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05/11/2025

💡 Tá em dívida com a Prefeitura de Contagem? Agora é a hora de resolver isso!

Foi criado o Refis Contagem (Lei Complementar 390) — um programa que ajuda pessoas físicas e jurídicas a colocar em dia débitos como IPTU, ISS e taxas, vencidos até 30 de junho de 2025.

E o melhor: tem descontos de até 100% em multas, juros e correções! 👇

💰 Condições especiais:
✨ À vista: 100% de desconto em multas, juros e atualização (sem burocracia!)
✨ Em até 12x: 90% de desconto
✨ Em até 24x: 70% de desconto
✨ Em até 60x: 50% de desconto
🔹 Parcela mínima: R$150 (PF) | R$300 (PJ)

🗓️ Pra quem quiser parcelar, o pedido precisa ser feito em até 120 dias após a publicação da lei (30/10).
📅 As adesões começam a partir de 12 de novembro.

🏡 E as isenções continuam valendo!
➡️ IPTU de imóvel residencial até R$192 mil, quando único no nome do contribuinte.
➡️ Aposentados e pensionistas: continuam com direito às isenções previstas em lei.

Regularizar seus débitos evita dores de cabeça, libera certidões, ajuda a conseguir crédito e ainda traz mais tranquilidade pra começar 2026 com tudo em dia! 💪

28/10/2025

📢 Mudança nas Notas Fiscais: Mais Clareza para o Consumidor!

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que atualiza a forma como os tributos aparecem nas notas fiscais. Essa mudança acompanha a Reforma Tributária e traz mais transparência sobre os impostos pagos.

🧾 O que muda nas notas fiscais?

- Substituição do ICMS e ISS pelo novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- Inclusão da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto de Importação (II)

📊 Novas informações obrigatórias:

- Percentual da arrecadação de tributos em relação ao PIB
- Percentual dos gastos públicos com servidores (ativos, aposentados e pensionistas)
📌 Mensagem de impacto As notas fiscais terão uma frase destacada para conscientizar o consumidor sobre a carga tributária e os gastos públicos.

⚖️ O projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de virar lei, mas já representa um avanço na transparência fiscal.

💡 Fique atento às mudanças e prepare-se para a nova era da tributação!

24/10/2025

🚨 Atenção contribuintes!
A Receita Federal do Brasil abriu hoje, 24 de outubro de 2025, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – totalizando R$ 602.957.179,71.
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👥 Quem pode ser contemplado?
✔️ São 248.894 contribuintes ao todo.
✔️ Valor de R$ 349.309.998,40 deste montante foi dedicado a contribuintes com prioridade legal — incluindo: idosos acima de 80 anos, pessoas entre 60 e 79 anos, pessoas com deficiência ou moléstia grave, e professores que têm no magistério sua principal fonte de renda.
✔️ Também receberam prioridade quem usou a Declaração Pré-preenchida ou optou por restituição via PIX.
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📌 Como consultar e o que fazer:

1. A consulta está disponível a partir das 10h de hoje no portal “Meu Imposto de Renda” ou no app da Receita.

2. Se houver pendências na declaração, é necessário fazer a retificação para garantir o crédito.

3. O depósito está previsto para o dia 31 de outubro de 2025.

4. Em caso de conta bancária incorreta ou outro problema, o crédito pode ser reagendado pelo Banco do Brasil. Se não resgatado em até um ano, o contribuinte deve solicitar no portal e-CAC.
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Fique de olho e garanta sua restituição se tiver direito!
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22/10/2025

📢 Atenção, contribuintes!
O prazo para aderir às propostas de Transação Tributária da Receita Federal termina em 31 de outubro!

Se você possui débitos em discussão administrativa, essa é a chance de regularizar sua situação com descontos e prazos facilitados. Confira as opções:

🔹 Edital nº 4/2025 – Pequeno valor
✔️ Para pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas
✔️ Dívidas de até 60 salários-mínimos
✔️ Até 50% de desconto e 55 parcelas

🔹 Edital nº 5/2025 – Até R$ 50 milhões
✔️ Débitos em contencioso administrativo fiscal
✔️ Uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
✔️ Até 135 parcelas, com descontos conforme o caso

📅 Prazo final: 31/10/2025

🖥️ Como aderir?
Acesse o Portal e-CAC e siga o passo a passo conforme o edital.

Não deixe para a última hora!
Garanta condições especiais para ficar em dia com o Fisco.

ℹ️ Informações e imagem obtidas no perfil oficial da . Para mais detalhes, consulte diretamente a página.

21/10/2025

🚨 Atenção, varejo e prestadores de serviços! Importantes mudanças fiscais à vista.

O Ajuste SINIEF nº 30/2025 prorroga para 5 de janeiro de 2026 a vedação da emissão da NFC‑e (modelo 65) para destinatários com CNPJ. Até então, a ideia era que a proibição entrasse em vigor em 3 de novembro de 2025.
Isso significa que, a partir de 05/01/2026, quando o destinatário for pessoa jurídica (CNPJ), a venda deverá ser registrada através da NF‑e (modelo 55) — e não mais via NFC-e.

✅ O que muda na prática:

— Vendas para pessoas jurídicas (CNPJ): obrigatoriamente por NF-e (modelo 55) a partir de 05/01/2026.
— A NFC-e (modelo 65) passa a ser direcionada exclusivamente para consumidor final pessoa física (CPF).
— Para operações presenciais ou com entrega, haverá flexibilização: por exemplo, o preenchimento do endereço do destinatário poderá ser facultativo em alguns casos, e o DANFE simplificado poderá ser utilizado nas vendas a pessoas jurídicas.

🕒 Importante para sistemas e processos internos:

Se a sua empresa ainda usa NFC-e para vendas a CNPJ, esse prazo extra até 5 de janeiro de 2026 é valioso para adaptação:

— Atualize seu sistema de emissão para dar suporte à NF-e modelo 55 onde for o caso.
— Revise seus processos para vendas a CNPJs, para evitar erros de emissão — o descumprimento pode acarretar rejeição ou penalidades.
— Fique atento às orientações da sua Secretaria da Fazenda estadual, pois podem haver normas complementares de cada Estado.

20/10/2025

📢 Atenção, empreendedores e contadores!

O prazo para envio da DIRBI e do PGDAS-D termina nesta segunda-feira, dia 20.

💡 DIRBI — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária. É uma obrigação acessória que deve ser entregue por empresas que recebem benefícios fiscais, como isenções ou reduções de tributos.

💡 PGDAS-D — Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É onde as empresas optantes pelo Simples informam mensalmente suas receitas brutas para o cálculo dos tributos devidos.

⚠️ O não envio ou atraso pode gerar multas e restrições fiscais, por isso é essencial manter o calendário em dia.

✅ Organização e atenção aos prazos = tranquilidade fiscal.

14/10/2025

📢 Atenção, micro e pequenas empresas!
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 183/2025, com mudanças importantes no regime.
Algumas já estão valendo, e as novas regras de multas do PGDAS-D entram em vigor em 1º de janeiro de 2026. ⚖️

Confira os principais pontos 👇

1️⃣ Novos princípios e integração entre fiscos
Maior cooperação e troca de informações entre União, Estados e Municípios, padronizando fiscalizações e reduzindo duplicidades.

2️⃣ Conceito ampliado de receita bruta
Agora inclui todos os ingressos da atividade principal, como indenizações e ajustes contábeis — o que amplia a base de cálculo.

3️⃣ Integração digital e obrigações declaratórias
Declarações como PGDAS-D, DEFIS e DASN-Simei passam a ter valor de confissão de dívida, exigindo atenção redobrada às informações.

4️⃣ Facilidade na adesão ao Simples
Empresas em início de atividade podem optar pelo regime diretamente no Portal Redesim, com efeito imediato e prazo de 30 dias para regularizar pendências.

5️⃣ Fiscalização municipal ampliada
Municípios poderão exigir escrituração digital, desde que ofereçam programa gratuito para envio dos dados.

6️⃣ Novas regras de multas
Multas do PGDAS-D e DEFIS foram atualizadas (2% ao mês, limitada a 20%) e passam a valer em 01/01/2026 — atenção aos prazos e correções.

7️⃣ Atualização nas vedações ao regime
Empresas com sócios no exterior ou filiais fora do país continuam impedidas de optar pelo Simples Nacional.

Essas mudanças buscam modernizar o sistema e tornar a gestão fiscal mais eficiente e integrada.

Informações obtidas através de Jornal Contábil

13/10/2025

📢 Atenção, produtores rurais e gestores do agronegócio!

As novas exigências para emissão da NF-e no setor agropecuário foram prorrogadas: agora passam a valer 10 de novembro de 2025 (antes era 6 de outubro).

O que muda?
✔️ Inclusão de informações sobre trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais
✔️ Detalhamento das Guias de Trânsito Animal e Vegetal
✔️ Dados sobre receituário agronômico de defensivos
✔️ Identificação do responsável técnico (CPF)
✔️ Giros e exigências específicas por estado (GTA, ATV, PTV, DOF etc.)

Se você atua nesse segmento, é hora de revisar seus processos e se adequar para evitar riscos e penalidades.

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10/10/2025

📄💻 NFS-e nacional segue em expansão pelo Brasil! 🇧🇷

A plataforma da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional continua crescendo rapidamente entre os municípios brasileiros! 🚀

👉 Implementada em julho de 2022, já conta com 3.413 municípios integrados, onde vivem mais de 80% da população do país.

📈 Só entre agosto e setembro de 2025, foram mais de 1.700 novas adesões!

🏙️ Desde 1º de outubro, Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) passaram a utilizar os emissores nacionais da NFS-e, permitindo que contribuintes emitam notas diretamente pelas soluções disponibilizadas.

⚙️ A plataforma oferece ferramentas que modernizam a gestão tributária municipal e facilitam o cumprimento de obrigações pelos contribuintes, incluindo emissores públicos, painéis de gestão e, em breve, um módulo de apuração do ISSQN.

📊 Um dashboard interativo lançado em 3 de outubro mostra em tempo real a situação das adesões municipais.

🔗 Confira no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.gov.br/nfse), neste caminho: Municípios > Monitoramento das Adesões à NFS-e.

💬 A ampliação do uso da NFS-e é um passo importante rumo à Reforma Tributária do Consumo, promovendo padronização e integração entre União, estados e municípios.

ℹ️ Texto e informações por

09/10/2025

📝 Atenção, empregadores domésticos e profissionais de contabilidade!

O Governo Federal lançou uma nova versão do Manual de Orientação do eSocial Doméstico (07/10/2025). Esse manual atualiza procedimentos e traz orientações oficiais para quem utiliza o Módulo Simplificado Pessoa Física do eSocial.

⚙️ Nele você vai encontrar instruções revisadas sobre:

* Cadastro inicial e ajustes
* Processamento da folha de pagamento
* Controle de férias, afastamentos e desligamentos
* Emissão da guia DAE (Documento de Arrecadação Única)
* Procedimentos padronizados para simplificar rotinas e evitar inconsistências legais

🔍 É fundamental usar apenas a versão oficial do manual disponibilizada no portal do eSocial (gov.br), evitando versões desatualizadas ou não verificadas que circulam online — elas podem conter erros ou orientações imprecisas.

Se você é empregador doméstico, contador ou atua com departamento pessoal, mantenha-se atualizado. Acompanhar essas mudanças evita multas, penalidades e retrabalho.

📌 Para acessar o manual completo e garantir que você está usando a versão correta: verifique o portal oficial do eSocial ou solicite o link nos comentários que te enviamos!

Informações obtidas através de Portal Contábeis

08/10/2025

🚨 Atualização Fiscal Importante
A Receita Federal redefiniu as regras de tributação mínima para empresas multinacionais que operam no Brasil. A mudança incorpora as normas da OCDE e reforça o compromisso com a segurança jurídica e a proteção da base tributária nacional.
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🔍 Principais pontos da nova norma:
• Ajustes no rastreio e recaptura de passivos fiscais
• Regras para divergências entre valores contábeis e tributários de ativos e passivos
• Definições sobre a atribuição de tributos entre entidades de diferentes jurisdições
• Critérios para classificação de entidades transparentes e híbridas
• Regras específicas para o tratamento de veículos de securitização
• Incluídas melhorias de redação e clareza normativa, como ajustes fiscais, padrões contábeis, combinação de negócios, uso do conceito de jurisdição e correção de duplicidade do IRRF sobre JCP

🗓 As alterações interpretativas já vigoram este ano. As demais entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, com adoção opcional desde 1º de janeiro de 2025.
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📌 Fique atento! Mudanças assim impactam planejamento tributário e conformidade da sua empresa.

Fonte:
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07/10/2025

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 131/2024, que autoriza Microempreendedores Individuais (MEIs) a renegociarem suas dívidas fiscais, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa.

🧾 O texto prevê que o parcelamento poderá ser feito em até 60 prestações mensais, com valor mínimo equivalente a 5% do salário mínimo. A primeira parcela deverá ser paga no momento da formalização do acordo, e as demais serão atualizadas pela taxa Selic.

Além disso, o projeto prevê redução de multas, juros e encargos legais, conforme regras que ainda serão definidas. O pedido de negociação deverá ser concluído em até 60 dias após o protocolo, e o parcelamento poderá ser cancelado se houver três parcelas consecutivas ou seis alternadas em atraso. Caso isso aconteça, o MEI ainda poderá apresentar um novo pedido de parcelamento, desde que comprove dificuldades financeiras e apresente um plano de regularização.

🔜 O projeto segue agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, será votado no Plenário da Câmara e, se aprovado, encaminhado ao Senado Federal.

Essa proposta representa uma chance importante para os MEIs que desejam regularizar pendências com o Fisco e manter suas atividades em dia.

Endereço

Rua Norberto Mayer, 1051/02 Bairro Eldorado
Contagem, MG
32315100

Telefone

3125579617

Site

http://www.contabilidadeeldorado.com.br/

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