Aliança Sul Contabilidade & Assessoria Ltda

30/04/2026

A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo admitido o instrumento particular.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 881 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/rvqk

três pessoas sentadas a uma mesa escrevendo em papeis e com ícones de balança justiça, coração partido, casa, documento de divórcio, moedas e dinheiro acima deles. Abaixo o texto: "DIVISÃO DE BENS deve ser feita na Justiça ou no cartório para ter validade"

30/04/2026

Imposto de Renda não é apenas uma obrigação anual.

É um processo que exige atenção, análise e responsabilidade em cada informação declarada.

Com o apoio de um profissional da contabilidade, o contribuinte ganha segurança e evita problemas futuros.

Porque, quando o assunto é IR, confiança faz toda a diferença.

30/04/2026

Atenção!

Embora a isenção para quem ganha até R$ 5 mil esteja ativa, essa regra só valerá para a declaração de 2027.

Para a declaração de 2026, a isenção mensal permanece para quem ganha até R$ 2.824.

Organize seus documentos e consulte um profissional contábil!

30/04/2026

30/04/2026

O STJ decidiu que, mesmo quando o contrato de locação é garantido por fiança, o locador pode, em caso de não pagamento dos aluguéis pelo locatário, exercer o penhor legal. Esta é uma garantia prevista em lei, que permite ao credor se apossar de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.

O caso era controverso porque a Lei do Inquilinato proíbe que haja mais de uma garantia em um mesmo contrato de locação.

O Tribunal, entretanto, entendeu que essa vedação se aplica apenas às garantias contratuais (como a fiança), e não às legais, as quais independem da vontade das partes, como é o caso do penhor legal. Saiba mais: http://kli.cx/rwf0

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples
uma sobre sobre uma mão próxima a uma chave e ao lado um contrato de aluguel com um homem a sua frente. Acima o texto: "CONTRATO DE ALUGUEL garantido por fiança não exclui direito do locador ao penhor legal"

21/03/2026

Atenção a Declaração de imposto de renda 2026.

23/01/2026

A isenção de Imposto de Renda (IR) para professores da educação básica ao ensino superior com rendimentos mensais de até R$ 10 mil pode estar mais próxima de se tornar realidade. O Projeto de Lei nº 5.143/2025, em tramitação no Senado Federal, propõe que a perda de arrecadação seja compensada com os tributos oriundos das apostas de quota fixa — conhecidas como bets.

A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e modifica a Lei nº 7.713/1988, que trata das isenções e deduções do IR. A medida contempla os profissionais do magistério cuja renda decorra exclusivamente do exercício da atividade docente.

📲 Acesse o conteúdo na íntegra: https://www.contabeis.com.br/noticias/74770/projeto-propoe-isencao-de-ir-para-professores-com-renda-de-ate-r-10-mil/

22/01/2026

Segundo a lei, é nula a cláusula contratual que obrigue o pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.