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26/10/2026

📢 PERDÃO DE DÍVIDAS DO MEI: ENTENDA AS NOVAS REGRAS PARA 2027

A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada e estabelece o perdão integral de determinados débitos federais dos Microempreendedores Individuais (MEIs), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A medida representa uma oportunidade de regularização fiscal para milhões de microempreendedores, mas é importante entender quais dívidas estão incluídas e quais condições precisam ser cumpridas.

O que você precisa saber:

• O perdão abrange contribuições previdenciárias do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais.

• Débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União poderão ser contemplados, inclusive aqueles incluídos em parcelamentos.

• MEIs que já encerraram suas atividades também poderão ser beneficiados, desde que atendam aos requisitos legais.

• Em regra, a remissão será automática. Casos envolvendo ações judiciais possuem exigências específicas.

• Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá manter em dia as contribuições abrangidas pela regra durante os seis primeiros meses de 2027.

Atenção: o perdão não abrange todas as dívidas do CNPJ. Impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não estão incluídos. Valores já pagos também não serão devolvidos.

Antes de interromper pagamentos ou cancelar parcelamentos, é fundamental verificar a situação dos débitos e acompanhar as orientações da Receita Federal e da PGFN.

Está com dúvidas sobre o perdão de dívidas do MEI ou a regularização do seu CNPJ?

Conte com a Meinberg Soluções Contábeis para analisar seu caso e entender quais medidas são aplicáveis ao seu negócio.

Mais que contadores, consultores!

Fonte: Lei Complementar nº 238/2026 e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

17/10/2026

📢 Dívidas dos MEIs poderão ser perdoadas!

O Senado aprovou um projeto que prevê o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) constituídas até 13 de outubro de 2026.

A proposta agora segue para sanção presidencial e, caso seja aprovada definitivamente, poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, envolvendo aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.

Mas atenção: o perdão não será automático!

Para ter acesso ao benefício, o MEI deverá cumprir algumas condições previstas no projeto:

• Apresentar um requerimento solicitando o perdão da dívida.

• Manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

• Desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos incluídos no benefício.

⚠️ Importante: a medida ainda depende de sanção presidencial. Portanto, as dívidas não estão perdoadas neste momento.

Para quem é MEI e enfrenta dificuldades com pendências fiscais, acompanhar essa mudança é fundamental para avaliar as possibilidades de regularização.

Tem dúvidas sobre a situação fiscal do seu MEI? Conte com a Meinberg Soluções Contábeis para entender suas obrigações e tomar decisões com mais segurança.

Meinberg Soluções Contábeis
Mais que contadores, consultores!

16/10/2026

📌 Atualização importante para o MEI
O Senado aprovou o projeto que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual.
Se houver sanção presidencial, os novos tetos passarão a ser:
- R$ 110 mil em 2027
- R$ 140 mil em 2028
Para quem abrir o MEI durante o ano, o limite será proporcional ao número de meses de atividade:
- 2027: R$ 9.166,67 por mês
- 2028: R$ 11.666,67 por mês
É uma mudança relevante para muitos pequenos negócios, mas vale reforçar: os novos valores ainda não estão em vigor, pois dependem da sanção presidencial.
Acompanhar esse tipo de atualização é importante para planejar o crescimento da empresa com mais segurança e evitar desenquadramentos por excesso de faturamento.
Se você é MEI ou está pensando em se formalizar, a Meinberg pode te orientar sobre enquadramento, faturamento e planejamento contábil.
Meinberg Soluções Contábeis
Mais que contadores, consultores.

14/10/2026

📢 Aviso importante!

Em comemoração aos 157 anos de Boa Esperança, informamos que a Meinberg Soluções Contábeis estará fechada nesta quinta-feira (15/10), devido ao feriado municipal.

Retornaremos às atividades normalmente na sexta-feira (16/10).

🎉 Parabéns, Boa Esperança, pelos seus 157 anos de história!

Meinberg Soluções Contábeis

30/09/2026

🚨 Novo Desenrola MEI para dívidas de até R$ 8.105
O Governo Federal anunciou uma nova modalidade de renegociação voltada aos Microempreendedores Individuais (MEI) com débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105 em 2026.

Pelas condições divulgadas:
- entrada de 5% do valor da dívida, sem desconto;
- 50% de desconto sobre o saldo restante;
- parcelamento em até 55 meses.

📅 Prazo de adesão: de 01/10/2026 até 31/01/2027.
Além disso, também foi prorrogada outra modalidade do Desenrola MEI, destinada a débitos inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil. Nesse caso, a adesão pode ser feita até 29/01/2027, seguindo condições específicas de negociação.

⚠️ Atenção: são modalidades diferentes, com critérios, prazos e regras próprias. Antes de aderir, é fundamental analisar em qual situação cada MEI se enquadra para evitar escolhas equivocadas.

Se você é MEI ou atende clientes nessa condição, esse é o momento de avaliar as pendências e entender qual caminho faz mais sentido.
Precisa de ajuda para analisar a situação e orientar a melhor decisão? Fale com a Meinberg Soluções Contábeis.

29/09/2026

Créditos: piracioliveira
🚨 URGENTE: O prazo do Simples Nacional para 2027 mudou!

Devido à Reforma Tributária, decisões que antes ficavam para janeiro precisam ser tomadas ainda em 2026. Fique atento ao novo calendário para não prejudicar a sua empresa:

🗓️ 15/10/2026: Prazo final para opção pelo Simples Nacional 2027.
⚠️ 30/10/2026: Limite para regularizar pendências e optar pelo regime regular de IBS/CBS.
❌ 03/11 a 20/12/2026: Período para cancelamento ou desistência.

📌 Atenção MEI: Para os Microempreendedores Individuais (SIMEI), o procedimento continua sendo feito em janeiro de 2027!

Não deixe para a última hora. Qualquer pendência fiscal ou cadastral pode travar o seu enquadramento no regime.

📲 Precisa de ajuda com o planejamento da sua empresa para o ano que vem? Fale com a Meinberg Soluções Contábeis! Nossa equipe está pronta para orientar os seus próximos passos. Link na bio!

29/09/2026

O prazo para opção pelo Simples Nacional em 2027 mudou. Com a Resolução CGSN nº 194/2026, a data-limite para solicitar o ingresso no regime foi prorrogada excepcionalmente para 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A mudança exige atenção porque, com os novos procedimentos relacionados à Reforma Tributária sobre o Consumo, algumas decisões que antes ficavam para janeiro agora precisam ser tomadas ainda em 2026.

Além do novo prazo do Simples Nacional, fique atento às principais datas:
🔸 15/10/2026: prazo para opção pelo Simples Nacional;
🔸 30/10/2026: regularização de pendências em caso de indeferimento;
🔸 30/10/2026: opção pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027;
🔸 03/11 a 20/12/2026: período para cancelamento ou desistência da opção.

Para o MEI (SIMEI), o procedimento permanece em janeiro de 2027. Empresas abertas entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 também possuem regras específicas de enquadramento.

Não deixe essa decisão para a última hora. Pendências fiscais, cadastrais ou tributárias podem interferir no processo de opção pelo Simples Nacional.
Tem dúvidas sobre o enquadramento da sua empresa para 2027? Fale com a Meinberg Soluções Contábeis. Nossa equipe pode analisar a situação do seu negócio e orientar os próximos passos.

28/09/2026

Ajuste SINIEF 32/2025: O que muda na emissão de NF-e e NFC-e? 📄

Uma mudança fiscal crucial impactará as empresas que realizam vendas recorrentes. Com o Ajuste SINIEF 32/2025, passa a ser vedada a emissão de uma NF-e de saída fazendo referência a uma NFC-e, exceto para casos de NF-e complementar.

⛽ Como funciona hoje vs. O que muda
Imagine um cliente que abastece várias vezes ao mês em um posto de combustíveis. A cada abastecimento, emite-se uma NFC-e. No fim do mês, o posto consolida as operações e emite uma única NF-e global referenciando todas as NFC-e anteriores. Esse procedimento não será mais permitido. Cada operação deverá ter sua documentação tratada de acordo com o novo fluxo fiscal.

🗓️ Qual é o novo prazo?
O início da obrigatoriedade foi adiado pelo Ajuste SINIEF 29/2026 para 14 de dezembro de 2026.

⚠️ Atenção ao mito do CFOP 5.929
Não é correto afirmar que o CFOP 5.929 simplesmente "acabou". O ponto central da regra é a vedação da NF-e referenciar a NFC-e (salvo em NF-e complementar). Resumir toda essa alteração à extinção do CFOP 5.929 pode gerar interpretações equivocadas e riscos no seu faturamento.

🏢 Quem será mais impactado?

Postos de combustíveis

Supermercados e varejo em geral

Negócios com clientes de compra recorrente que consolidam cupons fiscais

Apesar do adiamento para o final de 2026, deixar a revisão dos sistemas e dos procedimentos internos para a última hora compromete a operação da empresa. Antecipar a adaptação evita correria e passivos fiscais.

Sua empresa utiliza esse tipo de emissão e você ainda não sabe exatamente como adequar o seu fluxo de faturamento? Fale com a Meinberg. Nossa equipe analisa o seu processo de perto e orienta o caminho mais seguro.

Fonte: Ajustes SINIEF 32/2025 e 29/2026 — CONFAZ.

14/09/2026

Bom feriado a todos!

30/04/2026

Hoje celebramos quem faz tudo acontecer. 💼

Neste Dia do Trabalho, reconhecemos a força, a dedicação e a coragem de cada profissional que constrói, diariamente, o crescimento das empresas e do nosso país.

Trabalhar vai muito além de cumprir tarefas — é gerar valor, transformar realidades e criar oportunidades.

A todos que se dedicam com propósito: o nosso respeito e admiração.

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