03/12/2025
REFIS ES 2025 já começou!
O Governo do Espírito Santo abriu condições especiais para regularizar débitos de ICMS com reduções que podem chegar a 100% de multas e juros e parcelamento em até 180 vezes.
🗓 Período de adesão: 01/12/2025 a 28/02/2026.
Podem entrar débitos até 31/03/2025, inscritos ou não em Dívida Ativa — inclusive ajuizados.
💰 Parcelas a partir de 50 VRTEs (R$ 235,87) dependendo do valor do débito.
⚠ Parcelamentos em andamento também podem migrar para o REFIS.