E & C Assessoria Contábil e Empresarial

14/05/2023

07/09/2022

Essa data é muito importante na nossa história, 7 de setembro de 1822 deve ser lembrado pela grande vitória. Viva 7 de setembro! Viva a Independência!

01/05/2022

Nossa homenagem de hoje é especial! Ela é totalmente dedicada a todos que seguem enfrentando todas as adversidades em busca de uma vida digna e justa! Nossa homenagem de hoje é para você, trabalhador!

05/04/2022

Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR

17/09/2021

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 15/09, o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. De acordo com o relator, deputado Jerônimo Goergen, a extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, já que agravaria custos de contração para setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção. Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aprovada altera a Lei 12.546/11, que trata de temas tributários. O texto também eleva em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.

Fonte: Contábeis - https://bit.ly/3lugFM2

17/09/2021

F**a obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Até o momento, acertos referentes à Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) são realizados via GFIP/Conectividade Social. Desde maio o microempreendedor já vem se adaptando às mudanças referentes ao seu único contratado - direito adquirido pelo registro da categoria, já que passou a fazer o envio da folha de pagamento pelo Web Service do eSocial. A mudança segue a Resolução CGSN Nº 160 que realizou alterações nas obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI. A partir de outubro então o recolhimento deve ser feito de forma mensal todo dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Em agosto de 2021 o Senado encaminhou para a Câmara proposta que reajusta o limite de faturamento anual do MEI, entre outras mudanças, que possibilitaria também a contratação de um segundo empregado pelo microempreendedor. As alterações ainda devem passar por nova análise antes de serem aprovadas.

Fonte: Contábeis - https://bit.ly/3lyiCqv

07/09/2021

Essa data é muito importante na nossa história, 7 de setembro de 1822 deve ser lembrado pela grande vitória. Viva 7 de setembro! Viva a Independência!

01/09/2021

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários. Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação. Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos. A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo. Fonte: Agência Brasil https://bit.ly/3jxyMRa

01/09/2021

O projeto da lei orçamentária de 2022, enviado nesta terça-feira (31/08) ao Congresso Nacional, prevê salário mínimo de R$ 1.169, R$ 22 mais alto que o valor de R$ 1.147 previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.100. O governo aumentou a previsão para o salário mínimo do próximo ano devido à alta da inflação nos últimos meses.

A Constituição determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Tradicionalmente, a equipe econômica usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano corrente para corrigir o salário mínimo do Orçamento seguinte.

Com a alta dos preços de itens básicos, como alimentos, combustíveis e energia, a previsão para o INPC em 2021 saltou de 4,3% para 6,2%. O valor do salário mínimo pode ficar ainda maior se a inflação superar essa previsão até o fim do ano.

PIB
O projeto do Orçamento teve poucas alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano (na comparação com os parâmetros da LDO). A projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) passou de 2,5% para 2,51% em 2022. Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, foi mantida em 3,5% para o próximo ano.

Por causa das altas recentes da Taxa Selic (juros básicos da economia), a proposta do Orçamento prevê que a taxa encerrará 2022 em 6,63% ao ano, contra projeção de 4,74% ao ano que constava na LDO.

A previsão para o dólar médio foi mantida em R$ 5,15.

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24/08/2021

A partir de agora, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem via Caixa podem consultar informações sobre a parcela do seu benefício e a prova de vida pelo aplicativo Caixa Trabalhador. O serviço deve beneficiar cerca de 6,1 milhões de pessoas. O banco explicou que, por meio da nova atualização do aplicativo, os usuários terão acesso à consulta das parcelas do benefício e data de realização da última prova de vida, além de informações a respeito do calendário de pagamentos e dúvidas frequentes. O app está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos com o nome Caixa Trabalhador. Os beneficiários também podem acessar os serviços por meio da central de atendimento telefônico no número 0800 726 0207, opção 7. Para se cadastrar no Caixa Trabalhador, o usuário deverá informar CPF, nome, data de nascimento e e-mail. Já no app, o beneficiário do INSS tem acesso às seguintes opções: benefício (número do benefício; quantidade de parcelas; dados da conta bancária para crédito); parcelas (se a parcela está disponível, paga, bloqueada, devolvida ao INSS ou não localizada, valor, competência, validade, canal e data de pagamento); prova de vida (data da última prova de vida realizada); calendário de pagamentos; perguntas frequentes. Fonte: Portal Contábeis https://bit.ly/3j6XtUA

14/08/2021

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12/08) o PLP 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
De autoria do senador , o projeto teve relatório favorável do senador , que incluiu apenas uma emenda.

Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

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