AJ Contabilidade Licitações e Contratos

10/03/2026

Um CNPJ pode ser desenquadrado do Microempreendedor Individual (MEI) sem que o empreendedor perceba e, em 2025, isso ocorreu em uma escala inédita. A Receita Federal excluiu 3.942.902 registros do SIMEI, sistema de tributação do MEI, após revisões cadastrais e cruzamentos de informações em todo o país. Os dados mostram que as exclusões envolveram desde cadastros inativos ou abandonados até casos de excesso de faturamento, além de outras hipóteses de vedação previstas na legislação.

13/02/2026

Empresas notificadas sobre exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a contar com 20 dias úteis para apresentar defesa administrativa. A orientação foi confirmada pela Receita Federal em material de perguntas e respostas sobre a nova legislação e está alinhada à Lei Complementar nº 227, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A mudança impacta diretamente a rotina de contadores e empresários, já que o prazo deixa de ser contado em dias corridos e passa a considerar apenas os dias úteis, ampliando o tempo efetivo para organização de documentos e elaboração de impugnações.

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12/02/2026

Bom dia ☀️

06/01/2026

06/11/2025

Para valer a partir de 2026, nova lei vai para sanção presidencial ✔️

16/10/2025

🚨 Principais alterações feitas!

✅ Receita Bruta ampliada — inclui todas as receitas ligadas à atividade principal.

✅Consolidação de CNPJs e débitos — Receita passa a considerar todas as atividades e receitas do contribuinte, mesmo com inscrições diferentes.

✅ Integração digital — PGDAS-D, DEFIS e DASN-Simei passam a ter fluxos unificados e retificações integradas.

✅ Débitos declarados = confissão de dívida — reforça a autorregularização e veda lançamento de ofício.

✅ MEI — DASN-Simei ganha natureza confessional e pode substituir a RAIS.

✅ Multas (a partir de 2026) — 2% ao mês (limite 20%) por atraso no PGDAS-D e na DEFIS, com multa mínima de R$200.

✅Revogação de dispositivos antigos — simplifica a redação e centraliza a fiscalização.

20/02/2024

A entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) este ano deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio, segundo a Receita Federal. Os contribuintes que não enviarem dentro do prazo poderão receber multas… - Veja mais em

A entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) este ano deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio, segundo a Receita Federal. Os contribuintes que não enviarem dentro do prazo poderão receber multas.Calendário do IR

23/12/2022

Feliz Natal 🎁🎄

29/04/2022

🦁A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para 31/05, mas o calendário de restituição continua com as mesmas datas.

Vale lembrar que as restituições são feitas levando em consideração a data de entrega da declaração do . Quem entrega antes, também é restituído antes. Você já entregou a sua declaração? Procure já um profissional da contabilidade e fique em dia com o Leão.

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