13/03/2026
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais simples de formalização para trabalhadores autônomos no Brasil. O regime oferece tributação reduzida, possibilidade de emissão de nota fiscal e acesso a benefícios previdenciários. Porém, para permanecer enquadrado, o empreendedor precisa seguir regras e cumprir obrigações periódicas.
Entre os principais requisitos estão faturamento anual de até R$ 81 mil, não participar de outra empresa, exercer apenas atividades permitidas e ter no máximo um funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria. Além disso, é obrigatório pagar mensalmente o DAS e entregar a declaração anual do MEI.
A falta de pagamento do DAS é um dos erros mais comuns e pode trazer consequências importantes. Além de juros e multas, o empreendedor pode perder benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de correr o risco de ter a dívida inscrita na Dívida Ativa da União e enfrentar restrições de crédito.
A Receita Federal realiza verificações periódicas e pode excluir o CNPJ do regime do MEI caso existam irregularidades. Nesse caso, o empreendedor passa a ser enquadrado como Microempresa (ME) no Simples Nacional, o que aumenta as obrigações fiscais e a carga tributária.
Entre os principais motivos que levam à exclusão estão ultrapassar o limite de faturamento, exercer atividade não permitida, participar de outra empresa, contratar mais de um funcionário ou manter débitos prolongados.
Por isso, manter os pagamentos em dia, respeitar os limites do regime e acompanhar as obrigações legais são medidas essenciais para preservar os benefícios do MEI e garantir a regularidade do negócio.
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