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10/06/2026

⚽ Copa do Mundo chegando, jogo do Brasil marcado… e uma dúvida comum aparece: a empresa é obrigada a liberar os funcionários?

Apesar da expectativa dos torcedores, os jogos da Seleção Brasileira não são considerados feriados nacionais nem pontos facultativos automáticos. Ou seja: pela CLT, não existe folga obrigatória apenas porque o Brasil vai entrar em campo.

Ainda assim, a empresa pode adotar medidas internas, como liberação antecipada, pausa durante a partida, compensação de horas, home office ou até espaços coletivos para acompanhar o jogo.

O importante é que tudo seja definido com clareza, organização e segurança jurídica.

Fonte: Econet

LegislaçãoTrabalhista

05/06/2026

Holdings Familiares e os Limites da Fiscalização Tributária: Uma Análise dos Temas 1210 e 1371 do Superior Tribunal de Justiça

Discussões recentes envolvendo autuações fiscais sobre holdings familiares reacenderam o debate sobre os limites da fiscalização tributária e a segurança jurídica dos contribuintes. Em alguns casos, operações de reorganização patrimonial com recolhimento regular de tributos foram questionadas pelos fiscos estaduais, que entenderam haver simulação para fins de cobrança complementar de impostos, multas e juros.

A jurisprudência tem reforçado que o planejamento patrimonial e tributário lícito não caracteriza fraude. Para desconsiderar atos praticados pelos contribuintes, é necessária a comprovação efetiva de irregularidade, como simulação, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e não apenas a existência de economia tributária ou reorganização societária.

Os Temas 1210 e 1371 do STJ fortalecem a segurança jurídica ao exigir provas concretas e procedimentos adequados para questionar estruturas societárias e reavaliar patrimônios. As decisões representam maior proteção para famílias e empresas que organizam seu patrimônio de forma regular.

Fonte: Portal Contábeis

20/05/2026

Celebrar 10 anos de trajetória é reconhecer muito mais do que o tempo — é valorizar uma história construída com dedicação, comprometimento e confiança.

Ao longo dessa jornada, sua contribuição foi essencial para o crescimento e a solidez do nosso escritório. Sua postura profissional, responsabilidade e constância fazem a diferença no dia a dia e refletem os valores que acreditamos.

Mais do que uma colaboradora, você se tornou parte importante da nossa história.

Agradecemos pela parceria, pelo empenho e por caminhar conosco ao longo desses anos. Que este seja apenas mais um capítulo de uma trajetória ainda mais longa, de conquistas e realizações.

Com reconhecimento e gratidão,
Uirapuru Contábil

19/05/2026

🚨Prazo Para Declaração Anual do MEI Termina Este Mês

O Microempreendedor Individual deve ficar atento ao prazo da Declaração Anual do Simples Nacional, que termina em 31 de maio. A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento ou manteve o CNPJ inativo em 2025. O envio informa o faturamento bruto e a existência de funcionários, e o atraso gera multa mínima de R$ 50, com possibilidade de desconto de 50% no pagamento imediato.

Além da penalidade, a omissão deixa o CNPJ irregular, impedindo a emissão de notas fiscais e dificultando acesso a serviços bancários e crédito. A situação também pode afetar benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, e, em casos recorrentes, levar à inaptidão ou cancelamento do registro.

O envio é gratuito e feito online pelo portal do Simples Nacional, com preenchimento dos dados de faturamento e conferência final. Caso haja erro, é possível retificar a declaração. Quem perder o prazo deve regularizar o quanto antes para evitar encargos maiores e manter o negócio ativo.

Fonte: Jornal Contábil

13/05/2026

Prazo do Imposto de Renda 2026 Entra na Reta Final e Termina em 29 de Maio

Os contribuintes têm menos de 20 dias para entregar a declaração do Imposto de Renda 2026 sem multa. O prazo termina em 29 de maio, e o envio pode ser feito pelo programa da Receita, e-CAC ou aplicativo. Quem perder a data paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.

Devem declarar pessoas com rendimentos acima do limite, ganhos de capital, operações em Bolsa, atividade rural ou patrimônio elevado. Também entram casos de bens no exterior ou mudança de residência. A recomendação é revisar informes, recibos e dados bancários para evitar inconsistências.

A Receita intensificou o cruzamento de dados, aumentando o risco de malha fina em casos de omissão de rendimentos ou erros em despesas e dependentes. Enviar com antecedência reduz riscos e aumenta a chance de receber a restituição mais cedo.

Fonte: Portal Contábeis

12/05/2026

MTE Lança Guia Sobre as Novidades da NR-1 e Riscos Psicossociais

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou um novo guia com perguntas e respostas sobre a NR-1, trazendo orientações para empresas e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os riscos psicossociais. O material esclarece dúvidas sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), documentos aceitos como comprovação e responsabilidades das empresas na identificação e prevenção desses fatores.

O guia reforça que todas as empresas devem incluir os riscos psicossociais na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), integrada ao GRO da NR-1. A norma também determina que a gestão seja contínua, envolvendo identificação de perigos, avaliação de riscos, implementação de medidas preventivas e acompanhamento das condições de trabalho. Questionários isolados não serão suficientes para comprovar a gestão adequada dos riscos.

A fiscalização irá analisar a efetividade das ações adotadas, além da participação dos trabalhadores no processo. As regras também se aplicam ao trabalho presencial, híbrido e remoto. Para pequenas empresas dispensadas do PGR, a AEP será o principal documento de comprovação.

Fonte: Portal Contábeis

10/05/2026

Neste Dia das Mães, queremos homenagear todas as mulheres incríveis que exercem diariamente o dom de cuidar, ensinar, acolher e amar com tanta dedicação. 🌷

Em especial, deixamos nosso carinho e admiração às nossas colaboradoras que, além de profissionais exemplares, também desempenham com excelência a missão de ser mãe. Conciliar rotina, responsabilidades, amor e dedicação não é tarefa fácil e vocês fazem isso com muita força e inspiração todos os dias.

Que hoje seja um dia repleto de amor, reconhecimento e momentos especiais ao lado de quem faz tudo valer a pena. 💖

Feliz Dia das Mães!Com carinho, equipe Uirapuru Contábil

07/05/2026

Qual o Impacto da Reforma Tributária para Quem Aluga por Temporada?

A regulamentação da Reforma Tributária traz mudanças relevantes para o mercado de locação por temporada, especialmente para quem utiliza plataformas digitais ou contratos diretos. Em determinados casos, o aluguel passa a ser tratado como prestação de serviço, deixando de ser apenas cessão de uso e passando a sofrer incidência do IBS e da CBS. A classificação depende do perfil do locador, e não do canal utilizado, mantendo-se o limite de até 90 dias para caracterizar locação por temporada.

A nova regra define critérios objetivos para tributação: será contribuinte quem possuir mais de três imóveis destinados à locação e faturar acima de R$ 240 mil por ano. Caso esses dois requisitos sejam atendidos simultaneamente, incidem os novos tributos. Pequenos locadores permanecem fora dessa obrigatoriedade, desde que não ultrapassem esses limites, embora haja monitoramento e possível enquadramento automático se a receita exceder o teto anual.

Para quem não se enquadra nas novas regras, a tributação segue pelo Imposto de Renda, sem exigência de emissão de nota fiscal. Já empresas e locadores com maior volume de operações precisarão revisar estratégias, pois a mudança amplia a incidência tributária também para locação de bens móveis e leasing, impactando custos e exigindo adaptação ao novo cenário fiscal.

Fonte: Jornal Contábil

01/05/2026

Hoje é dia de reconhecer quem faz tudo acontecer: o trabalhador 💼✨
Cada esforço, cada meta batida, cada desafio superado… tudo isso constrói histórias, sonhos e conquistas.
Que nunca falte força pra seguir, coragem pra evoluir e orgulho do caminho que você está construindo 💛

Feliz Dia do Trabalhador!

29/04/2026

Casal Deve Declarar o IR Junto ou Separado? Veja o Que Muda ➡️

A escolha entre declarar o Imposto de Renda em conjunto ou separadamente depende da realidade financeira do casal. Não existe regra única: fatores como renda, dependentes e despesas dedutíveis influenciam diretamente no resultado. Na declaração conjunta, um cônjuge é titular e o outro dependente, reunindo todos os rendimentos e gastos em um único documento.

Essa unificação pode aumentar a base de cálculo e elevar a tributação, já que a soma das rendas pode enquadrar o casal em uma faixa maior da tabela. Por outro lado, o modelo pode ser vantajoso quando um dos cônjuges não possui renda relevante ou quando há muitas despesas dedutíveis, que ajudam a reduzir o imposto devido.

Já na declaração separada, cada um informa seus próprios rendimentos, podendo dividir bens e dependentes conforme estratégia mais vantajosa. A recomendação é simular as duas opções antes do envio, avaliando qual gera menor imposto ou maior restituição, garantindo uma decisão mais eficiente.

Fonte: Portal Contábeis

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