08/05/2024
🗓️ Foram *prorrogados os prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024 para as empresas do Simples Nacional localizadas em municípios afetados pelas chuvas no RS*. A prorrogação também inclui os tributos recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI.
📍 A medida foi solicitada pelo RS e atendida pela União com a *publicação do novo calendário de pagamentos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional* (Portaria CGSN nº 45/2024).
- Período de apuração de *abril de 2024*, com vencimento original em *20/05/2024* -> Prorrogado para *20/06/2024*
- Período de apuração de *maio de 2024*, com vencimento original em *20/06/2024* -> Prorrogado para *22/07/2024*
👉 Saiba mais e consulte os municípios abrangidos: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/prorrogados-prazos-de-vencimento-para-municipios-atingidos-pelas-chuvas-intensas-no-rio-grande-do-sul