18/09/2024
Após votação em plenário virtual, os bancos, agora, serão obrigados a informar os dados de todas as transações digitais dos clientes aos Fiscos estaduais. Segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o objetivo da medida é combater a sonegação. Os ministros que contrariaram a decisão, argumentaram que a medida pode violar o direito fundamental ao sigilo bancário, garantido na Constituição Federal, e que o fornecimento de informações de maneira irrestrita permite a “invasão desproporcional” à privacidade e abusos por parte do Fisco. “Ao decidir pela constitucionalidade da medida, o STF buscou priorizar o interesse público na eficácia da fiscalização tributária, em especial no combate à evasão fiscal, aspectos que afetam diretamente a arrecadação e, consequentemente, o equilíbrio das contas públicas”, afirma o tributarista do RMS Advogados, Leonardo Roesler. Ele ainda acrescenta que, em contrapartida, a Corte abriu questionamentos sobre a propriedade da medida, num momento em que “o risco de abusos pela administração pública não pode ser subestimado”. Outro especialista, do Grupo Brugnara, Felippe G. Bernardes, acredita que o risco é que a decisão do STF de liberar dados seja considerada "invasiva demais", contrapondo contribuintes e entidades contra o compartilhamento indiscriminado de dados.
Fonte: https://encurtador.com.br/qOcGt
