem acessar o portal oficial da Receita Federal.

Com o prazo de adesão se encerrando em 31 de outubro de 2025, a Receita Federal recomenda que os contribuintes interessados não deixem para a última hora. A regularização dentro do prazo garante acesso às condições facilitadas e evita restrições decorrentes da inadimplência fiscal.

22/10/2025

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20/10/2025

Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo prevê a criação do Refis no Rio de Janeiro

O Projeto de Lei que cria o Refis do Governo do Rio de Janeiro, novo programa especial de parcelamento de créditos tributários, foi aprovado, nesta quarta-feira (15/10), pela Assembleia Legislativa (Alerj). Por meio da proposta enviada pelo governador Cláudio Castro, as dívidas de ICMS das empresas com o Estado poderão ser quitadas em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%. Quanto menor o prazo, maior o desconto.

– Além de uma oportunidade para o contribuinte regularizar a sua situação tributária, o Refis vai ajudar a fortalecer o caixa do Estado. Nossa estimativa é ter um retorno entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões – afirmou o governador Cláudio Castro.

A medida valerá para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e ocorridos até 28 de fevereiro de 2025. Durante a votação, os deputados aprovaram a inclusão no Refis das multas de trânsito estaduais vencidas até a publicação da lei, com parcela mínima de R$ 100.

A criação do Refis foi autorizada pelo Convênio ICMS nº 69/2025, aprovado em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Será a primeira vez desde 2021 que o Estado abrirá esse tipo de renegociação de dívidas tributárias.

Ainda de acordo com o texto aprovado, o valor da parcela mínima será de 450 Ufirs (R$ 2.137,86). Além disso, débitos de empresas em recuperação judicial ou com falência decretada poderão ser renegociados em até 180 meses.

FONTE: COAD

17/10/2025

15/10/2025

Pix terá botão de contestação

O Pix continua evoluindo para manter seus processos de segurança em dia. A novidade, agora, é o chamado “botão de contestação”, formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que poderá ser acionado – por meio do aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário do serviço tenha relacionamento – nos casos de fraude, golpe e coerção. O botão estará à disposição dos usuários do Pix a partir de amanhã (01/10).

O Chefe Adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do Banco Central (BC), Breno Lobo, explicou que o objetivo é facilitar a contestação de uma transação Pix, que passará a ser feita de forma totalmente digital, sem a necessidade de interação humana, e aumentar a velocidade de bloqueio de recursos na conta do golpista, o que aumenta a chance de devolução dos valores.

"Ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam. Valores parciais podem ser bloqueados também. Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima. O prazo para essa devolução é de até onze dias após a contestação."
Breno Lobo, Chefe Adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do Banco Central do Brasil.

Ele ressalta que o “botão de contestação” não se aplica a casos de desacordos comerciais, arrependimento e erros no envio do Pix (como digitação errada de chave) ou que envolvam terceiros de boa-fé, por exemplo. Ele é específico para fraude, golpe e coerção.

Aprimoramento

A criação do “botão de contestação” é uma das ações que o Banco Central tem tomado nos últimos meses no que diz respeito ao aprimoramento do MED do Pix, que permite a devolução de recursos para as vítimas de fraudes, golpes ou coerção no âmbito do arranjo de pagamento instantâneo criado pelo BC.

Fonte: COAD

10/10/2025

Prefeitura do Rio esclarece sobre a adesão ao Emissor Nacional de NFS-e

O Município do Rio de Janeiro vai aderir ao Emissor Nacional de NFS-e em 1-1-2026. Isso significa que as empresas que hoje enviam arquivos de RPS, txt ou xml, deverão passar a enviar arquivos de DPS ao sistema nacional. Solicitamos sua atenção para a necessidade de modificações em seus sistemas geradores de RPS.

Sendo essa uma mudança que precisa ser preparada antes de 1º de janeiro de 2026, data da adesão do Município, solicitamos seu apoio no sentido de sensibilizar seus clientes que ainda não tenham providenciado as devidas alterações para a necessidade de modificações em seus sistemas geradores de RPS.

Os contribuintes que digitam suas notas on-line deverão passar a fazê-lo no portal da NFS-e Nacional, em https://www.gov.br/nfse.

Informações sobre os leiautes, as API e as regras de negócio estão disponíveis em https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.

Te**es de emissão poderão utilizar o ambiente de produção restrita, em https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/.

FONTE: Prefeiura do Rio de Janeiro.

03/10/2025

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta, encaminhada pelo governo federal, prevê isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e desconto para quem recebe até R$ 7.350.

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Regras previstas pelo projeto
Atualmente, são isentos do IRPF os contribuintes com rendimentos de até R$ 3.036. Com a mudança, a partir de 2026, haverá desconto mensal de até R$ 312,89 para quem recebe até R$ 5 mil, de forma que o imposto devido seja zero. Já para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, a medida deve beneficiar 26,6 milhões de contribuintes em 2026.

30/09/2025

Os benefícios fiscais representam instrumentos do poder público que permitem a redução da carga tributária para pessoas jurídicas. Eles podem se manifestar como isenções, deduções ou incentivos fiscais, com o objetivo de estimular atividades econômicas, sociais, culturais ou regionais específicas.

Um exemplo relevante no Brasil é a Zona Franca de Manaus (ZFM), no Amazonas, onde empresas recebem incentivos fiscais, incluindo a redução de mais de 80% em tributos de importação, com o intuito de fomentar o crescimento econômico e gerar empregos na região Norte.

Além de isenções tributárias, benefícios podem ser oferecidos na forma de subsídios, como créditos diferenciados para empresas que investem em energia solar ou projetos sustentáveis. Tais incentivos podem ser temporários e condicionados ao cumprimento de determinados requisitos, inclusive sociais, garantindo retorno para o bem-estar da comunidade.

Fonte: Contabeis

24/09/2025

Rescisão antecipada garante indenização de 50% dos dias restantes, além de verbas proporcionais, mas não inclui aviso prévio, multa do FGTS ou seguro-desemprego.

Um contrato de experiência tem duração máxima de 90 dias e pode ser firmado em períodos menores, como 45 ou 60 dias. Ele permite que a empresa avalie a adaptação do trabalhador às funções e à cultura organizacional antes de decidir sobre a efetivação. Entretanto, quando ocorre a demissão antes do prazo final, o empregado possui direitos específicos que devem ser respeitados pela empresa.

O que é o contrato de experiência?
O contrato de experiência está previsto no artigo 443, § 2º da CLT e é classificado como contrato por prazo determinado.
A legislação permite a renovação do contrato apenas uma vez, respeitando sempre o limite máximo de 90 dias. Após esse período, a empresa deve optar pela efetivação do empregado ou pelo encerramento do vínculo.
Segundo Alessandro Vietri, a finalidade do contrato é avaliar o desempenho e a adaptação do trabalhador. Por isso, sua gestão correta é essencial para evitar irregularidades e conflitos trabalhistas.
Com informações do Valor Econômico

Fonte: http://xn--contbeis-cza.com/