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14/04/2026

A emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para destinatários inscritos no CNPJ está com os dias contados. A mudança, prevista na legislação tributária, passa a valer a partir de 4 de maio de 2026, exigindo atenção redobrada de empresas, especialmente do varejo.o
Com a nova exigência, a NFC-e deixará de ser permitida nas operações em que o destinatário seja pessoa jurídica. A partir dessa data, nesses casos, o documento fiscal obrigatório será a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
Fonte: Site Contábeis

09/04/2026

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que o FGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir do dia 1º de maio deste ano.
Essa data se refere à sentença ou determinação judicial para o cumprimento da decisão líquida transitada em julgado, ou à data da celebração do acordo celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleo Intersindical de Conciliação (Ninter).
Os empregadores já são obrigados a declarar os processos trabalhistas no eSocial, via evento S-2500. Esse evento gera um totalizador do FGTS (S-5503) e ambos serão compartilhados com o eSocial para informar bases de FGTS, bem como incluir ou alterar informações de vínculos.
A utilização de guia do FGTS Digital será obrigatória para todos os empregadores, exceto os empregadores domésticos.

Fonte: Site Contábeis

07/04/2026

O Presidente sancionou a lei que amplia a licença-paternidade.
O benefício passará dos atuais cinco dias para até 20 dias, com implementação gradual até 2029.
A medida regulamenta um direito previsto na Constituição de 1988, mas que nunca havia sido detalhado em lei ao longo de 37 anos.
A ampliação será feita de forma gradual, e passará dos atuais cinco dias para:
10 dias em 2027;
15 dias em 2028;
20 dias em 2029.

05/04/2026

Desejamos a todos uma Feliz Páscoa!
Que seja um domingo de muita paz e felicidade ❤🍫🐰

01/04/2026

O Presidente da República alterou a Lei 5.991, de 17-12-73 (Portal COAD), que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Dr**as, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.
Agora é permitida a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Não será permitida a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria neles instalada.
Também é obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

Fonte: COAD

26/03/2026

Confira o cronograma da restituição do Importo de Renda 2026:
1º lote: 29/5/26;
2º lote: 30/6/26;
3º lote: 31/7/26;
4º lote: 28/8/26.
As restituições serão disponibilizadas para o contribuinte pela ordem de entrega das Declarações. Observada esta disposição, a ordem de prioridade no recebimento serão as pessoas:
a) maiores de 80 anos;
b) com idade igual ou superior a 60 anos;
c) portadoras de deficiência física ou mental;
d) portadoras de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;
e) cuja maior fonte de renda seja o magistério;
f) contribuintes que, exclusivamente, utilizarem a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;
g) demais contribuintes.

Fonte: COAD

23/03/2026

A declaração do Imposto de renda começou e se você se enquadra em um dos tópicos abaixo, é preciso declarar.
Confira quais são:
* Recebeu mais de R$33.880,00 em 2025;
* Ganhou mais de R$200 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano;
* Teve ganho com a venda de bens;
* Recebeu mais de R$169.440,00 em atividade rural;
* Possuiu em 2025 bens de mais de R$800 mil ou negociou ações na bolsa de valores;
Existem outros casos especiais, mas de maneira geral essa é a lista das pessoas que são OBRIGADAS a declarar.

19/03/2026

A data limite para que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestem descontos associativos considerados indevidos em seus benefícios termina nesta sexta-feira (20/3).
Para verificar a existência de descontos associativos, o segurado pode consultar os registros pelo aplicativo Meu INSS, pela Central de Atendimento 135 ou presencialmente em agências dos Correios. Caso identifique cobranças, será necessário informar se o débito foi autorizado ou não.

Fonte: Site Contábeis

17/03/2026

Destacamos para vocês as principais mudanças do Imposto de Renda para esse ano, são elas:
• Prazo de entrega:
De 23 de março a 29 de maio de 2026
• Novo limite de obrigatoriedade:
Passa a declarar quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025 (aumento em relação ao ano anterior)
• Declaração pré-preenchida ampliada:
Mais contribuintes terão acesso a dados automáticos, facilitando o preenchimento
• Restituição automática (novidade):
Contribuintes com valores menores poderão receber restituição automática, especialmente com chave Pix vinculada ao CPF
• Multa por atraso mantida:
Mínimo de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido
• Regras ainda baseadas em 2025:
A nova isenção para quem ganha até R$ 5 mil/mês não impacta esta declaração (só valerá na de 2027)
Fique atentos e caso haja alguma dúvida, contate seu contador de confiança

Fonte: Site Contábeis

12/03/2026

Investidores que realizaram operações com ações, fundos imobiliários (FIIs), BDRs, ETFs ou outros ativos de renda variável em 2025 e obtiveram lucro precisam ficar atentos ao recolhimento do Imposto de Renda (IR). Isso porque o tributo deve ser pago mensalmente por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Quando o pagamento não é realizado dentro do prazo, o contribuinte passa a ficar em débito com a Receita Federal, sujeito à incidência de multa e juros.
Quem deixou de pagar o imposto ainda pode regularizar a situação de forma voluntária antes de qualquer fiscalização.
Para calcular o imposto, o investidor deve reunir as notas de corretagem do mês em que ocorreram as operações. Esses documentos mostram os valores de compra, venda e custos envolvidos nas transações
O lucro líquido é obtido pela seguinte conta:
Lucro líquido = valor de venda – valor de compra – custos operacionais

Fonte: Site Contabeis

10/03/2026

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) indicam que os negócios de menor porte concentraram a maior parte das vagas abertas em janeiro.
No período, o país registrou saldo positivo de 112.334 empregos com carteira assinada. Desse total, 71.732 postos foram criados por micro e pequenas empresas, o que corresponde a aproximadamente 64% das novas contratações formais.
O desempenho reforça a presença dos pequenos negócios na estrutura produtiva brasileira, especialmente em atividades com maior intensidade de mão de obra e ampla distribuição regional.

Fonte: Site contábeis

05/03/2026

Próximo ao início do período de entrega do Imposto de Renda 2026, profissionais da contabilidade e fontes pagadoras precisam redobrar a atenção.
Os dados de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que abastecem o processamento do IRPF 2026 já estão consolidados no Demonstrativo Consolidado do IRRF.
Para consulta, o acesso deve ser feito no Portal de Serviços do Contribuinte, seguindo o caminho:
1. Negócios
2. Declarações (Obrigações Acessórias)
3. Outras Declarações (Outras Obrigações Acessórias)
A consulta permite às fontes pagadoras verificar, de forma centralizada, todos os rendimentos e respectivas retenções declarados ao longo do ano-calendário

Fonte: Site Contábeis

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