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Contirineu Escritório de Contabilidade

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Brasil
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Contirineu Escritório de Contabilidade

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26/05/2026

IBPT: ENTENDA O QUE É, COMO FUNCIONA E COMO USAR NA NOTA FISCAL

Você sabia que toda nota fiscal deve informar ao consumidor o valor aproximado dos tributos embutidos na compra?

Essa obrigação surgiu com a Lei da Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012) e utiliza como referência a tabela do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).

A tabela IBPT informa a carga tributária aproximada de produtos e serviços com base no:
✔️ NCM dos produtos
✔️ Código de serviços da LC 116
✔️ Tipo de operação realizada
✔️ Tributos federais, estaduais e municipais

👉Entre os impostos considerados estão:
✅ ICMS
✅ IPI
✅ P*S e Cofins
✅ ISS
✅ IOF

Na prática, ao emitir uma NF-e, o sistema consulta a tabela IBPT e calcula automaticamente o percentual aproximado de impostos sobre o valor do item vendido.

⚠️ A informação normalmente aparece na nota com a mensagem:
Valor aproximado dos tributos: R$ X,XX (XX%)

📌 Empresas do Simples Nacional também precisam informar a carga tributária aproximada ao consumidor.

Além disso, a tabela IBPT é atualizada periodicamente para acompanhar mudanças na legislação tributária, alíquotas e códigos fiscais. Por isso, manter o ERP ou sistema fiscal atualizado é essencial para evitar erros, autuações e problemas com o Procon.

✅ Boas práticas:
✔️ Revisar os NCMs cadastrados
✔️ Atualizar a tabela IBPT regularmente
✔️ Automatizar o preenchimento fiscal
✔️ Conferir as informações complementares da NF

Fonte: Contábeis | Business Editora
Fonte: IBPT/De Olho no Imposto.

25/05/2026

COMO FUNCIONA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO?

A rescisão de contrato de trabalho é o encerramento do vínculo entre empresa e colaborador, podendo ocorrer por iniciativa do empregado ou do empregador, seguindo regras previstas na CLT.

⚠️ Esse processo deve ser feito pelo departamento pessoal com atenção aos cálculos e prazos legais.
📊 O que entra no cálculo da rescisão?

Dependendo do tipo de desligamento, podem ser pagos:
✔️ Saldo de salário (dias trabalhados no mês)
✔️ 13º salário proporcional
✔️ Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional
✔️ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
✔️ Multa de 40% sobre o FGTS (em demissão sem justa causa)
✔️ Liberação do FGTS e seguro-desemprego (quando aplicável)

📌 PRAZO DE PAGAMENTO
O empregador deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias após o término do contrato. Caso não cumpra, pode haver multa equivalente ao salário do trabalhador.

📄 DOCUMENTO IMPORTANTE
O TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) formaliza a rescisão e é necessário para saque do FGTS.

⚖️ TIPOS DE RESCISÃO:
✔️ Sem justa causa: garante mais direitos ao trabalhador
✔️ Com justa causa direitos reduzidos
✔️ Pedido de demissão: trabalhador abre mão de alguns benefícios
✔️ Rescisão indireta: quando o empregado rompe o contrato por falta grave da empresa
✔️ Período de experiência: cálculo proporcional das verbas

📌 AVISO PRÉVIO
Pode ser trabalhado ou indenizado e geralmente corresponde a 30 dias, podendo variar conforme o tempo de serviço.

📚 Fonte: Exame | Business Editora

22/05/2026

PEC QUE PÕE FIM À “APOSENTADORIA PREMIADA” AVANÇA NO SENADO E PODE MUDAR REGRAS DO SERVIÇO PÚBLICO!

A PEC 3/2024 segue agora para votação no Plenário do Senado e, se aprovada, poderá consolidar um novo entendimento no Direito Administrativo brasileiro: nenhuma prerrogativa funcional, nem mesmo a vitaliciedade, poderá servir como proteção contra os princípios da probidade, moralidade e integridade no serviço público.

📌 A proposta prevê:
✔ Fim da aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar;
✔ Possibilidade de perda definitiva do cargo em casos graves;
✔ Regras mais rígidas para responsabilização de agentes públicos;
✔ Maior alinhamento com os princípios da moralidade administrativa.

⚖ O debate ganhou força após discussões no STF sobre a compatibilidade da chamada “aposentadoria punitiva” com a Reforma da Previdência de 2019.

⚠ Apesar do apoio popular, entidades da magistratura e do Ministério Público demonstram preocupação com possíveis riscos de perseguição institucional e impactos sobre garantias funcionais.

💡 Caso seja aprovada, a PEC poderá representar uma das maiores mudanças nas regras disciplinares do serviço público brasileiro dos últimos anos.

Fonte: Senado Federal / STF
Fonte complementar: Business Editora

21/05/2026

AVISO-PRÉVIO TRABALHADO: ENTENDA AS REGRAS, DIREITOS E COMO FAZER O CÁLCULO CORRETAMENTE!

O aviso-prévio trabalhado é uma etapa obrigatória prevista na CLT para formalizar o encerramento do contrato de trabalho de forma legal e organizada. Durante esse período, o colaborador continua exercendo suas funções normalmente enquanto empresa e empregado realizam a transição do desligamento.

📌 O que você precisa saber:
✔ O prazo mínimo é de 30 dias;
✔ São acrescidos 3 dias por ano trabalhado, podendo chegar a 90 dias;
✔ O trabalhador pode reduzir 2 horas da jornada diária ou faltar 7 dias corridos ao final do período;
✔ Durante o aviso, salário, benefícios e FGTS continuam sendo pagos normalmente.

⚠ No pedido de demissão, o não cumprimento do aviso pode gerar desconto nas verbas rescisórias. Já na demissão sem justa causa, o empregador pode optar pelo aviso trabalhado ou indenizado.

📊 O cálculo do aviso-prévio deve considerar salário e adicionais habituais, como horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e comissões.

💡 Conhecer corretamente as regras do aviso-prévio ajuda empresas e trabalhadores a evitarem conflitos, passivos trabalhistas e problemas na rescisão contratual.

Fonte: CLT / Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Fonte complementar: Business Editora

20/05/2026

REFORMA TRIBUTÁRIA: Confaz prorroga prazo para adequações fiscais até agosto de 2026!

Empresas ganham mais tempo para adaptar sistemas, ERPs e documentos fiscais às novas exigências do IBS e CBS previstas na Reforma Tributária. O Confaz publicou o Ajuste SINIEF nº 15, alterando o início da obrigatoriedade das novas regras fiscais de 04 de maio para 03 de agosto de 2026.

📌 As mudanças envolvem procedimentos de emissão de NF-e em situações específicas, como:
✔ Venda para entrega futura com pagamento antecipado;
✔ Perda de mercadorias por furto, roubo, extravio ou deterioração;
✔ Redução de valores ou quantidades sem possibilidade de cancelamento da NF-e;
✔ Retorno por recusa de entrega ou não localização do destinatário.

Segundo especialistas, a prorrogação oferece um alívio operacional para empresas e fornecedores de tecnologia realizarem te**es, homologações e ajustes técnicos necessários. Porém, o alerta continua: o adiamento não reduz a complexidade da implementação nem os riscos para empresas que ainda não iniciaram suas adequações fiscais.

⚠ A recomendação é que as empresas tratem a adaptação à Reforma Tributária como prioridade estratégica para evitar rejeições fiscais, falhas operacionais e impactos tributários futuros.
📅 O novo cronograma mantém a necessidade de acompanhamento constante das publicações do Confaz, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS.

Fonte: Portal da Reforma Tributária
Autor(a): Enzo Bernardes
Fonte complementar: Business Editora

19/05/2026

REFORMA TRIBUTÁRIA PODE MUDAR PREÇOS, LUCROS E O FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS: ENTENDA POR QUE O IMPACTO VAI MUITO ALÉM DOS IMPOSTOS!

Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária, empresas precisarão rever estratégias comerciais, margens de lucro, precificação e até o posicionamento dentro da cadeia produtiva.

📌 O impacto não será apenas tributário:
✔ Redução dos incentivos fiscais;
✔ Mudanças na formação de preços;
✔ Novos custos “visíveis e invisíveis”;
✔ Revisão de contratos e negociações;
✔ Impactos do split payment no fluxo de caixa;
✔ Necessidade de analisar regimes tributários de fornecedores e clientes.

⚠ Especialistas alertam que o novo modelo exigirá decisões mais estratégicas e integradas entre áreas fiscal, financeira, comercial e operacional.

📊 Alguns setores poderão ter redução de carga tributária, enquanto outros, principalmente serviços, tendem a enfrentar aumento de impostos. Isso pode alterar preços finais, margens e competitividade no mercado.

💡 Outro ponto de atenção são os chamados “investimentos fora da nota”, muito utilizados em promoções comerciais, que poderão gerar novas discussões tributárias e impactos diretos nas margens das empresas.

🔎 A recomendação é que empresas iniciem desde já análises estratégicas, simulações financeiras e revisão de processos para reduzir riscos e se adaptar ao novo cenário tributário.

Fonte: DC – Diário do Comércio
Fonte complementar: Business Editora

18/05/2026

eSOCIAL: NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGE ADEQUAÇÃO IMEDIATA DAS EMPRESAS!

A partir da competência maio de 2026, as contribuições destinadas ao SESI e SENAI passam a ser apuradas diretamente pelo eSocial e recolhidas via DARF junto aos demais tributos federais.

📌 A mudança atinge empresas que possuíam convênios de arrecadação direta e agora terão os valores centralizados pela Receita Federal por meio da DCTFWeb.

⚠ Para garantir a correta apuração das contribuições, será necessário atualizar:
✔ Tabela de Lotação Tributária (evento S-1020);
✔ FPAS 507 (indústria) ou 833 (agroindústria);
✔ Código de terceiros para 0079;
✔ Parametrizações do sistema de folha e eSocial.

📊 Empresas com mais de 500 empregados também terão contribuição adicional calculada automaticamente pelo sistema, sem necessidade de configuração específica.

💡 A nova sistemática aumenta a integração entre eSocial e DCTFWeb e exige atenção redobrada de empresas e escritórios contábeis para evitar inconsistências fiscais, divergências nos recolhimentos e riscos operacionais.

🔎 Parcelamentos anteriores firmados permanecem seguindo as regras já estabelecidas antes da mudança.

Fonte: Receita Federal / Nota Orientativa S-1.3 nº 09/2026
Fonte complementar: Business Editora

18/05/2026

REFORMA TRIBUTÁRIA ACENDE ALERTA PARA MÉDICOS E CLÍNICAS: NOVAS REGRAS EXIGEM PREPARAÇÃO IMEDIATA!

A chegada do IBS e da CBS traz novos desafios para clínicas médicas, hospitais e profissionais da saúde. Especialistas alertam que o impacto da Reforma Tributária vai além dos impostos e pode afetar diretamente o fluxo de caixa, a gestão financeira e a competitividade das empresas.

📌 A adaptação exigirá:
✔ Revisão de sistemas;
✔ Automatização de rotinas;
✔ Integração entre áreas fiscal, contábil e jurídica;
✔ Qualificação contínua das equipes.

⚠ Empresas que ainda operam com processos manuais ou baixa automação poderão enfrentar aumento de custos, perda de créditos tributários e riscos operacionais.

📊 Com margens cada vez mais pressionadas e um ambiente regulatório em constante mudança, a Reforma Tributária passa a exigir mais governança, controle e planejamento estratégico.

💡 Especialistas reforçam que preparação antecipada, precisão nas operações e integração entre setores serão fundamentais para garantir segurança, eficiência e competitividade no novo cenário tributário.

Fonte: Folha de Londrina / SESCAP-LDR
Fonte complementar: Business Editora

15/05/2026

IMPOSTO DE RENDA 2026: corrida pela restituição já começou; veja como receber antes

Faltando menos de um mês para o fim do prazo, quem entregar a declaração do Imposto de Renda 2026 mais cedo sai na frente na restituição 💸

📅 Para aumentar as chances de receber já no 1º lote, o ideal é enviar até 10 de maio.
O prazo final sem multa vai até 29 de maio.

👉 Confira o calendário de restituições:
• 1º lote: 29/05
• 2º lote: 30/06
• 3º lote: 31/07
• 4º lote: 28/08

💡 Tem direito à restituição quem pagou mais imposto do que deveria ao longo do ano.

📌 Fique atento às deduções:
✔️ Saúde: sem limite (consultas, exames, plano de saúde, etc.)
✔️ Educação: com limite anual por pessoa (exceto cursos livres, como idiomas)

🚨 Contribuintes de baixa renda podem receber valores via cashback, desde que atendam critérios como CPF regular e chave Pix vinculada.

👉 Quanto antes declarar, maiores as chances de receber primeiro!

📍Mais organização, mais agilidade, mais resultados.
Crescer com o suporte certo faz toda a diferença.

Fonte: Diário do Comércio | Business Editora

14/05/2026

RECEITA FEDERAL ESTABELECE QUE ROTULAGEM NO IPI DEVE SER APLICADA A PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ANTES DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO

A Receita Federal reforçou uma regra importante sobre o IPI: a rotulagem e marcação dos produtos industrializados devem ser realizadas antes da saída do estabelecimento.

📢 O entendimento foi oficializado por meio da Solução de Consulta nº 62/2026.

👉 Na prática, isso significa que:
✔️ As informações obrigatórias devem constar no produto final comercializado
✔️ A regra também se aplica aos volumes de acondicionamento

❌ Já as embalagens utilizadas no processo produtivo, mesmo importadas, não estão sujeitas à exigência isoladamente

🚨 O descumprimento pode gerar autuações e riscos fiscais para a empresa.

💡 Por isso, é fundamental revisar processos internos e garantir que os produtos estejam corretamente rotulados antes da saída.

👨‍💼 O apoio de um profissional qualificado é essencial para assegurar conformidade e evitar prejuízos.

Fonte: Portal da Reforma Tributária | Business Editora

13/05/2026

NF-E NA REFORMA TRIBUTÁRIA: nota autorizada NÃO significa nota correta!

Com a Reforma Tributária, uma mudança importante já está acontecendo: a NF-e pode ser autorizada mesmo com erros ou sem preenchimento dos campos de IBS e CBS.

👉 E é aí que mora o risco.
A nova Nota Técnica (NT 2025.002) trouxe o Grupo UB, responsável por informar os dados dos novos tributos. Porém, mesmo sem esses dados, a nota não é rejeitada, o que tem levado muitas empresas a adiar a adaptação.

🚨 Mas atenção: isso não significa que está correto.
📊 Em 2026, estamos em um período de transição:
✔️ Sem rejeição técnica da nota
❌ Mas com obrigação fiscal já em vigor

Ou seja, erros no preenchimento podem:
• Gerar autuações futuras
• Comprometer créditos tributários a partir de 2027
• Criar inconsistências no histórico fiscal da empresa

💡 A NF-e deixou de ser apenas um documento e passou a ser parte central da apuração tributária. Cada item informado representa uma interpretação fiscal da operação.

👉 Por isso, empresas precisam agir agora:
✔️ Atualizar sistemas e ERP
✔️ Revisar cadastro de produtos (NCM x classificação tributária)
✔️ Treinar equipe fiscal
✔️ Validar processos antes da obrigatoriedade total

👨‍💼 E aqui entra um ponto essencial: o apoio de um profissional qualificado é fundamental para garantir o correto enquadramento tributário e evitar riscos que podem impactar diretamente o caixa da empresa.

📌 Quem se antecipa em 2026, entra em 2027 preparado. Quem não, começa o novo modelo apagando incêndio.

Fonte: Contábeis | Business Editora

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06717-080

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